O novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, afirmou que a prioridade em sua gestão será o combate à corrupção e às fraudes. No discurso de posse, ele afirmou que será "incansável na luta contra a corrupção e contra os desvios éticos e de conduta". E acredita que terá "o apoio de pessoas e instituições que zelam pelo interesse público".
Outras prioridades de Hauschild serão a modernização do instituto e a valorização dos servidores, para melhorar o atendimento prestado ao cidadão. "(Quero) alcançar a plena eficiência gerencial, que repercuta no equilíbrio dos resultados da previdência e na satisfação dos clientes finais dos nossos serviços: o povo brasileiro".
Na solenidade de posse, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, ratificou a necessidade de se buscar a excelência no atendimento ao público e eficiência no combate a corrupção. O ministro ainda apontou outra prioridade para o INSS: a expansão do número de agências de atendimento. "A política de expansão vai acrescentar mais 720 unidades da Previdência. Já há 45 para serem entregues nos próximos meses", informou ele.
Garibaldi Alves Filho disse também que quer ampliar a cobertura previdenciária, principalmente das trabalhadoras domésticas, pois "há 200 mil (domésticas) que não têm direito à aposentadoria" por não estar inseridas no sistema previdenciário.
21 de janeiro de 2011
Benefício do INSS errado dá R$ 100 mil em atrasados
Segurado com direito a aposentadoria especial
perde 60%, mas recupera tudo na Justiça
Um segurado indignado com erro do INSS na concessão de sua aposentadoria conseguiu reverter a injustiça nos tribunais de Pernambuco. O técnico em laboratório Aguinaldo Gomes de Oliveira, 52 anos, requereu aposentadoria especial, mas o servidor do INSS processou o pedido como aposentadoria por tempo de contribuição. Resultado: perdeu 60% do valor a que teria direito e ainda sofreu a ação do fator previdenciário.
Na Justiça, ganhou direito a indenização de R$ 100 mil, dos quais já sacou R$ 62 mil. “Caso o benefício seja concedido de forma diversa da que foi requerida, o segurado perderá muito tempo para obter a retificação administrativa ou judicial, o que enseja gastos com advogado, custas e adiar o sonho da aposentadoria. Há casos em que o trabalhador só se desliga da empresa quando o INSS libera a aposentadoria”, explica o advogado Rômulo Saraiva.
Aguinaldo trabalhou exposto a produtos químicos, atividade considerada como especial e que permite aposentadoria aos 25 anos de contribuição. O técnico passou três anos tentando corrigir administrativamente o equívoco no INSS. Sem sucesso, partiu para o Judiciário, após adiar por quase quatro anos o descanso de sua pesada vida profissional.
“Perdi tempo trabalhando além do previsto enquanto esperava o INSS. Atrasei minha vida e reivindiquei danos morais e atrasados no Judiciário. É revoltante esperar tanto tempo”, resumiu o segurado. Com dinheiro da ação, está abrindo o próprio negócio.
Para o advogado de Aguinaldo Gomes de Oliveira, Rômulo Saraiva, o INSS considera ato de concessão da aposentadoria irrevogável e irretratável. “Dessa forma, se houver saque do dinheiro do benefício errado, poderá ficar caracterizada concordância tácita com aquele erro. Mas a situação econômica obriga a pessoa a usar o dinheiro, principalmente em caso de demissão. O ideal é não mexer nos valores pagos enquanto perdurar a discussão”, sugere.
Segundo ele, atos dos servidores têm fé de ofício e presunção de veracidade, o que deixa o segurado em situação desconfortável para provar que o erro foi do servidor e não dele.
Sugestões para quem teve pedido de benefício alterado
- Advogado da ação vitoriosa recomenda que, assim que constatar o erro, o segurado imediatamente faça pedido de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial.
- Se o erro do INSS acarretar transtornos na vida do segurado, ele poderá também reivindicar indenização por dano moral.
