Presidente da OAB considera decreto do salário mínimo inconstitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera, em tese, inconstitucional o artigo do projeto do governo que permite a fixação do salário mínimo por decreto. A declaração foi feita pelo presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na manhã desta quarta-feira, após reunião com o presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP). O tema vai ser levado à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, e o parecer desse organismo será votado pelo plenário da OAB para que seja apurada uma posição da instituição.
Se a conclusão for mesmo pela inconstitucionalidade, a OAB pode entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto com o PPS, no Supremo Tribunal Federal, na posição de amicus curiae, que significa amigo da causa, ou propor outra Adin no mesmo sentido. “A Constituição Federal fala em lei (na definição do valor do salário mínimo). Pode, em tese, representar inconstitucionalidade”, disse Ophir Cavalcante sobre a matéria. Um poder, afirmou, não pode invadir o espaço do outro. “E é fundamental que a oposição traga essa discussão. Isso é respirar; é democracia”.
Perigo - Roberto Freire disse que o objetivo da visita a Cavalcante foi cumprido. “É preciso que a Ordem tenha um posicionamento. Pequenos detalhes, que às vezes são considerados menos importantes, amanhã podem ser muito importantes”, afirmou, referindo-se ao que considera uma atitude perigosa, que é abrir um precedente como o de deixar passar a previsão de fixação do mínimo por decreto. Ophir Cavalcante se disse “feliz por ver que as oposições têm uma atitude responsável, de fiscalização, o que merece aplausos porque fortalece a democracia”. Ele criticou a visão dos homens públicos que são eleitos e acham que podem fazer o que quiserem, sem respeitar as limitações.
“A Ordem tem um papel de guardiã da Constituição e viemos dizer da nossa decisão de entrar com a Adin; não podemos abrir a guarda, e se abrirmos no caso do salário mínimo corremos o risco de mais concessão de poderes”, afirmou Freire. Ele lembrou que o PPS não se colocou contra a política de valorização do mínimo ao longo do tempo,