FGTS: não fazer depósito justifica rescisão de contrato

Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador. O descumprimento desse dever justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigação contratual do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido decidiu a 5ª Turma do TRT-MG ao dar razão ao recurso de um trabalhador.
O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a reclamada parcelou o débito na Caixa Econômica Federal e que o reclamante não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo com a medida. Contudo, o desembargador José Murilo de Morais discordou desse posicionamento.
Para o magistrado, a ausência de recolhimento do FGTS por vários anos prejudica, sim, o trabalhador, que pode vir a precisar dos valores depositados para os fins autorizados em lei. Além disso, o parcelamento só foi ajustado muitos anos depois do início do contrato, o que não descaracteriza a falta do empregador até essa data.
Nesse contexto, o magistrado reconheceu a prática de falta grave do empregador e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante o pagamento do aviso prévio e sua projeção em 13º salário e férias com 1/3, além de multa de 40% sobre o FGTS.

Edital do concurso do INSS sai sexta-feira, confirma ministro

Embora a previsão do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) fosse divulgar o edital do concurso para 1.875 vagas de técnico e perito médico no dia 23 deste mês, a publicação do documento deverá ser antecipada para esta sexta, dia 16, segundo postou o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, em seu twitter, microblog da internet.
Na verdade, ao fazer o anúncio, o ministro apenas confirmou declaração do presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, que horas antes havia declarado que o edital será antecipado para essa semana. Tudo leva a crer que isso de fato ocorrerá, já que a Associação Nacional dos Servidores do INSS (Anasps) também divulgou nota informando que o documento sairá até sexta, 16.
Segundo o cronograma divulgado pela Assessoria de Imprensa do INSS, o prazo de inscrições será aberto no dia 23 de dezembro, prosseguindo até 6 de janeiro. Das 1.875 vagas, 1.500 serão para técnico do seguro social e 375 para perito médico. Haverá oportunidades para diversos estados. O concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas.
O cargo de técnico exige o nível médio (antigo 2º grau) – o diploma somente será exigido na ocasião da posse, que está prevista para março. A remuneração é de R$ 3.935,29 (já contando com a gratificação de atividade executiva e a de desempenho de atividades do seguro social – 80 pontos). Estão inclusos R$ 304 de auxílio alimentação.
A função de perito médico requer graduação em medicina e inscrição no Conselho Regional de Classe. Os vencimentos são de R$ 9.080,93 (considerando 80 pontos de gratificação de desempenho de atividade de Perícia Médica Previdenciária). Aos rendimentos já estão incluídos R$ 304 de auxílio alimentação.
Após a primeira avaliação de desempenho, se o servidor atingir a pontuação máxima (100 pontos), os ganhos podem chegar a R$ 4.496,89, para os técnicos, e a R$ 10.128, para os peritos. Os valores já contam com o auxílio alimentação (R$ 304).

 Oportunidades

Esperado por muitos, o processo seletivo é um verdadeiro presente de Natal aos concursandos, uma vez que as primeiras vagas foram anunciadas há cerca de dois anos. Do total de oportunidades, 1.500 são para a função de técnico de seguro social - para quem tem o nível médio - e 375 para perito médico previdenciário, que exige formação superior em medicina e registro no conselho regional de classe. Os salários são de R$ 4.192 e R$ 8.600, respectivamente.

 Anasps

Por meio do seu site, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) afirma que a mudança da data do edital se deu devido a uma solicitação, feita pela própria Associação à presidência do INSS.

 O grupo reforça que até o prazo de inscrições poderá ser antecipado. A expectativa é a de que os servidores sejam nomeados em fevereiro de 2012, passem por treinamento e comecem a trabalhar em 1º de março.

Novo mínimo interfere nas ações contra o INSS

O novo salário mínimo, que sobe 14,26% a partir de 1º de janeiro, também ampliará o teto das ações de revisão de aposentadoria.

O máximo, que é de 60 mínimos e vale para ações nos juizados especiais, terá o valor aumentado de atuais R$ 32,7 mil para R$ 37,3 mil.

O maior impacto deverá ocorrer para os aposentados e pensionistas que aguardam decisão judicial para o pedido de revisão do benefício. O pagamento dos atrasados, no entanto, refere-se aos últimos cinco anos.
Segundo o advogado Antonio Carlos Faria, especialista em previdência, o aumento do valor pouco refletirá na prática."Isso por que dificilmente uma ação dessa natureza chega a 60 salários mínimos", pois os maiores valores geralmente ficam abaixo de R$ 7 mil".

PISO NACIONAL - Além da remuneração dos 30 milhões de trabalhadores e 19,6 milhões de aposentados e pensionistas que recebem o piso, e do pagamento das ações de revisão contra o INSS, as contribuições previdenciárias, as parcelas do seguro-desemprego e o abono do PIS/Pasep são reajustados ou sofrem influência do piso nacional, que vai mudar no próximo dia 1º de janeiro, de R$ 545 para R$ 622,73.

Com o reajuste do mínimo, o teto da Previdência Social vai passar dos atuais R$ 3.691,74 para R$ 3.924,31, um aumento de R$ 232,57.

O valor médio da aposentadoria por tempo de contribuição, que está hoje em R$ 1.294,84, muda para R$ 1.376,41, a partir de janeiro (com o reajuste de 6,3% igual ao INPC). Os aposentados, entretanto, estão brigando por um aumento maior.

ARREDONDAMENTO - A despesa com o recolhimento do INSS dos autônomos que aderiram ao EI (Empreendedor Individual) e das donas de casa com renda familiar de até dois salários mínimos vai aumentar em 14,2%, pois a contribuição nestes casos é de 5% do piso nacional.

