Em Santa Catarina, professores exigem cumprimento do piso nacional

Antes mesmo do início do ano letivo, na rede pública estadual de Santa Catarina, a Executiva Estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE/SC) está mobilizando toda a categoria. O objetivo é para que todos se mantenham alertas, no sentido de que o governo do Estado cumpra o compromisso assumido com a categoria, principalmente, no que se refere ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional. A complementação da regência de classe já começou ser repassada, pelo governo do Estado, com percentual de 4% na folha de pagamento deste mês de janeiro. O repasse é resultado da greve da categoria, em 2010, quando o SINTE/SC participou do grupo de estudos, em mesa de negociação, com o governo do Estado. Agora, a mobilização da categoria está concentrada, para que o governo respeite o reajuste do Piso Nacional, calculado em 21,24%, e repasse, a partir de janeiro, o referido valor. Em 28 de dezembro de 2011, o Ministério da Educação publicou a Portaria Interministerial nº 1.809, onde o valor per capita de referência do Fundeb (anos iniciais do ensino fundamental urbano) em R$ 2.096,68, para o ano de 2012. Em comparação com o último valor vigente (R$ 1.729,28, anunciado pela Portaria nº 1.721, de 7/11/11), o reajuste do Fundeb equivale a 21,24%, em regime autoaplicável. Com isso, defende o SINTE/SC que não há necessidade de anúncio oficial, por parte do governo do Estado, para assumir o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional aos trabalhadores da rede pública de Educação. Em Criciúma, no sul do Estado, a administração municipal acatou o percentual de 21,24%, adotando o reajuste, na folha de pagamento do mês de janeiro/2012. PLANTÃO - Desde esta segunda-feira, foi iniciada a escolha das aulas, para os professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs). Todas as Coordenações Regionais do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina, juntamente com a Coordenação Estadual da entidade, estarão de plantão, com apoio jurídico, fiscalizando todo o processo. Em Florianópolis, manterão plantão, a Coordenadora Estadual do SINTE/SC, Alvete Pasin Bedin, e a secretária da Coordenação, Anna Júlia Rodrigues.

Receita aprova aplicativos para Carnê Leão e declaração de Ganhos de Capital

A Receita Federal do Brasil publicou, nesta segunda-feira, duas instruções normativas no DOU (Diário Oficial da União), referentes a declarações do ano-calendário 2012. A IN 1241 aprova o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê Leão) relativo ao imposto de renda da pessoa física, enquanto que a IN 1242 aprova o programa aplicativo ganhos de capital, referente, também, à pessoa física. IR 2013 De acordo com as instruções, os dados apurados pelos programas podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, com informações sobre 2012, na ocasião de sua elaboração. Para o IR 2012, cuja temporada começa em março, o programa que deve ser usado é o referente ao ano-calendário 2011. Na rede Os programas são de reprodução livre e estão disponíveis no site da Receita, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

IR 2012: rendimentos recebidos por auxílio doença não são tributáveis

Os rendimentos recebidos por Auxílio Doença não são Tributáveis! “Art. 48. Ficam isentos do Imposto de Renda os vencimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, quando pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Redação da Lei nº 8.541/23.12.92)”. Observem que a Declaração Anual de Rendimentos do INSS consta como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Ficam isentos de Declarar Imposto de Rendas beneficiários de Auxílio Doença que tiveram rendimentos menor que R$ 40.000.00 no ANO. Se você tem rendimento anual abaixo desse valor não há necessidade de fazer a declaração. Para quem tem rendimentos recebidos por auxílio doença superior a este valor, deve realizar a Declaração Anual de Imposto de Renda, declarando os rendimentos como “Isentos e Não Tributáveis”. A regra muda, para Servidores Públicos das esferas Federais e Estaduais, pois a Declaração Anual de Rendimentos vem como “Rendimentos Tributáveis”, se a pessoa estiver de “licença para tratamento de saúde”, deve procurar a Unidade de Recursos Humanos e se informar sobre quais os caminhos para obter a isenção. Geralmente a orientação é buscar esclarecimentos na Receita Federal, onde tudo se resolve.Porém, os cargos estatutários tem seus regimentos próprios, o que não excluí o direito de lutar pela Isenção do Pagamento de Imposto de Renda. Nota: Pessoas com Artrite Reumatoide, ou outra doença reumática que estejam trabalhando, não tem direito a Isenção de Pagamento do Imposto de Renda. Assim como não tem direito a Isenção Tarifária no Transporte Publico. Não concordo com isso, mas assim diz a Legislação Brasileira!!!

