Novos códigos para recolher contribuição previdenciária

Foram instituídos os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos (terceiros), objeto de lançamento de ofício. Lembre-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.175/2011 determinou que as mencionadas contribuições, relativas às competências de janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º.08.2011 deverão ser recolhidas por meio de Darf.

Florianópolis ganha nova e moderna agência de benefícios

O diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benedito Adalberto Brunca, inaugurou, nesta segunda-feira (1º), as novas instalações da Agência da Previdência Social (APS) no centro de Florianópolis (SC). A unidade está localizada rua Felipe Schmidt, nº 331, a apenas 600 metros do antigo prédio, situado na rua Esteves Junior, nº 390.

"Faço parte do INSS há 28 anos e me emociono toda vez que tenho a oportunidade de participar de eventos que representam a materialização de melhores condições de atendimento à população, que é a razão de ser da nossa instituição", destacou o diretor de Benefícios, Benedito Brunca. "De fato, nós precisávamos proporcionar aos servidores uma estrutura de trabalho mais adequada, para que, assim, eles pudessem oferecer um atendimento cada vez mais digno aos cidadãos, que merecem um serviço público de qualidade”, completou.
Também presente na inauguração, a superintendente da Região Sul do INSS, Eliane Schmidt, ressaltou a importância da inauguração para os segurados. “Isso representa a quitação de uma dívida com a cidade, que já merecia uma agência mais moderna no Centro. Mesmo com as dificuldades que possam surgir, eu tenho a certeza de que estaremos, neste novo espaço, em condições muito melhores para prestar um bom atendimento à população e cumprir a nossa missão de proteger o trabalhador e sua família.”
Equipada com sete salas de perícia médica e 21 posições de atendimento, a nova estrutura atende às normas de acessibilidade e segurança que vêm sendo implementadas em toda a rede da Previdência Social, dando mais conforto aos segurados e servidores. O público será atendido na nova estrutura a partir desta terça-feira (2).
“Hoje, estamos entregando mais do que uma obra. Estamos inaugurando uma nova fase na relação entre a Previdência Social, seus servidores e os segurados de Florianópolis. Sejam todos bem-vindos à nossa nova casa”, ressaltou o gerente-executivo do INSS em Florianópolis, José Crispim Corrêa.

Aeronáutica abre 341 vagas para temporários

As Forças Armadas saem mais uma vez na frente e abrem mais 341 oportunidades. Desta vez, a Aeronáutica oferece chances a profissionais de Nível Superior, das áreas de Saúde e Educação, para contrato temporário. Remuneração passa de R$ 5 mil. São oferecidos 132 postos, nas áreas de Pedagogia, Educação Física, Física, Filosofia, Química, Sociologia, Geografia, Biologia, Português, Inglês, Espanhol, História, Enfermagem e Nutrição, entre outros cursos superiores. Há ainda 209 chances para enfermeiros e nutricionistas.
Para participar da seleção, os interessados devem ter menos de 38 anos até 31 de dezembro deste ano (nascidos a partir de 1º de janeiro de 1974). As inscrições para o processo seletivo simplificado já estão abertas e devem ser feitas até 18 de agosto, pessoalmente ou por procuração com firma reconhecida em cartório, mediante a entrega de documentos que comprovem as condições para participar do processo e dos documentos necessários à avaliação documental — o edital está disponível em no link http://www.fab.mil.br/portal/capa/index.php?page=qocon .
O concurso conta com seis etapas: inscrição; avaliação documental; concentração inicial; inspeção de saúde; exame de aptidão psicológica; concentração final. Selecionados passarão ainda por estágio de adaptação, com duração de um ano. Quem se sair bem e for incorporado à Força Aérea será graduado ao posto de 2° tenente do quadro de oficiais convocados.