É possível que o valor do salário mínimo sofra um arredondamento para R$ 625. Em anos anteriores, o governo fez o mesmo tipo de ajuste para atender um pedido dos bancos. O valor fracionado do salário mínimo gera o aumento de filas nas agências por conta da falta de troco.

Achatamento da aposentadoria para 1 milhão de trabalhadores

O efeito é similar a uma bola de neve. Todos os anos, por conta do reajuste diferenciado para as aposentadorias, quem recebe acima do piso do INSS tem um índice menor do que aqueles que recebem um salário mínimo. O segurado que se aposenta com um valor entre um e dois pisos vê o seu benefício se aproximando cada vez mais perto do piso. Em cinco anos, boa parte já estará recebendo o menor valor pago pela Previdência Social, R$ 545.

Os segurados que recebem o piso representam 70% do total de beneficiários.  “Em pouco tempo, em 2016, serão 80%. E é isso que o governo quer. Essa regra de reajuste está empurrando todo mundo para receber o piso. Não vai escapar ninguém”, disse Warley Martins, presidente da Cobap.
No mês que vem, quando for aplicado o reajuste, o rolo compressor do achatamento das aposentadorias deve atingir em cheio os segurados que se aposentaram entre abril de 2005 e março de 2006. São exatamente 988.282 aposentados.  No período, o salário mínimo subiu de R$ 300 para R$ 350.
MENTIRA OFICIAL - A partir de janeiro, o salário mínimo nacional vai ultrapassar a marca de R$ 622. Por conta do arredondamento, pode chegar a R$ 625. Um aumento de 108,3% na comparação com o valor em vigor em 2005.
“Quem se aposentou  naquele ano com um salário mínimo  e meio (R$ 450,50, na época) recebe  cerca de R$ 560. Com o reajuste do INPC , de 6,3%, ele teria um benefício de R$ 595. Como não pode ficar abaixo do piso, fica os R$ 622. Quer dizer, já é mais um que cai no piso”, disse Martins.
No exemplo exposto pelo presidente da Cobap, o segurado que recebia um salário mínimo e meio em 2005 passa a receber só o piso em 2012.
Se fosse mantida a equivalência com o número de salários mínimos, o segurado deveria receber R$ 933. “É uma diferença muito grande. Concordamos que o salário mínimo deve ter uma política de valorização pois é um instrumento importante de inclusão social, mas também é justo que os aposentados recebem um benefício digno”, disse Martins.
De acordo com o INSS, a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no reajuste está prevista em lei.

Aposentado que trabalha poderá ter devolução do INSS

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, defendeu que a melhor opção para o governo é devolver as contribuições do INSS para os aposentados que continuam trabalhando. Atualmente, eles têm o desconto do INSS no salário mas, se ficarem doentes, não têm direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez e nem podem aumentar o benefício com os novos pagamentos.

Para Garibaldi, a volta do chamado pecúlio, que é a devolução do INSS pago após a aposentadoria, é a melhor opção para o governo, que gastaria menos do que se passasse a conceder a troca da aposentadoria.
O governo estuda alternativas para a troca de aposentadoria, a desaposentação. Outra opção em estudo pelo governo é acabar com a contribuição ao INSS para o aposentado que trabalha.

Aposentado acima do piso cobra reajuste maior

A uma semana do recesso de fim de ano, centrais sindicais e entidades representativas de aposentados e pensionistas cobram do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a garantia de reajuste acima do mínimo aos segurados que ganham mais que o piso (R$ 545). Segundo relatório setorial do deputado Efraim Filho (DEM-PB), o governo tem receita folgada para dar o reajuste pretendido.

Pela análise das áreas de Trabalho, Previdência e Assistência Social, o deputado constatou a existência de R$442,7 bilhões nas receitas. Para ele, é uma questão de estabelecer prioridades, pois as contas previdenciárias mostram que há recursos. “Houve aumento da massa assalariada e um crescimento estável da economia. Nada mais justo do que recuperar essa defasagem histórica”, avalia o deputado Efraim Filho.
O presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, Warley Martins, diz que é preciso convencer o Executivo da urgência do aumento aos segurados. “Mais uma vez, estamos tentando estreitar os laços e abertos a ouvir uma contraproposta do Executivo. Acredito que já contamos com apoio expressivo dos parlamentares à proposta de reajuste”, afirma Martins.
Já para o diretor de Comunicação da Cobap, a vitória no Congresso não está garantida. Segundo ele, a simples ameaça do veto à proposta pelo Executivo pode fazer com que parlamentares da base governista no Congresso fiquem contra. “Por isso é que tentaremos, mais uma vez, estreitar os laços com o governo para garantir a aprovação direta no Congresso”, explica o diretor de Comunicação da entidade, Antônio Graff.
O Congresso tem somente até a próxima terça-feira para aprovar as emendas ao Orçamento de 2012. Depois dessa data, os parlamentares entram em recesso.
MÁ VONTADE -  Um dos autores da proposta que aumenta em 12% os benefícios dos segurados do INSS, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ontem que não existem motivos para não dar aumento real aos aposentados e pensionistas. Ele avalia que o argumento para negar o aumento seria político e não técnico.
Paulo Paim fez um apelo ao relator geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para que acolha a recomendação do relator setorial da área temática Trabalho, Previdência e Assistência Social, o deputado Efraim Filho (DEM-PB). Para o senador gaúcho, o aumento ajudaria também o País a enfrentar os reflexos da crise econômica mundial.
Pela proposta, assinada em conjunto com os deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o reajuste concedido teria como base os 80% da variação do PIB mais inflação de 6,3%.