IR-2012: desobrigado pode declarar, caso tenha tido retenção em 2011

De acordo com as regras para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2012, estão obrigados a prestar contas com o Fisco no próximo ano os contribuintes que, entre outras exigências, tenham tido rendimento anual acumulado superior a R$ 23.499,15 ao longo de 2011. Segundo a tabela progressiva anual do imposto de renda, no entanto, no ano passado, estavam isentos do pagamento de IR os contribuintes com rendimentos anuais de até R$ 18.799,32, ou seja, acima desse valor, os salários anuais começam a ser tributados a alíquotas que vão de 7,5% a 27,5%, aumentando segundo o rendimento. A dúvida é: quem não é isento de IR, mas também não está obrigado a declarar, deve ou não prestar as contas ao leão? De acordo com especialistas consultados pelo InfoMoney, mesmo quem não é obrigado a declarar IR, pelas regras da Receita Federal, mas teve imposto retido ao longo do ano, pode apresentar o documento, com o intuito de restituir o valor pago. Desde o ano passado, a Receita tomou a decisão de aumentar o limite de entrega da declaração, para diminuir o número de contribuintes sem imposto a pagar nem a restituir, no entanto, quem quiser prestar as contas com leão pode fazê-lo, mesmo estando desobrigado. Neste caso, o contribuinte deve preencher todos os campos e seguir as mesmas regras dos contribuintes obrigados a enviar o documento, pois, se houver qualquer inconsistência, a pessoa, mesmo não obrigada a declarar, pode cair na malha fina e ser convocada a prestar esclarecimentos

BB deve indenizar empregado que desenvolveu distúrbios mentais após assaltos

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e negou provimento a recurso do Banco do Brasil, pelo qual a instituição pretendia se eximir do pagamento de indenização a um bancário que, após sucessivos assaltos ocorridos nas dependências da empresa, desenvolveu distúrbios psíquicos. O Tribunal Regional, com base na documentação comprobatória dos distúrbios psíquicos do empregado, incluindo-se atestados expedidos por psiquiatras, documentos do INSS atestando sua incapacidade para o trabalho e declaração de internamentos em hospitais psiquiátricos, considerou inconteste a responsabilidade do banco. No entender do Regional, houve nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e os problemas sofridos pelo bancário, que, ao ser assaltado, foi vítima de espancamento, ficou sob a mira dos assaltantes com uma arma encostada na cabeça e foi forçado a abrir o cofre e os terminais de autoatendimento. O banco defendeu-se sob o argumento de que não houve ligação entre o acidente e os distúrbios psicológicos que acometeram o empregado, porque tais distúrbios somente se manifestaram quase um ano depois dos assaltos. Desse modo, interpôs recurso de revista ao TST alegando inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva, adotada pelo Regional, e requerendo a exclusão da condenação da indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil, deferida em primeira instância com base no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Na Sétima Turma do TST, o ministro Pedro Paulo Manus, relator do acórdão, observou que a teoria da responsabilidade objetiva pode ser aplicada quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade. Aduziu ainda o fato de que mesmo que a empresa esteja empenhada em erradicar os riscos, adotando medidas de segurança, permanecem os efeitos nocivos do trabalho, que podem ser atenuados, mas não eliminados, principalmente levando-se em conta o alto índice de violência urbana. No caso, o empregado foi vítima de três assaltos, dois deles num mesmo ano, em 2004. Pedro Paulo Manus salientou que a decisão regional deu o exato enquadramento dos fatos ao disposto nos artigos 2º da CLT, 927, parágrafo único, do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, combinados com o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, pois a atividade normal da empresa oferecia risco à integridade física de seus empregados em face do contato com expressivas quantias de dinheiro, o que atrai a ação de assaltantes com frequência.