INSS fará nova lista incluindo aposentados com direito à revisão de 39,35%

A Previdência Social começou a revisar a lista de 117.135 aposentados e pensionistas do INSS que apresenta problemas ao deixar de fora segurados com direito à revisão do teto. O ministério vem recebendo os dados de quem alega preencher os requisitos para receber a correção devida de até 39,35%, a partir deste mês. Os casos são analisados um a um. De acordo com o presidente do Sindicato Nacional da categoria, ligado à Força Sindical, João Batista Inocentini, houve reforço de mais oito servidores para atuarem na avaliação das situações. “Devido às reclamações, o Setor de Benefício do INSS está mexendo na lista do teto. De dez aposentados que chegam ao sindicato que possuem os requisitos garantindo o direito à correção, apenas um está na lista da Previdência. A informação que nos passaram é a de que tem pelo menos mais oito servidores trabalhando para fazer as análises”, afirma Inocentini
Sem inclusão  - Segundo a Previdência, todos os casos que chegarem ao ministério serão analisados. Sem informar quantas reclamações foram recebidas, a pasta explicou que de todos os pedidos de ajustes, até o momento, nenhum foi considerado pertinente para ser incluído na listagem.

Justiça do Trabalho determina inclusão da gorjeta de 10% no salário dos garçons

A Justiça do Trabalho de Campinas concedeu medida liminar requerida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) determinando que o restaurante Outback Steakhouse (razão social CLS – São Paulo Ltda.) inclua nos holerites de garçons e trabalhadores da cozinha, bar, recepção e limpeza o valor integral recebido a título de gorjetas, no prazo máximo de 30 dias a partir da notificação da empresa. A decisão é válida para todos os estabelecimentos da rede, que possui unidades em Campinas (SP), Ribeirão Preto (SP), São José dos Campos (SP), São Paulo (SP), Goiânia (GO), Rio de Janeiro (RJ), Curitiba (PR), Salvador (BA), Vitória (ES), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS) e Brasília (DF). A decisão foi proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPT no início de julho, com base em fatos e fundamentos apurados em inquérito civil.
O MPT recebeu denúncia de que o Outback não estaria considerando as gorjetas para fins de “pagamento dos reflexos nas verbas trabalhistas”. Ou seja, o restaurante estaria recolhendo o FGTS e pagando as férias e 13º salário sem incluir o valor das gorjetas.
Foi apurado que os garçons solicitam aos clientes a “inclusão do serviço” no importe de 10% sobre o preço da conta, o que normalmente é aceito. As contas apresentadas aos clientes revelam o valor líquido da gorjeta.
Ao final do expediente, os garçons prestam contas ao estabelecimento, que repassa os 10% para os garçons (7%) e para os demais trabalhadores da cozinha, bar, recepção e limpeza (3%). Em audiência, o Outback admitiu conhecer o procedimento, já que informa os trabalhadores, no momento da admissão, que o salário será composto de fixo mais gorjetas.
“A gorjeta tem natureza salarial, conforme consta do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, a súmula 354 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que as gorjetas cobradas na nota de serviço ou oferecidas pelo cliente integram a remuneração do empregado. Considerado isso, a empresa deve integrar os valores na folha de pagamento e recibos para fins de adimplemento de reflexos em 13º salário, férias com um terço e FGTS”, afirma o procurador Ronaldo Lira, autor da ação.
Também em 30 dias, a empresa deve incluir as repercussões de gorjetas nos pagamentos que vier a efetuar a título de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º salários, além de recolhimento de FGTS considerando o valor recebido a título de gorjetas.
“De fato, parece plenamente verossímil a alegação de que é prática reiterada da ré a não integração das gorjetas à remuneração dos empregados (...). Destaque-se bastante provável que o ilícito, ou seja, a ausência de integração das gorjetas à remuneração dos empregados, em afronta ao artigo 457 da CLT e à Súmula 354 do C. TST, venha a ser protraído no tempo, já que tudo indica tratar-se de conduta reiterada”, afirma a magistrada Laura Benda em sua decisão, afirmando que há demonstração de fiscalização conduzida por auditor fiscal do trabalho apurando irregularidade semelhante.
Se descumprir a liminar em qualquer um de seus estabelecimentos no país, o Outback pagará multa de R$ 5 mil por dia.