- No caso de Aguinaldo Oliveira, o erro do INSS lhe deu uma aposentadoria no valor de R$ 1.329,89, quando a especial (agora recalculada pela Justiça) foi de R$ 2.220,89. Como ele fez acordo na Justiça, abriu mão do dano moral e ficou só com os atrasados para receber logo o dinheiro.
Centrais fazem manifestação - Acompanhados de uma bateria de escola de samba, carro alegórico que trazia um leão que rugia e muitas faixas, CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CGTB e CTB promoveram a principal manifestação de ontem, em São Paulo. Defenderam em 20 capitais do País, no Dia Nacional de Luta, correção da tabela do Imposto de Renda (IR) na fonte e salário mínimo de R$ 580 — em lugar dos R$ 540, para janeiro, e R$ 545, a partir de fevereiro.
Sindicalistas vão lutar ainda pela retroatividade a janeiro, que pode resultar no pagamento de R$ 75 em atrasados no mês de março. Em São Paulo, houve passeata até o prédio do Tribunal Regional Federal, para que as centrais protocolassem ação civil pública com pedido de liminar pedindo o reajuste da tabela que serve como base de cálculo da alíquota do IR de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE de 2010, que avançou 6,47%.
Desde 2007, a tabela do IR é corrigida pela meta de inflação, de 4,5%, e não teve mudança para 2011. O INPC elevaria a primeira faixa de cobrança de R$ 1.499,16 para R$ 1.595,99.(LUCIENE BRAGA)
perde 60%, mas recupera tudo na Justiça
Um segurado indignado com erro do INSS na concessão de sua aposentadoria conseguiu reverter a injustiça nos tribunais de Pernambuco. O técnico em laboratório Aguinaldo Gomes de Oliveira, 52 anos, requereu aposentadoria especial, mas o servidor do INSS processou o pedido como aposentadoria por tempo de contribuição. Resultado: perdeu 60% do valor a que teria direito e ainda sofreu a ação do fator previdenciário.
Na Justiça, ganhou direito a indenização de R$ 100 mil, dos quais já sacou R$ 62 mil. “Caso o benefício seja concedido de forma diversa da que foi requerida, o segurado perderá muito tempo para obter a retificação administrativa ou judicial, o que enseja gastos com advogado, custas e adiar o sonho da aposentadoria. Há casos em que o trabalhador só se desliga da empresa quando o INSS libera a aposentadoria”, explica o advogado Rômulo Saraiva.
Aguinaldo trabalhou exposto a produtos químicos, atividade considerada como especial e que permite aposentadoria aos 25 anos de contribuição. O técnico passou três anos tentando corrigir administrativamente o equívoco no INSS. Sem sucesso, partiu para o Judiciário, após adiar por quase quatro anos o descanso de sua pesada vida profissional.
“Perdi tempo trabalhando além do previsto enquanto esperava o INSS. Atrasei minha vida e reivindiquei danos morais e atrasados no Judiciário. É revoltante esperar tanto tempo”, resumiu o segurado. Com dinheiro da ação, está abrindo o próprio negócio.
Para o advogado de Aguinaldo Gomes de Oliveira, Rômulo Saraiva, o INSS considera ato de concessão da aposentadoria irrevogável e irretratável. “Dessa forma, se houver saque do dinheiro do benefício errado, poderá ficar caracterizada concordância tácita com aquele erro. Mas a situação econômica obriga a pessoa a usar o dinheiro, principalmente em caso de demissão. O ideal é não mexer nos valores pagos enquanto perdurar a discussão”, sugere.
Segundo ele, atos dos servidores têm fé de ofício e presunção de veracidade, o que deixa o segurado em situação desconfortável para provar que o erro foi do servidor e não dele.
Sugestões para quem teve pedido de benefício alterado
- Advogado da ação vitoriosa recomenda que, assim que constatar o erro, o segurado imediatamente faça pedido de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial.
