24 de setembro de 2012

CJF aprova Súmula que trata da incidência de INSS sobre auxílio-alimentação

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 24-9, a ementa da Súmula 67 do CJF - Conselho da Justiça Federal, com a seguinte redação: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária."

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