Justiça reconhece direito à contagem especial de tempo

O servidor que já foi celetista e trabalhou em condições especiais, como insalubridade ou periculosidade, antes de passar para o regime estatutário, tem direito de converter o período de atividade especial em tempo comum, com o devido acréscimo legal, na contagem de tempo de serviço para a aposentadoria. É o que prevê a Súmula 66, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.