O salário-maternidade é devido mesmo em caso de adoção

O salário-maternidade é um benefício que toda segurada da Previdência Social tem direito. Se for em razão do parto ou da adoção de uma criança de até um ano de idade, o período é de 120 dias. Se a criança adotada tiver entre um e quatro anos, o benefício é de 60 dias. Se tiver entre 4 a 8 anos, o período é de 30 dias. Em 2008, foram concedidos 497.031 salários-maternidade, em 2009, 569.891. No ano seguinte, a Previdência Social concedeu 572.283. E em janeiro de 2012, já foram 40.826 benefícios. Para ter direito, as seguradas devem contribuir mensalmente para a Previdência Social. Desde 2007, o benefício também é devido para aquelas que mantenham a qualidade de segurada – período em que, mesmo sem contribuir, é mantido o direito à proteção da Previdência Social. A segurada que possui vínculo-empregatício recebe o salário-maternidade por meio da empresa. Em caso de adoção, o benefício é pago pelo INSS. Para as demais seguradas, o benefício sempre é pago pelo INSS. Para a empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa, não é exigido tempo mínimo de contribuição. A segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses anteriores ao início do benefício. Da contribuinte individual, facultativa e desempregada, exige-se pelo menos 10 meses de contribuição anteriores ao parto ou adoção. O benefício do salário-maternidade pode ser aprovado em até 30 minutos, por meio do reconhecimento automático de direitos. Basta a segurada agendar um horário na Central 135 e apresentar-se à Agência da Previdência Social com um documento com foto no dia marcado. Assim, será possível emitir um extrato e, se as informações estiverem corretas, o benefício sai na hora. Ou acessar o site do Ministério da Previdência e fazer o requerimento do salário-maternidade. As seguradas especiais (contribuinte individual ou facultativa) devem apresentar o Número de Identificação do Trabalhador (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregada doméstica), o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Carteira de Trabalho da Previdência Social – para a trabalhadora desempregada com qualidade de segurada-, a Certidão de Nascimento da criança ou Guarda Judicial para fins de adoção e o Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do órgão gestor de mão de obra. Qualquer dúvida, esclareça com os operadores da Central 135.

Imposto de Renda 2012: Receita divulga cartilha on-line com 691 perguntas respondidas

A Receita Federal divulgou uma cartilha on-line com 691 perguntas e respostas para quem está com dificuldades na hora de declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física 2012, ano-base 2011. No primeiro dia do prazo para entrega — na última quinta-feira (01/03) — 283 mil contribuintes fizeram a prestação de contas ao Leão. O programa usado para fazer a declaração também está disponível no site da Receita Federal (clique AQUI para acessá-lo). O contribuinte deve baixar ainda o Receitanet, aplicativo usado para fazer a transmissão dos dados e que pode ser instalado através também pelo site do Fisco. Também para ajudar o contribuinte a fazer a declaração, a Receita Federal atualizou sua página especial com um tutorial que simula o desenho de uma linha de metrô, em que cada estação representa uma etapa a ser cumprida até a entrega da declaração. Para encontrá-la,o contribuinte deve acessar o endereço www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012.

Servidor federal do Executivo pode ter aumento no auxílio-alimentação este ano

O governo federal planeja aumentar, este ano, o valor do auxílio-alimentação pago aos cerca de 560 mil servidores ativos do Poder Executivo da União. O objetivo é aproximar a quantia recebida por esses funcionários ao que é pago ao pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário. Para isso, o governo trabalha em duas frentes. Além de buscar reajustar o auxílio do pessoal do Executivo, os outros dois poderes estão impedidos de aumentar o valor desse benefício para seus funcionários em 2012. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano proíbe melhorias no auxílio para quem paga acima de R$ 373. Esse é o valor médio do tíquete pago pelos Três Poderes este mês. Nesse caso, o pessoal do Executivo poderia ter seu tíquete elevado para até esse valor, mas ainda não se sabe quando isso vai acontecer nem de quanto será o reajuste. A diferença entre os valores pagos pelos Três Poderes é uma das principais reclamações dos servidores do Executivo. Enquanto eles recebem R$ 304 por mês, o pessoal do Legislativo ganha cerca de R$ 750 e o do Judiciário, na casa de R$ 710.

