Os partidos que votaram contra a fixação do salário mínimo por decreto (PPS, PV, PSDB e DEM) irão ingressar, juntos, com uma única ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o aumento do piso dos trabalhadores brasileiros seja definido até 2015 pela presidente Dilma Rousseff (PT). A articulação em torno da elaboração da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) está sendo feita pelo presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP). O PSOL também foi convidado, mas ainda não confirmou se assinará a ação.
"Já conversei com os presidentes e líderes dos partidos e obtive ótima recepção. Essa não é uma questão de oposição ou governo, direita ou esquerda. Todos que defendem a Constituição estarão unidos", disse Freire, adiantando que a Adin será protocolada logo que a presidente da República sancione o projeto aprovado na noite de quarta-feira pelo Senado Federal.
O objetivo dos partidos é defender a Constituição e garantir que o Congresso e a sociedade organizada debatam anualmente um reajuste maior para os trabalhadores.
O deputado federal Roberto Freire (SP) lembra que o artigo 7º da carta magna é muito claro quando estabele que o mínimo só por ser "fixado em lei". A ação pode receber ainda o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na quarta-feira, em reunião com Freire, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que, em tese, a fixação do salário mínimo por decreto é inconstitucional. Saiba detalhes
"Traidor da Constituição é traidor da Pátria", disse o senador Itamar Franco (PPS-MG), ao citar o ex-presidente da Câmara Ulysses Guimarães, após a rejeição do destaque da oposição no Senado que retirava do texto do governo a fixação do salário mínimo por decreto.
Oposição firme - Itamar Franco demonstrou durante a votação do salário mínimo que está preparado para o enfrentar o "rolo compressor" do governo. Não deu trégua a José Sarney (PMDB-AP) e ao líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Durante quase vinte minutos, Itamar atacou a contradição no discurso governista sobre a política salarial e causou mal-estar em Sarney, ao acusá-lo de manobrar para aprovação do mínimo.
"Gostaria de ouvir alguns esclarecimentos do líder do governo, para entender melhor por que se está interrompendo a série histórica de recomposição do salário mínimo", ironizou o ex-presidente da República, ao se dirigir ao relator da matéria, Romero Jucá.
Em seguida, Itamar, acusou o governo Dilma de usar o discurso de "austeridade fiscal" para não conceder um reajuste maior ao salário mínimo, como reivindicam as centrais sindicais e os partidos de oposição.
De acordo com o senador, durante a campanha o PT apregoava a inexistência de problemas fiscais, que o Brasil vivenciava o "céu de brigadeiro", sem problemas econômicos. "Agora, vem Vossa Excelência (Jucá) dizer o contrário para justificar o aumento zero para o mínimo. Afinal, existe ou não um problema fiscal?", indagou ao líder governista. .
Diante de um Jucá acuado, sem ter resposta convincente, Itamar Franco voltou à carga citando o artigo 7.º da Constituição Federal, que determina que o salário mínimo deve atender às necessidades básicas de uma família.
Em seguida, o ex-presidente da República pediu a Romero Jucá que explicasse os cálculos que redundaram nos R$ 545 e questionou se o valor contemplava o preceito constitucional. "Quanto desse valor será destinado à moradia, à alimentação, à educação, à saúde, ao lazer, ao transporte, à Previdência Social?", perguntou. E obteve como resposta: "É a família que decide como deve gastar...".
Itamar rebateu: "Isso é brincadeira. Como vou justificar ao meu eleitor o valor do salário mínimo. Vou dizer que não sabemos (todos os senadores e o governo) quanto uma família necessita para custear suas despesas? Isso só pode ser brincadeira!".
Jucá não respondeu e Itamar provocou: "Vossa Excelência sabe o que um presidente da República disse ao ser perguntado sobre o que faria se ganhasse um salário mínimo?".
O líder do governo não teve como escapar: "Sei, disse que daria um um tiro na cabeça!".
O presidente em questão foi o general João Baptista Figueiredo, famoso por suas frases destemperadas, embora sinceras.
Embate com Sarney - Antes do embate com o líder do governo, Itamar protagonizou farpas com o presidente da Casa, José Sarney, que colocou em votação simbólica requerimento de urgência do salário mínimo no noite de terça-feira sem consultar todos os líderes partidários. Segundo o senador mineiro, pelo regimento, votação teria que ser nominal ( com registro de voto de todos os senadores).
O líder do PPS ainda acusou Sarney de cercear a voz da minoria. "Nós não podemos ficar ao arbítrio da Presidência da Casa ou de qualquer Senador. Há um Regimento que precisa ser respeitado", disse Itamar, que logo em seguida completou: "Vossa Excelência descumpriu o Regimento. Então, se Vossa Excelência vai sempre descumprir quando lhe interessar ou quando interessar à maioria desta Casa, vai ser difícil nós nos calarmos aqui".
Mesmo negando o pedido formulado por Itamar, o presidente da Casa foi obrigado a se desculpar. "Peço desculpas a Vossa Excelência", afirmou Sarney.
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