Regimes previdenciários têm novas normas disciplinadoras

O Diário Oficial publicou a Instrução Normativa nº 50, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disciplinando a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.

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