Servidores: pensão especial para cobrir risco

A Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp) será discutida nesta quarta-feira no Plenário da Câmara dos Deputados. A comissão geral vai analisar todos os itens da pauta. Em especial, a criação de um fundo exclusivo para os servidores que exercem profissões de risco (policiais federais, rodoviários e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).
A proposta tranca a pauta das sessões ordinárias e impede a votação de seis medidas provisórias. O Projeto de Lei 1. 992/07, de autoria do Executivo, já foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. De acordo com o texto, o valor máximo de aposentadoria será o teto da Previdência Social — hoje em R$3.689,66— para aqueles que ingressarem no serviço público depois do início do fundo.
O principal entrave atualmente é a alíquota máxima de contribuição da União ao fundo. O Executivo quer 7,5%, mas parlamentares da base defendem 8,5%. Integrantes da equipe econômica não abrem mão dos 7,5%. Argumentam que qualquer contribuição acima deste índice implicaria em maiores gastos aos cofres públicos.
Em outro item polêmico o Executivo já recuou. Pois, em vez de um fundo único para os três poderes — Executivo, Judiciário e Legislativo — será estabelecido um para cada. A intenção do governo federal é acelerar a discussão e votar o projeto de lei até 15 de dezembro na Casa.

Depósito de benefícios na conta: cartão com final 4

O INSS deposita nesta terça-feira o pagamento dos aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo e possuem cartão com final 4 ou 9, desconsiderando-se o dígito.
O instituto também deposita nesta data o pagamento dos segurados que têm vencimentos de até um salário mínimo e possuem cartão com final 9. A folha de pagamento do mês de novembro segue até amanhã. A mesma folha paga a segunda parcela do 13º aos aposentados e pensionistas. O calendário com as datas do pagamento do INSS está disponível no site www. previdencia.gov.br.

Absurdo: consignado somente com permissão da família

Aposentados e pensionistas do INSS podem se ver obrigados a ter que pedir autorização da família para contratar empréstimo consignado — com parcelas debitadas automaticamente no contracheque. A proposta faz parte de projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados.
Se for aprovada na Casa, a matéria polêmica vai alterar a lei que autoriza o desconto de prestações em folha de pagamento (Lei 10.820/03). De acordo com o autor do projeto de lei, o deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), os idosos precisam avaliar melhor a necessidade de se contratar empréstimos consignados.
Para autorizar a operação, o familiar do segurado do INSS deve ter menos de 60 anos e possuir relação de parentesco em linha reta (avô, pai, filho ou neto), colateral (irmã, tio e primo) ou por afinidade (cônjuge e companheiro) com o beneficiário. Na falta deste familiar que preencha as condições, a autorização poderá ser feita por autoridade pública.
O deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB) também explicou que a expansão do crédito consignado tem estimulado práticas agressivas na captação de novos clientes pelos bancos. Para ele, a promessa de crédito fácil tem servido como instrumento de propagação indiscriminada do empréstimo consignado.
“Não tem cabimento uma coisa dessas”, avalia João Inocentini, do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical. Representante sindical dos aposentados na CUT, Epitácio Luiz Epaminondas, o Luizão, também é voz firme contra a proposta. Para ele é inadimissível que seja retirada a autonomia do segurado de tomar a decisão sobre tomar ou não dinheiro emprestado.
VOLUME DAS OPERAÇÕES -  As operações de crédito consignado contratadas por segurados do INSS somaram R$ 2,1 bilhões em outubro. Sem considerar a inflação, o resultado foi 6,69% superior ao mesmo período de 2010, quando foi liberado R$ 1,987 bilhão. Segundo o instituto, foram registrados 683.921 contratos.
Do total de operações, 85,09% foram parcelados entre 49 a 60 meses.
Aposentados e pensionistas de 60 a 69 anos responderam por 37,63% de contratos. A Região Sudeste correspondeu ao maior volume de operações, com R$1,081 bilhão.

Lei de cotas para deficientes não deve ser flexibilizada, defende CUT

Criada há 20 anos, a lei que prevê a contratação obrigatória de funcionários com deficiência física não pode retroceder, defende o secretário nacional de Políticas Sociais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Expedito Solaney. Na semana passada, empresários e parlamentares debateram em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados a possibilidade de flexibilizar a legislação.

A Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) prevê que empresas com mais de 100 funcionários devem abrir, no mínimo, 2% de vagas a deficientes. O percentual aumenta conforme o tamanho do quadro de funcionários, alcançando 5% para companhias com mais de mil trabalhadores contratados. O número exato depende da quantidade total de funcionários.

O setor patronal, no entanto, afirma que não consegue cumprir a regra por enfrentar dificuldades para encontrar mão de obra qualificada. "É totalmente injustificável. A nossa posição foi muito clara de que não vamos retroceder de forma nenhuma na lei", disse Solaney. Porém, segundo ele, nenhum representante dos trabalhadores participou da mesa de discussão. Será realizada nova audiência, ainda sem data prevista, com sindicalistas e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Paim não quer desvinculação de receitas da seguridade social

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta segunda-feira que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) não deve incidir sobre as receitas destinadas à seguridade social. Com esse objetivo, Paim tentou conseguir assinaturas para uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/11, que prorroga a DRU até 2015, mas não obteve êxito. - Não vamos fazer nenhuma medida para atrapalhar o debate da DRU, pela importância que aqui eu reconheço, mas é importante, também, que cada vez mais gente pense no futuro e que a DRU não incida sobre a seguridade social – defendeu.
Atualmente, a DRU permite à União gastar em outras áreas 20% dos recursos das contribuições sociais – com exceção daqueles destinados à previdência – e das contribuições econômicas. Com isso, a desvinculação ainda incide sobre a saúde e a assistência social. Para 2012, a previsão é de que deixe livres cerca de R$ 62 bilhões. Em tese, se a desvinculação não incidisse sobre a seguridade, sobrariam apenas cerca de R$ 3 bilhões, referentes às contribuições econômicas.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 114/11, que prorroga a DRU até 2015, teve a primeira sessão de discussão na sexta-feira. Isso significa que a matéria poderá ser votada amanhã, dia da quinta e última sessão de discussão, conforme exigência para a tramitação de PECs. A oposição, no entanto, afirmou que tentará obstruir a votação caso o governo não vote antes a regulamentação da Emenda 29 , que define percentuais para investimento da União, de estados e de municípios na saúde.
O senador disse esperar que as votações ocorram ainda nesta semana.
- Quem sabe nesta semana a gente aprove a Emenda 29, aprove o Código Florestal e aprove também a DRU – concluiu.