Poupadores prejudicados pelo Plano Collor II têm pouco mais de um mês para entrarem com pedido de ressarcimento. O prazo para entrada no processo para pagamento das diferenças de correções das poupanças com datas de vencimento entre janeiro e fevereiro de 1991 vai até o dia 31 de janeiro.
É importante que o poupador que tenha valores a receber solicite os seus extratos de janeiro, fevereiro e março de 1991 junto ao banco para que, munido da documentação necessária, possa buscar um advogado para dar entrada no processo. Valem os extratos bancários ou algum protocolo que comprove a solicitação destes.
Segundo o advogado Sebastião Rangel, sócio da S.F. Araújo de Castro Rangel Advogados, é fundamental que o cliente entre com sua ação de forma individual uma vez que as ações civis públicas estão em risco. “O panorama das ações civis públicas está muito turvo. Esperar que elas sejam vencedoras de causa para pleitear seu direito é um risco muito grande”, diz.
Isso porque em abril deste ano o Superior Tribunal de Justiça definiu que ações civis públicas que tivessem sido protocoladas mais de cinco anos depois do evento estariam prescritas. Há pedidos para que essa decisão seja revertida, mas eles ainda estão sendo analisados.
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