Governo negocia fórmula nova para aposentadoria

O governo começou a negociar com as centrais sindicais uma nova fórmula para o cálculo das aposentadorias dos trabalhadores do setor privado, em mais uma tentativa de contornar resistências que elas impõem a mudanças na Previdência Social.
A nova opção do governo é uma fórmula simples, que somaria o tempo de contribuição e a idade do trabalhador na hora da aposentadoria. Homens poderiam se aposentar sem sofrer redução dos seus benefícios quando a soma fosse 95. Mulheres poderiam fazer o mesmo quando a soma desse 85.
A fórmula substituiria o fator previdenciário, mecanismo criado em 1999 para incentivar os trabalhadores a adiar a aposentadoria. As centrais sindicais pressionam o governo a extingui-lo.
Mas a presidente Dilma Rousseff indicou que só aceita abrir mão dele se puder substitui-lo por outra fórmula que ajude a conter o rombo nas contas da Previdência Social, que atingiu R$ 42 bilhões no ano passado.
Por questões políticas, Dilma não quer tomar a iniciativa de propor a mudança, mas seus assessores informaram aos sindicalistas que ela aceitaria a nova fórmula se as centrais a apresentassem.
Em alguns casos, o fator previdenciário provoca reduções de até 40% no valor dos benefícios para quem decide se aposentar mais cedo.
A nova fórmula, conhecida entre os especialistas como fator 85/95, foi apresentada pela primeira vez pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS) na Câmara dos Deputados, mas sua discussão foi interrompida em 2008, porque o governo era contra a ideia.
Cálculos de técnicos do governo sugerem que o fator 85/95 poderia trazer vantagens para os trabalhadores.
Apesar de sinalizar a disposição de negociar o fim do fator previdenciário, Dilma não quer se empenhar por uma ampla reforma da Previdência. A presidente acha que ela teria mais custos que benefícios para seu governo.
Sua equipe estuda mudanças como fixar uma idade mínima de aposentadoria apenas para o futuro, ou seja, para quem ingressar no mercado de trabalho após a mudança. A proposta ainda será apresentada à presidente.
Desde sua criação, em 1999, o fator previdenciário gerou uma economia superior a R$ 15 bilhões para os cofres da Previdência Social.
No governo Lula, o Congresso chegou a aprovar o fim do mecanismo, mas a proposta foi vetada pelo ex-presidente porque não foi criada outra fórmula.
Lula chegou a fazer um acordo com os sindicalistas para criar o fator 85/95 na época, mas a ideia não foi levada adiante no Congresso.

Profissional do sexo: órgãos se unem para divulgar benefício

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), desde 2002, reconhece a existência do profissional do sexo. Enquadrado no Código Brasileiro de Ocupação (CBO) de número 5.198, o grupo inclui garota de programa, garoto de programa, meretriz, messalina, michê, mulher da vida, prostituta e trabalhadores do sexo em geral. Na descrição da profissão, o código especifica que as atividades devem seguir normas e procedimentos que minimizam qualquer sinal de vulnerabilidade.
Para a assistente social da Gerência Executiva do INSS em Cuiabá, Luciana Massumi Miyakawa, o ineditismo da contribuição previdenciária da travesti Lilith Prado está na declaração dela como profissional do sexo, já que muitas profissionais do sexo declaram na previdência que atuam em outra profissão. Miyakawa explica os benefícios da atitude de Lilith. “Se caso ela vier a estar incapacitada de exercer a profissão, a previdência automaticamente vai analisar se a incapacidade interfere na profissão que ela exerce. Por isso, é importante declarar a verdade”, salienta.
Depois da atualização do sistema, o profissional do sexo nem precisa mais se deslocar a uma agência do INSS para começar a contribuir com a Previdência. Basta ligar no serviço de atendimento do órgão pelo número 135, e solicitar ao atendente a inscrição de contribuição autônoma declarando a profissão e a documentação pessoal. O órgão vai emitir o número de inscrição do trabalhador. Com esse código, basta comprar em qualquer livraria um carnê de contribuição, preencher e efetuar pagamento. Aos correntistas há a possibilidade de efetuar o pagamento da contribuição com débito em conta.
A Previdência mantém 10 benefícios, como auxílio doença, pensão por morte, entre outros, e os serviços de perícia médica, assistência social e reabilitação profissional. É necessário que o contribuinte não atrase o pagamento da 1ª parcela de contribuição.
Uma parceria entre o Centro de Referência dos Direitos Humanos, Previdência Social e Ministério do Trabalho vai divulgar o direito previdenciário aos profissionais do sexo.