Servidor federal: se ingressou depois de 2003, sem obrigação de migrar para fundo complementar

Com nove anos de atraso, o governo federal vai implantar, no início de 2013, o novo regime de aposentadoria dos servidores federais. A velha novidade deveria, na teoria, estar funcionando desde 1º de janeiro de 2004, quando entrou em vigor a reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional 41. Promulgada no dia 31 de dezembro de 2003, ela previa a criação de um fundo complementar para o pagamento da parcela de aposentadorias e pensões que ultrapassassem o teto do INSS, hoje de R$ 3.916,20. De 2004 a 2011, o governo federal contratou 170.212 servidores, que, mesmo tendo ingressado na União após a reforma, não serão obrigados a contribuir para o novo fundo complementar que o governo está criando. Se forem consideradas as 16.794 vagas a serem preenchidas até o fim deste ano, subirá para 187.006 o número de funcionários admitidos após a reforma, mas que não vão sentir os efeitos práticos dela. Segundo o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, a demora na implantação do fundo complementar custou R$ 28 bilhões aos cofres públicos — quase o equivalente ao déficit do INSS, que ficou em R$ 35,5 bilhões em 2011. — Em 2004, quando o novo regime deveria ter sido implantado, o déficit da previdência do funcionalismo era de R$ 32 bilhões. No ano passado, a dívida fechou em R$ 60 bilhões — comparou. Quem já é servidor poderá, se quiser, migrar para o novo sistema. Se o fizer, pagará uma contribuição menor do que a atual e ganhará um incentivo da União proporcional ao tempo que já trabalhou. Por outro lado, sindicatos acreditam que o novo regime terá menos garantias do que o formato que funciona hoje em relação ao pagamento de benefícios na hora da aposentadoria. Servidor federal, você pretende mudar para o novo regime de previdência que está sendo criado? Sem mudança Os servidores que já foram ou vierem a ser contratados antes do início da vigência da Funpresp não serão obrigados a aderir ao novo fundo. Reforma O governo esclareceu que, mesmo aqueles nomeados após janeiro de 2004 — quando entrou em vigor a reforma da Previdência que estabelecia a criação do fundo complementar — poderão permanecer no regime atual. A mudança será obrigatória apenas para quem for admitido depois que o fundo começar a funcionar, em 2013. Como funciona Com a mudança, o servidor recolherá 11% e a União mais 22% sobre o teto do INSS (hoje de R$ 3.916,20). Para ganhar mais do que esse valor, o servidor terá que descontar um percentual adicional para o fundo, para o qual a União entrará com uma contrapartida até o limite de 8,5%. Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/servidor-federal-que-entrou-apos-reforma-da-previdencia-de-2003-nao-sera-obrigado-migrar-para-fundo-complementar-4129990.html#ixzz1oFMh1cmT

