Sindnapi contestará toda a legislação do “mensalão”

O Departamento Jurídico do Sindnapi está estudando os meios e as leis produzidas sob efeito do “Mensalão” – a compra de votos no Legislativo Federal para a aprovação de matérias de interesse do Executivo – durante o primeiro governo do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. A possibilidade de anulação das regras legais decorre do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que houve compra de votos na ocasião. Os alvos em estudo são tanto a Reforma da Previdência de 2003 como também outras leis que dizem respeito aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aprovadas e sancionadas naquele período. Por outro lado, os especialistas analisam o tipo de instrumento ideal para a contestação: Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Civil Pública. Caso a opção seja por esta última, a coordenadora do Jurídico do Sindnapi, advogada Tônia Galleti, analisa junto ao Ministério Público dos Direitos do Cidadão, em São Paulo, a possibilidade de uma ação conjunta.