Inconcebível: governo suspende seleções e nomeações para pressionar Congresso

Após aprovar sem vetos o Orçamento, com previsão de 111.729 vagas na esfera federal, governo quer vai adiar a nomeação de candidatos aprovados e a abertura de novos concursos públicos este ano. O objetivo é pressionar o Congresso Nacional a aprovar o projeto de lei que institui o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp). A proposta defende a alteração do atual sistema de previdência do setor público, evitando que mais servidores sejam admitidos com os atuais benefícios, como a aposentadoria integral. Os novos servidores, interessados em receber acima do teto estabelecido pela nova lei, teriam que contribuir para um fundo de previdência para complementar o valor. O teto das aposentadoria passaria a ser o da Previdência Social, que hoje é fixado em R$ 3.916,20. Criar o fundo está na lista de prioridades legislativas do governo para o início deste ano. A presidenta Dilma Rousseff contará com o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para convencer sindicalistas a apoiar o projeto, sob a condição de só liberar novos concursos se o Funpresp for aprovado. Confira, a seguir, algumas das oportunidades aprovadas no Orçamento só no Executivo, que soma 107.382 chances: ministérios da Justiça (244); Integração Nacional, Sudam, Sudene e Dnit (172); Esporte (24); Saúde (118); Fazenda, Banco Central (36); Ciência e Tecnologia (83); Relações Exteriores (1.293); Advocacia-Geral da União (560); Defesa (588) e Educação e Cultura (94.032), entre outras.

Uma carreira única para os professores federais para evitar disparidades

Os docentes de universidades e das instituições de ensino federais elaboraram um projeto específico para todos os integrantes da carreira da União. O objetivo é que os principais pontos sejam inseridos no texto que será votado pelo Congresso Nacional ainda este ano. A data limite de inclusão, na proposta oficial do governo, termina em 31 de março. Segundo o presidente da Adufrj (Seção Sindical no Rio do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Mauro Luis Iasi, o projeto é fruto de um amplo debate com a categoria e representa o resultado de mais de 30 anos de lutas. Ele destaca que entre os itens mais importantes está a unificação da carreira para os docentes de universidades, colégio de aplicação e escolas tecnológicas.A medida diminuiria disparidades entre as classes. O presidente também destaca que a proposta apresenta um cargo único denominado “Professor Federal”, que compreenderia em 13 níveis remuneratórios. “Seria a possibilidade de o professor progredir na carreira de uma forma justa”, defende Iasi. Ele comentou que a seção sindical planeja um dia de paralisação durante a primeira quinzena de março. “Precisamos mobilizar os docentes e apresentar as nossas propostas. Será uma data importante para a nossa luta”, destacou o presidente. Projeto dos docentes ISONOMIA A isonomia salarial será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por professor federal do mesmo nível, regime de trabalho e titulação. CONTRATAÇÃO O prazo total da contratação de professor substituto, incluídas as renovações ou prorrogações, não será superior a um ano. FORMAÇÃO CONTINUADA Os certificados ou diplomas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado serão considerados títulos para comprovação da formação continuada dos professores. ENQUADRAMENTO Os professores aposentados e os pensionistas serão enquadrados da mesma forma que os ativos, resguardada a equivalência em relação ao topo da estrutura da carreira em vigor na data da aposentadoria.

Reunião discutirá mudança no empréstimo consignado

As centrais sindicais apresentam nesta terça-feira, em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), propostas com uma série de mudanças nas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. O objetivo é deixar os segurados que pegam crédito com desconto em folha menos vulneráveis a fraudes nos empréstimos. Serão propostas a redução do limite de comprometimento do salário, a aplicação de juros mais baixos e proibição da atuação dos chamados ‘pastinhas’, os intermediários das financeiras. Representantes do Banco Central deverão participar da reunião. Se forem aprovadas, as medidas deverão ser regulamentadas no dia seguinte pelo governo. . . . .

Aumento real a aposentado do INSS ainda poderá sair

A concessão de aumento real para aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do salário mínimo (R$ 622) não está totalmente descartada. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, voltou a reafirmar que existe a possibilidade de ser aprovada ainda este ano a correção acima da inflação para benefícios superiores ao piso nacional. Reunião marcada com líderes dos inativos e as centrais sindicais para 1º de fevereiro marcará a retomada das conversações. O governo diz que fará análise mensal do orçamento e a situação internacional. Garibaldi ressaltou que para tomar essa decisão, o governo levará em conta impactos que a crise econômica internacional poderá provocar sobre a economia do País. Mesmo ao vetar o reajuste e sancionar o Orçamento com correção pela inflação de 6,08%, a presidenta Dilma dá sinais de que quer continuar negociando com os aposentados. Além de Garibaldi, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, garantiu no fim do ano passado que há possibilidade de negociação no decorrer deste ano. PROPOSTA - A Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap) vai apresentar uma proposta de nova fórmula de reajuste que considera as quatro maiores receitas da Seguridade Social como fonte de recursos para o aumento. Hoje, esse reajuste ficaria em 7%.