Atenção professores: como usar o direito da aposentadoria especial

O professor tem direito a aposentadoria especial. O tempo de serviço mínimo necessário é diminuído em cinco anos. Os professores têm que cumprir 30 anos e as professoras têm que cumprir 25 anos. Para poder requer o benefício não basta somente ter o tempo mínimo necessário, é preciso provar que foi professor durante todo do tempo trabalhado. A prova se dá exclusivamente por documentos, ou seja, não adianta querer apresentar testemunhas. O documento mais aceito é o diploma de formação acompanhado de uma certidão da escola onde descreva, ano a ano, a função desempenhada pelo professor. A atual legislação permite que o professor tenha desempenhado funções como supervisor, coordenador, secretário e diretor. Essas funções só valem se foram exercidas no âmbito da escola e ligadas ao ensino. Se for exercer qualquer função fora da escola não é aceito. Quem iniciou a atividade de professor e não tem o diploma de formação desde o início, poderá apresentar outro documento, entre eles uma certidão acompanhada de algum comprovante da época. Um fato importante é que o benefício só é concedido para professores que tenham exercido atividade nos ensinos fundamentais e médio. Quem leciona em cursos superiores ou em cursos de formação técnica não tem direito. Obs.: Se você é professor servidor público e tem seus recolhimentos previdenciários feitos para o regime próprio as regras aqui tratadas não são aplicadas.

Regras para obter aposentadoria rural. É muito fácil

O pequeno trabalhador rural é considerado um segurado especial na Previdência Social do Brasil. Ele não precisa fazer contribuições para obter benefícios. Tem direito a quase todos os benefícios, só não pode se aposentar por tempo de contribuição. Sua renda é sempre fixada em um salário-mínimo. O trabalhador rural se aposentada por idade e tem um redutor de cinco anos, homens precisam ter 60 anos e mulheres 55 anos. A documentação é bem simples, basta apresentar seus documentos pessoais, bloco de produtor rural com emissão de uma nota por ano, podendo ser uma a cada três anos. Tem que apresentar comprovação da terra onde exerce sua atividade. A terra pode ser própria ou de terceiros. No caso de terceiros, tem que apresentar um documento que comprove de que forma utiliza a terra. Pode ser arrendamento, parceria, cedência, ou qualquer outra forma. O contrato tem que ser feito na data em que começou a atividade, deve estar registrado em cartório ou com reconhecimento das assinaturas que comprovem a data em que foi firmado. O prazo mínimo de atividade comprovada para obter o benefício de aposentadoria por idade é de 15 anos para quem iniciou suas atividades após 07/91 e, antes dessa data, segue a tabela progressiva que este ano está em 14 anos. O tamanho da terra trabalhada não pode ser superior a quatro módulos fiscais. Módulo fiscal é uma medida decretada pelas prefeituras que mede a menor unidade de terras e varia entre 20 e 30 hectares. Quem cultiva acima desse mínimo e contribuinte obrigatório e nesse caso terá que contribuir mensalmente para ter direito aos benefícios da Previdência. Se você exerceu atividade rural em pequena propriedade e deixou o campo para trabalhar na área urbana poderá usar esse tempo para somar ao tempo urbano na obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Pode ser quando era menor e ajuda os pais na lavoura e nesse caso terá que provar com documentos em nome do pai. A prova é feita por meio de processo de Justificação Administrativa onde são ouvidas três testemunhas que saibam que o requerente trabalhou na lavoura e em que período.

Gorjetas estarão isentas do pagamento de ICMS em SP e DF

Os restaurantes, bares, hotéis e estabelecimentos similares do estado de São Paulo e do Distrito Federal ficarão isentos do pagamento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre a gorjeta. A decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) atende a uma reivindicação da ANR (Associação Nacional de Restaurantes). “Essa conquista para o setor de restaurantes e bares vem se somar a outras recentes. São ações como essas que resultam em redução de custos e maior segurança jurídica para os nossos empreendimentos”, disse o presidente da ANR, Jun Sakamoto, em nota. Para entrar em vigor, a medida precisa ser ratificada pelo governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. A ANR disse ainda que lutará para que o entendimento aprovado pelo Confaz seja ampliado para outros estados. Segundo a associação, “a gorjeta não é receita dos estabelecimentos de alimentação, e sim remuneração de seus funcionários”.

Novo mínimo aumentará arrecadação sobre consumo em R$ 22,9 bilhões

A elevação do salário mínimo para R$ 622, assinada pela presidente da República, Dilma Rousseff, na última sexta-feira (23), elevará a carga tributária sobre o consumo em R$ 22,9 bilhões, de acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). A arrecadação tributária adicional será maior entre os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de R$ 9,657 bilhões, seguidos dos empregados (R$ 6,750 bilhões) e dos profissionais que trabalham por conta própria (R$ 3,931 bilhão). Os trabalhadores domésticos pagarão, no total, R$ 2,482 bilhões a mais em tributos e os empregadores, R$ 91,631 milhões. No total, 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado pelo piso e, com o reajuste a ser praticado a partir de 1º de janeiro de 2012, haverá um incremento de R$ 47 bilhões de renda da economia. IMPACTOS - Os dados do Dieese mostram que o peso relativo da massa de benefícios equivalentes a um salário mínimo é de 46% nas contas da Previdência, sendo que 68,2% dos aposentados e pensionistas recebem o piso. O impacto do aumento de R$ 1 no mínimo sobre a folha de benefícios da Previdência pode ser estimado em R$ 257 milhões ao ano. A variação de R$ 77 para o valor a ser praticado em janeiro trará um aumento de R$ 19,8 bilhões anuais.

