Um empregado da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) que foi demitido, sem justa causa, em setembro de 2004, três meses antes das eleições municipais naquele ano, conseguiu na Justiça o direito à indenização com o argumento de que os agentes públicos não podem demitir sem justa causa na circunscrição das eleições, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.
Na Justiça do Trabalho paranaense, os magistrados entenderam que, apesar de a rescisão contratual ter ocorrido dentro dos três meses que antecederam as eleições para prefeito, a lei eleitoral não assegurava estabilidade no emprego aos trabalhadores. Para o TRT, a demissão foi ato legítimo da empresa (sociedade de economia mista), e não era caso de reintegração.
No entanto, quando o caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o entendimento foi diferente. O empregado invocou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 51 da Seção I de Dissídios Individuais do TST, segundo a qual a lei é destinada também ao pessoal do regime celetista dos quadros de empresas públicas e sociedades de economia mista.
E o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que a norma eleitoral foi desrespeitada, na medida em que, expressamente, proíbe a demissão sem justa causa de servidores públicos no período de três meses que antecedem às eleições – regra extensiva aos empregados de sociedades de economia mista como na situação analisada.
Na avaliação do ministro Walmir, como o trabalhador foi dispensado no período em que possuía garantia de emprego, a empresa tinha a obrigação de pagar indenização equivalente ao tempo da estabilidade.
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