Inédito: TRF diz que trabalho sem carteira não pode barrar aposentadoria no INSS

Uma decisão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), de São Paulo e Mato Grosso do Sul, poderá aumentar ou antecipar a aposentadoria de quem trabalhou sem registro em carteira. Uma empregada doméstica que trabalhou de 1964 a 1975 sem registro conseguiu reconhecer, na Justiça Federal, três anos de contribuição ao INSS e aumentou sua aposentadoria. Até então, só era possível incluir as contribuições previdenciárias do tempo trabalhado sem recolhimento quando o funcionário tinha registro em carteira, mas o patrão não pagava o INSS, ou quando ele conseguia reconhecer o vínculo empregatício na Justiça do Trabalho. O TRF 3 entendeu que a ausência das contribuições, que deveriam ter sido pagas pelo patrão, não pode barrar a concessão da aposentadoria. A decisão pode beneficiar profissionais de todas as categorias que trabalharam sem registro, segundo o advogado João Alexandre Abreu