- Se o erro do INSS acarretar transtornos na vida do segurado, ele poderá também reivindicar indenização por dano moral.
- No caso de Aguinaldo Oliveira, o erro do INSS lhe deu uma aposentadoria no valor de R$ 1.329,89, quando a especial (agora recalculada pela Justiça) foi de R$ 2.220,89. Como ele fez acordo na Justiça, abriu mão do dano moral e ficou só com os atrasados para receber logo o dinheiro.
Centrais fazem manifestação - Acompanhados de uma bateria de escola de samba, carro alegórico que trazia um leão que rugia e muitas faixas, CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CGTB e CTB promoveram a principal manifestação de ontem, em São Paulo. Defenderam em 20 capitais do País, no Dia Nacional de Luta, correção da tabela do Imposto de Renda (IR) na fonte e salário mínimo de R$ 580 — em lugar dos R$ 540, para janeiro, e R$ 545, a partir de fevereiro.
Sindicalistas vão lutar ainda pela retroatividade a janeiro, que pode resultar no pagamento de R$ 75 em atrasados no mês de março. Em São Paulo, houve passeata até o prédio do Tribunal Regional Federal, para que as centrais protocolassem ação civil pública com pedido de liminar pedindo o reajuste da tabela que serve como base de cálculo da alíquota do IR de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE de 2010, que avançou 6,47%.
Desde 2007, a tabela do IR é corrigida pela meta de inflação, de 4,5%, e não teve mudança para 2011. O INPC elevaria a primeira faixa de cobrança de R$ 1.499,16 para R$ 1.595,99.(LUCIENE BRAGA)
Dia dos Aposentados será de luta pelo salário mínimo de R$ 580
“Aumento do mínimo beneficia diretamente 20 milhões de idosos”
“No próximo 24 de janeiro, Dia Nacional dos Aposentados, a palavra de ordem é R$ 580,00, já, para o salário mínimo. Acreditamos que a continuidade da política de valorização do mínimo, acordada pelo governo Lula com as centrais sindicais, é essencial, pois impacta diretamente nos benefícios de 20 milhões de aposentados e pensionistas, que representam 70% do nosso segmento. Para nós, é uma questão de justiça com quem construiu este país, de compromisso social com a distribuição de renda, com as gerações passadas, o presente e o futuro”.
A afirmação é do presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sintapi/CUT), Epitácio Luiz Epaminondas (Luizão), que participou da manifestação unificada das centrais realizada terça-feira (18) na Avenida Paulista.
Conforme Luizão, oito milhões de pessoas que compõem o restante do segmento também precisam ser contempladas com o repasse de 80% do reajuste do mínimo, para que possam ter melhorada as suas condições de vida. “Com reajuste zero para o mínimo, como propõe a equipe econômica com os seus R$ 545,00, o arrocho dos aposentados será generalizado, principalmente porque os itens da nossa cesta básica – que é diferenciada, como remédios, transporte e alimentação, subiram acima da inflação oficial”, alerta.
O líder do Sintapi acredita que as declarações do ministro Guido Mantega e da equipe econômica pelo ganho salarial zero, por cortes nos investimentos públicos e redução do Estado vêm na contramão de tudo o que foi assumido durante a campanha eleitoral da presidenta Dilma Rousseff. “Esta é a pauta dos derrotados nas últimas eleições, pois ao mesmo tempo em que nega o papel jogado pelo aumento do poder aquisitivo no combate à crise, no fortalecimento do mercado interno, nega a importância dos investimentos públicos para colocar a roda da economia para girar. Seria um retrocesso inadmissível. Por isso estamos pressionando ao lado das centrais sindicais pela imediata abertura de negociação com a nova presidenta”.
Outro ponto com destaque na pauta é o reajuste da tabela do Imposto de Renda, uma vez que desde 1995 encontra-se defasada, o que faz com que haja uma significativa perda do poder de compra. “Já é uma contradição taxar salário, que não é renda. Mas no nosso caso é ainda mais absurdo, pois depois de termos dado duro ao longo da vida para nos aposentar, ainda temos de pagar sobre os benefícios”, condena Luizão.
