Decreto pode definir valor do salário mínimo, decide STF

A presidenta Dilma Rousseff poderá estabelecer o valor do salário mínimo por meio de decreto. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeito, por oito votos a dois, o pedido de inconstitucionalidade da iniciativa de fixar o aumento do piso sem a necessidade de aprovar lei anual no Congresso. Este ano, o governo publicou decreto que elevou o mínimo para R$ 545.
Para a maioria dos ministros, o decreto deste ano apenas previu que o valor será atualizado por decretos presidenciais até 2015 com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com os ministros, os índices estão fixados na lei e a presidente não tem como inovar.
O processo para aprovação de leis fixando o valor do salário mínimo é bastante desgastante para o governo. Envolve negociações com parlamentares e centrais sindicais e disputas com a oposição. A Lei 12.382, mantida ontem pelo STF, suspende essa disputa.

A decisão está de acordo com um projeto de lei encaminhado no ano passado pelo próprio STF. Para obter reajuste de salário, o Supremo é obrigado a mandar projetos de lei ao Congresso, a quem cabe aprovar os aumentos. Na proposta de 2010, o Tribunal sugeriu uma espécie de gatilho salarial. Foi incluído um dispositivo segundo o qual a partir de 2012 o reajuste seria feito por um ato administrativo com base na variação do IPCA.