ParanáPrevidencia é aprovado na CCJ da Assembléia Legislativa. Dúvidas persistem

Foi aprovado agora há pouco, 12/12, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - ,da Assembléia Legislativa do Paraná, com dois votos contrários, o projeto de lei que promove mudanças no Plano de Custeio da ParanaPrevidência. O projeto tem de ir a plenário, mas está tramitando em regime de urgência. Saiba, no final da matéria, quais deputados da CCJ que não representam o funcionalismo. Segundo a equipe técnica do SindSaude -PR, um projeto que afeta tamanho número de trabalhadores o governo deveria ter mais cuidado e cumprir as regras do necessário diálogo democrático e de transparência nas decisões da administração pública. Os deputados, ao votarem os projetos, deveriam estar subsidiados com todas as informações necessárias para que esse voto não se demonstre tanta subserviência ao governador. E tudo isso se aplica ao Projeto de Lei 613, de 2012. Isso por que na análise técnica os anexos que acompanham a não demonstram que as medidas adotadas são as mais adequadas. Da mesma forma, não fica claro quais os impactos das medidas nas finanças do Estado com a retomada de milhares de servidores para o Fundo Financeiro (Tesouro). Também não fica claro qual é o impacto real que o aumento para 11% terá no equilíbrio financeiro e atuarial. Não demonstra ainda qual o impacto financeiro do Fundo dos militares. Os anexos, portanto, não fornecem a consistência necessária se considerarmos o volume de recursos envolvidos e a massa de servidores e dependentes. Até agora, o governo não registrou se os gastos com o Fundo Financeiro incidirão no limite de gastos com pessoal conforme LRF. Com isso, paira no ar a inconstitucionalidade do projeto. Os anexos também não demonstram que as medidas adotadas são sustentáveis ao longo do tempo. Por isso, diante de tantas interrogações, continuamos nosso trabalho para que o governo Beto Richa deixe que esse projeto seja votado após debate com os servidores. Portanto, sem pressa para votar. 2013 teremos tempo para esse debate.

Para o Sindisaude-PR, os deputados aprovaram a constitucionalidade do projeto e seguiram apenas o que o governador Richa determinou. Foram negligentes e desprezaram as reivindicações dos trabalhadores do setor público estadual. São eles,Teruo Kato (PMDB);Pedro Lupion (DEM);Nereu Noura (PMDB);Nelson Justus (DEM);Fernando Scanavaca(PDT); Hermas Brandão (PSB); Cesar Silvestre Filho (PPS);Evandro Jr (PSDB); Alexandre Curý (PMDB); e Pastor Praczk (PRB).