No dia 30 de janeiro, o Sintapi/CUT também realizará um ato conjunto com os Sindicatos de Aposentados das demais centrais sindicais em Aparecida do Norte. “É devido às contribuições dos aposentados e pensionistas que sobrevivem 54% dos municípios brasileiros. Ou seja, estamos debatendo valores que são estratégicos para impulsionar o desenvolvimento nacional, para distribuir renda e dar atenção para pessoas que trabalharam duro ao longo de suas vidas. Não somos coitadinhos, fomos trabalhadores, somos pais e avós de trabalhadores. Merecemos mais respeito”, sublinha. (Leonardo Severo)
“No próximo 24 de janeiro, Dia Nacional dos Aposentados, a palavra de ordem é R$ 580,00, já, para o salário mínimo. Acreditamos que a continuidade da política de valorização do mínimo, acordada pelo governo Lula com as centrais sindicais, é essencial, pois impacta diretamente nos benefícios de 20 milhões de aposentados e pensionistas, que representam 70% do nosso segmento. Para nós, é uma questão de justiça com quem construiu este país, de compromisso social com a distribuição de renda, com as gerações passadas, o presente e o futuro”.
A afirmação é do presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sintapi/CUT), Epitácio Luiz Epaminondas (Luizão), que participou da manifestação unificada das centrais realizada terça-feira (18) na Avenida Paulista.
Conforme Luizão, oito milhões de pessoas que compõem o restante do segmento também precisam ser contempladas com o repasse de 80% do reajuste do mínimo, para que possam ter melhorada as suas condições de vida. “Com reajuste zero para o mínimo, como propõe a equipe econômica com os seus R$ 545,00, o arrocho dos aposentados será generalizado, principalmente porque os itens da nossa cesta básica – que é diferenciada, como remédios, transporte e alimentação, subiram acima da inflação oficial”, alerta.
O líder do Sintapi acredita que as declarações do ministro Guido Mantega e da equipe econômica pelo ganho salarial zero, por cortes nos investimentos públicos e redução do Estado vêm na contramão de tudo o que foi assumido durante a campanha eleitoral da presidenta Dilma Rousseff. “Esta é a pauta dos derrotados nas últimas eleições, pois ao mesmo tempo em que nega o papel jogado pelo aumento do poder aquisitivo no combate à crise, no fortalecimento do mercado interno, nega a importância dos investimentos públicos para colocar a roda da economia para girar. Seria um retrocesso inadmissível. Por isso estamos pressionando ao lado das centrais sindicais pela imediata abertura de negociação com a nova presidenta”.
Outro ponto com destaque na pauta é o reajuste da tabela do Imposto de Renda, uma vez que desde 1995 encontra-se defasada, o que faz com que haja uma significativa perda do poder de compra. “Já é uma contradição taxar salário, que não é renda. Mas no nosso caso é ainda mais absurdo, pois depois de termos dado duro ao longo da vida para nos aposentar, ainda temos de pagar sobre os benefícios”, condena Luizão.
No dia 30 de janeiro, o Sintapi/CUT também realizará um ato conjunto com os Sindicatos de Aposentados das demais centrais sindicais em Aparecida do Norte. “É devido às contribuições dos aposentados e pensionistas que sobrevivem 54% dos municípios brasileiros. Ou seja, estamos debatendo valores que são estratégicos para impulsionar o desenvolvimento nacional, para distribuir renda e dar atenção para pessoas que trabalharam duro ao longo de suas vidas. Não somos coitadinhos, fomos trabalhadores, somos pais e avós de trabalhadores. Merecemos mais respeito”, sublinha. (Leonardo Severo)
Previdência Social completa 88 anos com série de eventos
As agências e gerências executivas da Previdência Social vão promover uma série de eventos em comemoração do aniversário do órgão, que completa 88 anos na próxima segunda-feira. Entre as atividades previstas, dirigidas ao público, estão palestras, orientações e divulgação de informações relacionadas a direitos e deveres previdenciários.
