Foi adiada a votação de um substitutivo, do senador Gim Argello (PTB-DF), a três propostas de emenda à Constituição (PECs), com o objetivo de restabelecer o pagamento do adicional por tempo de serviço a várias carreiras de servidores federais, estaduais e municipais. O projeto deixou de ser analisado por falta de tempo, e ainda não há nova data para a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
Além de estender o benefício aos militares, o substitutivo pretende garantir o pagamento da gratificação a funcionários públicos remunerados por subsídio (salário em parcela única pago a algumas categorias, como juízes). Dessa forma, até ministros de Estado e secretários estaduais e municipais passariam a ter direito. Hoje, a Constituição proíbe acrescentar ao subsídio pago pelo exercício dessas funções qualquer gratificação, abono ou adicional.
A proposta em análise pela CCJ prevê um adicional por tempo de serviço de 5%, concedido a cada cinco anos de trabalho, até o limite de 35%. Se for aprovado pela comissão, o texto ainda vai passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, antes de ir para a Câmara dos Deputados. O pagamento dessa vantagem foi revogado por uma medida provisória editada no governo Fernando Henrique Cardoso.
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