Menos de dois meses para provas da Caixa Econômica. Seleção será em 22 de abril

Quem almeja ingressar em cargo público na área bancária deve aproveitar o concurso aberto para Caixa Econômica Federal. Voltada a profissionais de níveis Médio e Superior de escolaridade, a seleção formará cadastro de reserva para técnico bancário novo, advogado, arquiteto e engenheiro. Os salários variam de R$ 1.744 a R$ 7.734, fora os benefícios indiretos. A instituição financeira pretende contratar 12 mil pessoas até o fim do ano, em todo o País. Com provas marcadas para o dia 22 de abril, é preciso ter foco e valorizar o tempo para estudar. Leonardo Pereira, diretor do Instituto IOB, afirma que para ter bom desempenho é necessário dedicar pelo menos três horas por dia aos estudos. “O candidato deve priorizar Língua Portuguesa e Conhecimentos Bancários e ficar atento às eventuais mudanças que ocorrem na área bancária. Estudar o novo acordo ortográfico também é importante”, orienta. De acordo com o professor do Concurso Virtual, Carlos Newlands, matérias como Português, Matemática e Informática também serão cobradas, mas terão menos peso. “Das disciplinas, o candidato deve se dedicar mais à de Conhecimentos Bancários, porque é a que as pessoas menos conhecem. Não é assunto no Ensino Médio formal”, recomenda. Para o cargo de advogado, todos os ramos de Direito têm peso. Já para a função de arquiteto, a parte de acompanhamento de projetos e análise de custos merece destaque. No caso dos engenheiros, cada área exigirá assuntos específicos – há chances para engenharia agrônoma, civil, elétrica e mecânica. Sobre a Cesgranrio, que organiza a seleção, Pereira alerta que a banca tem estilo diferente do Cespe/Unb, que organizou o último concurso da Caixa. “As questões de Língua Portuguesa são bem elaboradas e, no conjunto geral, podemos dizer que o candidato encontrará alto grau de dificuldade”, afirma. Segundo Newlands, as questões das provas da Cesgranrio costumam ser bastante objetivas e conceituais. “A organizadora não tem por hábito prender-se à letra fria da lei: ela busca a compreensão do conceito”, afirma. Conheça as fases do concurso O concurso da Caixa terá três etapas. Na primeira fase, o candidato passará por avaliação de conhecimentos (provas objetivas eliminatórias e classificatórias). Na segunda, será aplicado teste de redação de caráter eliminatório. Na última etapa, será a vez dos exames médicos admissionais, que também podem eliminar os candidatos. As provas objetivas terão 60 questões: Conhecimentos Básicos (30) e Específicos (30). O primeiro exame será composto por Língua Portuguesa, Matemática, Atualidades, Ética, Atendimento, História e Estatuto e Legislação. Já a prova de Específicos terá questões de Conhecimentos Bancários I e Noções de Informática. Para alguns polos, a prova terá questões de Tecnologia da Informação e Conhecimentos Bancários II. Aprovados no certame serão convocados de acordo com a disponibilidade de vagas, uma vez que o concurso formará cadastro de reserva. O candidato poderá acompanhar as convocações por meio do site www.caixa.gov.br/download, opção concurso público, admissional, e ainda, por meio da central de atendimento Caixa, telefone 0800 726 0101.

