Briga judicial pode beneficiar 15 mil que atuam nos conselhos de fiscalização

Briga judicial pode beneficiar 15 mil profissionais que atuam nos conselhos de fiscalização do país. Sentenças em primeira instância determinam que esses trabalhadores lotados na área têm o direito de ser enquadrado no Regime Jurídico Único (RJU), garantindo direitos como estabilidade e aposentadoria integral. O embate está na interpretação dos órgãos sobre o direito ou não destes profissionais serem transformados em estatutários, já que foram contratados por meio de seleção comum. Outra discussão é a responsabilidade financeira dos novos “servidores”, já que os conselhos dizem não ter orçamento para arcar com as despesas. A União diz que não é sua responsabilidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) já defendeu que os conselhos são autarquias e não integram a administração pública direta.