Idosos têm preferência na concessão de casa popular

O governo publicou, na edição desta terça-feira, novas regras de seleção para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.De acordo com a Portaria 610, que trata do assunto, os critérios e os procedimentos de seleção dos beneficiários dizem respeito às operações em municípios com população de até cinquenta mil habitantes. Dentre as regras, segundo descrito no texto do DOU, está a de que os candidatos devem estar inscritos nos cadastros habitacionais do Distrito Federal, estados e municípios, sendo que a inscrição dos interessados deverá ser gratuita. A indicação dos candidatos selecionados será realizada, preferencialmente, pelo Distrito Federal ou município onde será executado o empreendimento e deve obedecer aos critérios nacionais e aos adicionais, que poderão, no máximo de três, serem estabelecidos pelo Distrito Federal, estados ou municípios. O documento determina ainda que sejam reservados três por cento das unidades habitacionais para atendimento aos idosos e, de cada empreendimento, deverão ser reservadas 3% das unidades para atendimento a pessoa com deficiência.

Reajuste real do mínimo foi de 65,96% desde primeiro ano do governo Lula

O salário mínimo foi reajustado em 65,96%, descontada a inflação, desde 2002, ano do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo revelou uma pesquisa divulgada nesta terça-feira pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). De acordo com os dados, em todos os anos, o reajuste do salário mínimo superou a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Para janeiro de 2012, a presidente Dilma Roussef assinou decreto que reajusta o salário mínimo para R$ 622,00 o que significa um reajuste nominal de 14,13%. Diante de uma inflação estimada de 4,52% para o INPC, o aumento real será de 9,20%.

Segurados que recebiam pelo banco postal mudam de unidade pagadora

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem pelo banco postal começarão a receber o benefício pelo Bradesco a partir da próxima segunda-feira. De acordo com a Previdência Social, o atendimento será feito em agências, postos de atendimento e estabelecimentos identificados com a marca Bradesco Expresso, em endereços próximos aos das agências dos Correios. A alteração acontece pois, a partir de janeiro de 2012, as mais de seis mil unidades do Banco Postal, instaladas em todo o País, passarão a atuar como correspondentes do Banco do Brasil. Para os segurados que estiverem com dúvidas, a orientação da Previdência é que procurem agências do Banco Bradesco ou dos Correios. Além disso, mais informações podem ser encontradas na central 135.

Mínimo de R$ 622,00 tira até asa de frango da mesa dos pensionistas e aposentados

O Diário Oficial da União publicou decreto com o novo valor do salário mínimo. Os R$ 622,00 entram em vigor dia 1º e serão pagos a partir da última semana de janeiro e primeira de fevereiro a 20 milhões aposentados do INSS e outros 88 milhões de trabalhadores ativos. O piso deveria ser de R$ 622,73, valor aprovado no Congresso na votação do Orçamento na quinta-feira passada, mas foi arredondado para baixo. O arredondamento tira em um ano valores que dão para comprar de dois quilos de asas de frango a um quilo de bacalhau. Isso mesmo, se o arredondamento do piso fosse para os esperados R$623,00 o assalariado ganharia R$ 11,52 a mais em 12 meses. Se o piso fosse para os R$625,00 ideais para o pagamento em caixas eletrônicos, trabalhadores e aposentados que recebem o piso levariam R$ 24,80 a mais em um ano. Os segurados do INSS que recebem um salário mínimo terão os seus benefícios corrigidos na folha de pagamento de janeiro, que começa a ser paga no dia 25 de janeiro e vai até o dia 7 de fevereiro. Em nota, o Ministério da Previdência Social informou que a contribuição do empreendedor individual e dos segurados facultativos de baixa renda, definida em 5% do salário mínimo, também será reajustada a partir de janeiro, passando para R$ 31,10 por mês. Este novo valor será pago em fevereiro, quando os contribuintes recolhem a contribuição de janeiro. O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Inocentini, reclamou piso de R$ 625: “Como o segurados e os trabalhadores vão retirar R$ 622 no caixa eletrônico se há poucas opções de terminais com a nota de R$ 2,00 ?”.

Folha de dezembro está disponível para aposentados

Já estão disponíveis os pagamentos da folha de dezembro para os segurados da Previdência Social (aposentados ou pensionistas) que recebem até um salário mínimo. Na próxima sexta-feira (feriado bancário), não será possível sacar benefícios nas agências bancárias, o que só poderá ser feito a partir do dia 2 de janeiro (segunda-feira). Os valores, no entanto,serão sacados nos caixas de autoatendimento da rede bancária. No dia 2 de janeiro, primeiro dia útil de 2012, começa o cronograma de pagamentos relativos ao mês de dezembro para quem ganha acima de um salário mínimo, que segue até o dia 6 de janeiro, segundo informação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).