O marco do surgimento da Previdência Social é o dia 24 de janeiro de 1923, quando foi publicada a Lei Eloy Chaves, que determinou a criação de uma caixa de aposentadorias e pensões para ferroviários da região de Jundiaí (SP). Nesses 88 anos, a Previdência passou por várias fases, como a das caixas de aposentadorias e pensões, a dos institutos de aposentadorias e pensões, a do INPS, até chegar aos atuais Ministério da Previdência Social e INSS. A Previdência Social se transformou em um dos maiores distribuidores de renda do País, protegendo aposentados, pensionistas e demais beneficiários, incluindo seus dependentes.
No País, o órgão desembolsa mensalmente cerca de R$ 19,3 bilhões para o pagamento de 28 milhões de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílios. Já em São Paulo são pagos mensalmente R$ 5,5 bilhões, correspondentes a 6,3 milhões de benefícios. Nos últimos anos, o INSS se modernizou e se tornou mais acessível à população. Um exemplo são os serviços oferecidos ao público pelo site da Previdência na Internet (www.previdencia.gov.br) e pela Central de Teleatendimento 135. Em 2009, foram implantadas outras medidas que facilitaram ainda mais a vida do trabalhador, como o reconhecimento automático de direitos, o envio de cartas para quem já tem as condições de se aposentar por idade, o Programa do Microempreendedor Individual e o Plano de Expansão da Rede de Atendimento, que prevê a criação de 720 novas agências no País.
Direito a atrasados do INSS a aposentados desde 1988
Dúvida maior é sobre prazo para revisão.
Falta apenas publicação da sentença pelo STF
O Ministério da Previdência só aguarda a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) — que reconhece o direito à correção de até 39,35% de 154 mil aposentadorias que sofreram prejuízo com as emendas 20/1998 e 41/2003 — para anunciar os termos do acordo que vai pagar atrasados e atualizar o valor dos benefícios. As emendas mudaram o teto do INSS, mas muita gente que havia se aposentado entre 1988 e 2003 não teve a revisão. Não será preciso entrar na Justiça para receber, porque o INSS vai chamar os segurados para avaliar a possibilidade de acordo administrativo.
Só após a publicação, os segurados conhecerão as regras e quem será beneficiado com correção e atrasados por cinco anos. Uma das dúvidas é o prazo de abrangência: segundo especialistas, ganham os que se aposentaram entre 1988 e 2003, mas a Advocacia Geral da União defende que o direito é a partir de 1991.
O advogado Pedro Dornelles, do Conselho Jurídico da COBAP, explica que, embora as emendas sejam dos anos de 1998 e 2003, o período de abrangência da decisão é maior porque os segurados não só tiveram benefícios limitados ao teto no ato da concessão, como também contribuições limitadas ao valor alterado pelas duas emendas. Como os salários servem de referência para descontos ao INSS, o histórico também foi considerado importante para o cálculo da renda mensal inicial do beneficiário.
A ação que deu origem à decisão do STF foi de um segurado que contribuiu sobre salário de R$ 1.500, mas foi aposentado com teto menor, de até R$ 1.081.51. Mas um outro limite de benefício foi instituído, de R$ 1.200. O trabalhador teria o direito de chegar aos R$ 1.200, mas não chegou. Em 2003, valeu para muitos o teto de R$ 1.869,34, quando a Emenda 41 reajustou o limite para R$ 2.400.
Para saber se seus benefícios poderão ser reajustados, os segurados devem observar se a Carta de Concessão traz a inscrição “limitado ao teto”. Quem não tiver o documento deve pedir a emissão de uma segunda via nas agências do INSS, alerta o advogado.
