A Prefeitura de Curitiba é o mais novo poder público a autorizar que servidores travestis e transexuais usem os seus nomes sociais em crachás e demais informações funcionais, como registro de frequência, formulários e correspondências internas, endereço de e-mail corporativo e listas de ramais.
O decreto publicado no Diário Oficial de Curitiba prevê que o nome civil seja utilizado no caso de assinatura de pareceres, laudos, notificações, autuações e documentos nos quais o servidor representa a prefeitura.
No Estado do Rio, o governador Sergio Cabral autorizou em julho de 2011 que os servidores transexuais e travestis utilizassem os nomes sociais nos mesmos moldes.
Servidores da Prefeitura do Rio e do Executivo Federal,integrantes das duas classes, também já conquistaram o mesmo direito.
No Senado Federal, desde 2010, tramita um projeto idêntico. Ele foi relatado pela ex-senadora Fátima Cleide (PT-RO)e prevê o uso do nome social para transexuais e travestis nos documentos civis: RG, CPF, passaporte, matrículas e outros.
Além do Rio de Janeiro e São Paulo e agora a cidade Curitiba, em Belo Horizonte, elas podem, inclusive, utilizar o nome social na matrícula escolar e na chamada em sala de aula. Tais leis podem ajudar na aprovação do projeto em nível nacional.
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