Magistrados e Anamatra usam mensalão para pedir anulação da reforma da Previdência

As associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediram formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a Emenda Constitucional que instituiu a segunda etapa da Reforma da Previdência no governo Lula , em 2003. Na ação direta de inconstitucionalidade, as entidades alegam que houve "vício de inconstitucionalidade formal" na aprovação da proposta, porque houve a compra de apoio político, conforme mostrou o julgamento do mensalão pelo próprio tribunal. A ação impugna a lei 12618/2012 que se refere apenas ao Judiciário. Para as Associações, a lei não observou a exigência contida no parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal de que a previdência complementar seria instituída por “intermédio de entidades fechadas ..., de natureza pública”, já que autorizou a criação de uma entidade de previdência complementar com nítido caráter de natureza privada. “A ADI questiona que a Magistratura tendo garantia de irredutibilidade de vitaliciedade, não poderia ter sido alvo da reforma da previdência. Essa reforma acaba violando prerrogativas de modo particular da Magistratura do século XXI e os novos Juízes não terão mais garantia da paridade e da integralidade, tendo que recorrer à previdência complementar”, explicou o Presidente da AMB, Nelson Calandra. O relator é o Ministro Marco Aurélio. Para conhecer a íntegra da ADI,link http://www.amb.com.br/docs/noticias/2012/adin2911.pdf