Falta apenas publicação da sentença pelo STF
O Ministério da Previdência só aguarda a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) — que reconhece o direito à correção de até 39,35% de 154 mil aposentadorias que sofreram prejuízo com as emendas 20/1998 e 41/2003 — para anunciar os termos do acordo que vai pagar atrasados e atualizar o valor dos benefícios. As emendas mudaram o teto do INSS, mas muita gente que havia se aposentado entre 1988 e 2003 não teve a revisão. Não será preciso entrar na Justiça para receber, porque o INSS vai chamar os segurados para avaliar a possibilidade de acordo administrativo.
Só após a publicação, os segurados conhecerão as regras e quem será beneficiado com correção e atrasados por cinco anos. Uma das dúvidas é o prazo de abrangência: segundo especialistas, ganham os que se aposentaram entre 1988 e 2003, mas a Advocacia Geral da União defende que o direito é a partir de 1991.
O advogado Pedro Dornelles, do Conselho Jurídico da COBAP, explica que, embora as emendas sejam dos anos de 1998 e 2003, o período de abrangência da decisão é maior porque os segurados não só tiveram benefícios limitados ao teto no ato da concessão, como também contribuições limitadas ao valor alterado pelas duas emendas. Como os salários servem de referência para descontos ao INSS, o histórico também foi considerado importante para o cálculo da renda mensal inicial do beneficiário.
A ação que deu origem à decisão do STF foi de um segurado que contribuiu sobre salário de R$ 1.500, mas foi aposentado com teto menor, de até R$ 1.081.51. Mas um outro limite de benefício foi instituído, de R$ 1.200. O trabalhador teria o direito de chegar aos R$ 1.200, mas não chegou. Em 2003, valeu para muitos o teto de R$ 1.869,34, quando a Emenda 41 reajustou o limite para R$ 2.400.
Para saber se seus benefícios poderão ser reajustados, os segurados devem observar se a Carta de Concessão traz a inscrição “limitado ao teto”. Quem não tiver o documento deve pedir a emissão de uma segunda via nas agências do INSS, alerta o advogado.
Trabalho insalubre até 81 pode dar revisão
Quem exerceu atividade insalubre antes de 1981 tem o direito de converter esse período de tempo especial em comum e, com isso, antecipar a aposentadoria ou conseguir um aumento no benefício.
Decisão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) publicada no último dia 14 rejeita recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que alegava que a conversão só foi criada em 1981 e que, por isso, não deve ser usada em períodos anteriores.
Na decisão, porém, o juiz afirmou que a contagem especial existe desde 1960 e que não permitir a conversão do tempo insalubre em comum era injusto com quem exerceu atividade nociva à saúde durante só um período.(GL/AM)
Demitido antes das eleições, empregado ganha indenização
Um empregado da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) que foi demitido, sem justa causa, em setembro de 2004, três meses antes das eleições municipais naquele ano, conseguiu na Justiça o direito à indenização com o argumento de que os agentes públicos não podem demitir sem justa causa na circunscrição das eleições, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.
Na Justiça do Trabalho paranaense, os magistrados entenderam que, apesar de a rescisão contratual ter ocorrido dentro dos três meses que antecederam as eleições para prefeito, a lei eleitoral não assegurava estabilidade no emprego aos trabalhadores. Para o TRT, a demissão foi ato legítimo da empresa (sociedade de economia mista), e não era caso de reintegração.
No entanto, quando o caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o entendimento foi diferente. O empregado invocou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 51 da Seção I de Dissídios Individuais do TST, segundo a qual a lei é destinada também ao pessoal do regime celetista dos quadros de empresas públicas e sociedades de economia mista.
E o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que a norma eleitoral foi desrespeitada, na medida em que, expressamente, proíbe a demissão sem justa causa de servidores públicos no período de três meses que antecedem às eleições – regra extensiva aos empregados de sociedades de economia mista como na situação analisada.
