Servidor: governo federal aumenta fiscalização sobre dupla matrícula

O Ministério do Planejamento publicou uma portaria com o objetivo de aumentar a fiscalização contra o acúmulo irregular de matrículas no serviço público. A partir de agora, o servidor do Poder Executivo federal que passar num concurso público para outra esfera (estadual ou municipal) ou poder (Legislativo ou Judiciário), bem como para empresas públicas e sociedades de economia mista (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por exemplo) terá que informar ao Ministério do Planejamento os dados sobre o novo emprego. A regra também vai valer para os servidores que não são do Executivo federal e conquistarem um emprego num ministério, por exemplo. Entre as informações que serão solicitadas pelo governo federal estão nome do cargo, jornada de trabalho, data de ingresso e área de atuação. A Constituição permite que professores, servidores da área da Saúde, juízes e integrantes do Ministério Público (MP) tenham mais de uma matrícula no funcionalismo, desde que haja compatibilidade entre as cargas horárias. Caso o acúmulo seja ilícito, o servidor tem que escolher um dos dois empregos.