Travesti de Cuiabá é 1º a ser ‘fichado’ como do ramo do sexo

Lilith Prado, de 32 anos, paga carnê do INSS exercendo a prostituição. Ocupação é reconhecida oficialmente desde 2002 no País
Um travesti é o primeiro profissional do sexo em Mato Grosso a garantir a contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exercendo a profissão. Apesar do Ministério do Trabalho incluir o profissional do sexo no Código Brasileiro de Ocupação (CBO) desde 2002, o sistema do Ministério da Previdência Social não reconhecia a ocupação.
Lilith Prado, de 32 anos, fez com que a Previdência Social atualizasse o sistema em nível nacional. Qualquer profissional do sexo que quiser contribuir não mais vai passar por transtornos. “É uma grande conquista para o movimento dos profissionais do sexo quando o Estado passa a enxergar que nós existimos e que podemos também contribuir com ele”, avalia o travesti.
Lilith se inscreveu no órgão previdenciário como contribuinte individual e vai passar a contribuir com 20% do valor do salário mínimo até conseguir se aposentar. Anterior ao reconhecimento da profissão, os profissionais do sexo se enquadravam como autônomos, mas nunca conseguiam comprovar a atividade. “Um dos meus objetivos é que as demais profissionais do sexo passem a contribuir para que o futuro delas esteja garantido”, prevê Prado.
A assistente social da Gerência Executiva do INSS em Cuiabá, Luciana Massumi Miyakawa, reconhece a desatualização do sistema, enfatizando que é de responsabilidade do Ministério do Trabalho encaminhar as alterações do CBO. Outro problema recai na declaração da profissão. “Muitas profissionais do sexo já procuraram a previdência para contribuir, mas na hora de declarar a profissão colocam outra, menos que era profissional do sexo”, explica Miyakawa.
O Centro de Referência dos Direitos Humanos contra a Homofobia prestou assessoria no processo de contribuição previdenciária do travesti. A assistente social do órgão, Alcimara Perin dos Reis, foi quem percebeu que o sistema do INSS estava desatualizado. A demanda foi encaminhada à sede do órgão em Brasília e, passados 22 dias, o sistema já constava com o código da profissão. “A gente percebe que o Estado não se organiza para atender uma demanda já reconhecida. O Estado precisa perceber que quanto mais essas profissionais contribuírem, menor será o rombo previdenciário”, avalia.
Para a coordenadora do Centro de Referência dos Direitos Humanos, Cláudia Carvalho, a garantia de contribuição previdenciária aos profissionais do sexo abarca muitos outros direitos. “Serve como garantia de inclusão social, de dignidade humana e de autonomia para todas elas. A regulamentação da previdência inibe a exploração sexual de menores e até mesmo o tráfico de travestis, que são enganados e levados a outros países para se prostituir”, explica a coordenadora.

O superintendente da Delegaica Regional do Trabalho e Emprego, Valdiney Pereira, entende que o trabalho dos profissionais do sexo deve ser desempenhado de forma livre e sem nenhuma discriminação. “O reconhecimento para fins previdenciários já mostra que a profissão está no caminho certo para sua regulamentação”.
Mas, para o superintendente, algumas irregularidades precisam ser extirpadas no ambiente de trabalho dos profissionais do sexo para que a profissão consiga esse direito. “Nas fiscalizações que fizemos, flagramos casos de trabalho escravo e profissionais do sexo presas por endividamento. Nós autuamos todas as casas que cometeram essas irregularidades”, define.

CUT pede votação do fim da contribuição sindical

Representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) pediram ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia, a votação de diversas propostas, entre elas o fim da contribuição sindical, o fim do fator previdenciário, a valorização das aposentadorias, a redução da carga horária semanal de trabalho de 44 para 40 horas, o cumprimento da convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre demissões sem justa causa e ainda mudanças na política econômica.
O presidente da CUT, Artur Henrique da Silva Santos, lembrou que o acordo para o fim da contribuição foi assinado pelas seis maiores centrais sindicais quando foi aprovada a lei que reconheceu essas entidades. A contribuição, também chamada de imposto sindical, seria substituída pela contribuição negocial. Nesse caso, as categorias votariam em assembleia a sua cobrança ou não, e também qual seria seu valor.
Santos acrescentou que esse acordo foi abandonado pelas outras centrais. Em sua opinião, isso ocorreu por medo de o fim da cobrança afetar as finanças de entidades menos atuantes. "Vão acabar sindicatos de fachada, fantasmas, sindicatos que não representam os trabalhadores. Vão seguir em frente os sindicatos realmente representativos, que têm um papel de negociação, que têm organização por local de trabalho, que prestam um bom serviço para os trabalhadores e principalmente aqueles sindicatos que, na campanha salarial, têm conquistado vitórias importantes para a classe trabalhadora", afirmou.
Presente à reunião, o deputado Vicentinho (PT-SP) disse que os trabalhadores serão os melhores beneficiados pela medida. "Os trabalhadores vão adorar essa proposta, pois hoje eles têm esse imposto descontado sem nunca terem sido ouvidos. Além disso, o próprio movimento sindical sério vai ficar fortalecido, porque vai levar para a sua base essa discussão", explicou.
O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), respondeu que sua central não tem nenhum problema em aceitar o fim do imposto sindical, desde que seja criada uma contribuição negocial. “Não aceitaríamos de jeito nenhum simplesmente acabar com a contribuição sindical e não colocar nada no lugar, pois isso quebraria a estrutura sindical no Brasil inteiro e só beneficiaria o empresariado”, afirmou.
O parlamentar concordou, contudo, que algumas centrais não aceitariam de nenhuma forma a mudança. “Precisamos discutir mais para levar essa questão para frente em conjunto, como vínhamos fazendo anteriormente", defendeu.