Na avaliação do ministro Walmir, como o trabalhador foi dispensado no período em que possuía garantia de emprego, a empresa tinha a obrigação de pagar indenização equivalente ao tempo da estabilidade.
Dados do Caged estão em novo endereço online
Está no ar o novo endereço online para consulta dos dados municipais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego. Para consultar os dados, os interessados devem acessar a página do Programa de Disseminação de Estatísticas de Trabalho (PDET).
Na página, que leva o nome de 'Evolução do Emprego', é possível buscar dados do Brasil, dos estados e dos municípios, separados por setores ou por subsetores da economia, desde janeiro de 1999. Na página também é possível encontrar dados de emprego no Anuário da Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
Como um todo, o PDET tem por objetivo divulgar informações oriundas dos registros administrativos Rais e Caged. Por meio desse programa, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dissemina informações sobre o mercado de trabalho, utilizando diferentes tipos de mídia e atingindo, assim, diferentes grupos de usuários.
Na página, que leva o nome de 'Evolução do Emprego', é possível buscar dados do Brasil, dos estados e dos municípios, separados por setores ou por subsetores da economia, desde janeiro de 1999. Na página também é possível encontrar dados de emprego no Anuário da Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
Como um todo, o PDET tem por objetivo divulgar informações oriundas dos registros administrativos Rais e Caged. Por meio desse programa, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dissemina informações sobre o mercado de trabalho, utilizando diferentes tipos de mídia e atingindo, assim, diferentes grupos de usuários.
INSS libera consulta de benefícios com reajustes
O INSS fechou ontem sua folha de pagamento referente ao mês de janeiro, cujos vencimentos corrigidos começarão a ser depositados no dia 25. Os extratos com os valores já podem ser consultados pelo site da Previdência Social. Esses contracheques virão com os reajustes de 5,88% para quem recebe um salário mínímo — agora, de R$ 540 — e de 6,41% para aqueles com vencimentos acima do piso nacional. É necessário informar o número do benefício, a data de nascimento, o nome completo e o número do CPF para obter o contracheque.
As informações também podem ser obtidas por meio dos bancos pelos quais os aposentados e pensionistas recebem. Nesse caso, porém, os dados talvez ainda não estejam disponíveis, uma vez que o INSS e as instituições estão fazendo as atualizações.
Datas de pagamento - Os segurados com benefícios de um salário mínimo vão receber nas seguintes datas, de acordo com o número final de seus benefícios: final 1, dia 25 deste mês; final 2, dia 26; final 3, dia 27; final 4, dia 28; final 5, dia 31; final 6, dia 1 de fevereiro; final 7, dia 2; final 8, dia 3; final 9, dia 4; e final 0, dia 7.
No caso dos que ganham acima do piso, a ordem é a seguinte: finais 1 e 6, dia 1 de fevereiro; finais 2 e 7, dia 2; finais 3 e 8, dia 3; finais 4 e 9, dia 4; e finais 5 e 0, dia 7.
As informações também podem ser obtidas por meio dos bancos pelos quais os aposentados e pensionistas recebem. Nesse caso, porém, os dados talvez ainda não estejam disponíveis, uma vez que o INSS e as instituições estão fazendo as atualizações.
Datas de pagamento - Os segurados com benefícios de um salário mínimo vão receber nas seguintes datas, de acordo com o número final de seus benefícios: final 1, dia 25 deste mês; final 2, dia 26; final 3, dia 27; final 4, dia 28; final 5, dia 31; final 6, dia 1 de fevereiro; final 7, dia 2; final 8, dia 3; final 9, dia 4; e final 0, dia 7.
No caso dos que ganham acima do piso, a ordem é a seguinte: finais 1 e 6, dia 1 de fevereiro; finais 2 e 7, dia 2; finais 3 e 8, dia 3; finais 4 e 9, dia 4; e finais 5 e 0, dia 7.
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