A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso prevê divulgar até segunda-feira, dia 29, o calendário de pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a ações contra o INSS. As indenizações a serem pagas serão maiores do que 60 salários mínimos, isto é, R$ 37.320 e se referem a processos ganhos no período de 2 de julho de 2011 a 29 de junho deste ano.
A consulta será feita pela internet por meio do portal www.camara.gov.br/cmo. O segurado terá acesso ao valor a que tem direito e à data em que poderá sacar o dinheiro — que começará a ser pago em 2013. Para saber os valores e a data da liberação dos recursos será preciso digitar o número do protocolo do processo, o número do precatório, o órgão e o número do CPF do titular da ação.
Segundo a consultoria técnica do deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS), presidente da Comissão Mista de Orçamento, os tribunais de Justiça de todo o Brasil já repassaram os números à comissão, que agora está condensando os dados para serem divulgados no portal da Câmara nos próximos dias.
O objetivo de colocar as informações na internet, na avaliação do deputado Paulo Pimenta, é garantir mais transparência e evitar que o segurado, que entrou na Justiça Federal, sem ideia de quando vai receber o montante, acabe enganado por advogados antiéticos. Ou que ocorra a venda de precatórios por valores menores que os estimados para receber.
Neste ano, a Justiça pagou R$ 9,5 bilhões para a quitação de 75 mil precatórios, incluindo ações previdenciárias.
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