Censo vai chamar 5 milhões. Saiba como não perder aposentadoria

Cinco milhões de aposentados e pensionistas do INSS, que recebem benefícios por meio de crédito em conta, terão que recadastrar dados nas agências bancárias onde mantêm aposentadorias e pensões. O convite para atualizar informações nos bancos começou a ser feito em algumas instituições e chegará a todas mês que vem. A convocação será por mensagens em extratos, operações pela Internet e sites de bancos e até por simples cartas (confira ao lado os procedimentos). Quem não receber o convite pode aguardar o comunicado em casa, sem necessidade de comparecer às agências antes da convocação oficial. Só deve atualizar dados quem for chamado, que será gradativo para evitar filas e demora na atualização dos dados. Chamado pelo governo de “prova de vida”, o censo é para evitar fraudes — em 2009, o Tribunal de Contas da União identificou mais de 33 mil benefícios pagos a mortos. Como é obrigatório, quem não fizer pode perder a aposentadoria. Clientes que recebem via cartão magnético já fazem o cadastro anualmente. Para o grupo nada muda. Aposentados impossibilitados de ir ao banco terão que constituir procurador, que terá que preencher formulário disponível nas agências do INSS ou no site da Previdência. O procurador e o beneficiário devem assinar o papel. O documento precisa ser entregue na agência em que o benefício foi concedido, com atestado médico, comprovando a dificuldade de locomoção, identidade, CPF e comprovante de residência originais do procurador e do aposentado. Se o segurado estiver muito doente ou for analfabeto, a procuração deve ser reconhecida em cartório. Como será o recadastramento CONVOCAÇÃO O convite será feito por meio de extratos, pela Internet ou por carta. Vale acessar o site do banco para ver se já tem informação sobre prova de vida. Caso alguém conhecido tenha sido convocado e você não, não se preocupe. O cronograma será definido pela instituição financeira que paga as aposentadorias e pensões do INSS. CRITÉRIOS Cada banco adotará um critério para convocação, que poderá o mês do aniversário do aposentado, de acordo com os números iniciais ou finais do beneficio ou mesmo segundo a movimentação financeira mensal, entre outros. O QUE LEVAR Ao se apresentar, é preciso levar documento com foto (identidade, carteira de trabalho ou habilitação), comprovante de residência e cartão do beneficio. ALERTA Vale lembrar que, no banco não poderá ser oferecido produto ou serviço ao beneficiário do INSS. A convocação é para atualizar os dados cadastrais. ATÉ 30 DIAS Após a chamada, aposentados e pensionistas terão até 30 dias para comprovar que estão vivos. Caso não atendam ao chamado podem ter o benefício suspenso ou até mesmo cortado. CASOS ESPECIAIS Quem tem dificuldade de locomoção e recebe por procuração deve se informar melhor no banco, mas será preciso solicitar visita de um representante do INSS em casa. CLIENTES DA CAIXA Clientes da Caixa Econômica Federal terão que recadastrar seus dados a partir de maio, segundo o banco.As convocações começarão em abril, por meio de mensagens nos extratos e comprovantes de saque e no Internet Banking Caixa. BRADESCO O banco saiu na frente e iniciou a prova de vida ano passado. Quem não foi convocado pode se dirigir a qualquer agência da rede, com identidade e cartão do benefício. BB E SANTANDER Banco do Brasil e o Santander começaram em janeiro a chamada para o processo. HSBC O banco vai iniciar o processo no mês que vem, mas segurados vêm sendo comunicados da obrigação desde janeiro. Os correntistas vão fazer a prova de vida nos meses de seus aniversários. ITAÚ O banco ainda não definiu data para o procedimento. Segundo a instituição, a previsão é para este mês.

Férias e auxílio maternidade sem desconto para o INSS

Trabalhadores podem deixar de contribuir com férias e salário-maternidade para a Previdência. Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça favorece empregados ao entender que benefícios não podem ser considerados remunerações, uma vez que não há, efetivamente, a prestação de serviço pelo funcionário nem vantagens similares na aposentadoria. O entendimento da 1ª Turma, ao analisar recurso de rede varejista, fará com que o tema volte à pauta da 1ª Seção, responsável pela concordância em questões tributárias e administrativas. “A relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1ª Seção”, disse o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Segundo o ministro, férias e salário-maternidade devem servir como compensação ou indenização, com o objetivo de proteger o trabalhador. De acordo com o advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, que representa a rede na ação, a exclusão dessas verbas da base de cálculo da contribuição geraria um desconto de cerca de 12% sobre a folha mensal de salários. “Só as férias representam dez pontos percentuais”, afirma. Atualmente, mesmo estando ausentes de seus postos de trabalho no período de férias e licença-maternidade, o entendimento é de que as remunerações continuam na folhas de salários das empresas, base de cálculo da contribuição patronal de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Envio do IR vai até abril

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda vai até o dia 30 de abril. Para preencher o formulário, o contribuinte deve baixar o programa gerador da declaração no site da Receita Federal (www.receita. fazenda.gov.br), no link "Download de Programas". São obrigados a declarar neste ano todos que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 23.499,15 ou mais de R$ 40 mil em rendas isentas.

Saiba como informar a herança na declaração do IR

O contribuinte que recebeu bens ou valores de herança em 2011 deve ficar atento à declaração do Imposto de Renda. Os dados da declaração do IR devem ser informados até o dia 30 de abril. Quem teve um familiar que morreu e deixou bens deve fazer duas declarações: a dele e a do espólio (somatório de bens e direitos) do contribuinte que morreu. A herança é isenta. Enquanto o inventário não é finalizado, somente o espólio será declarado. A especialista em IR Elaine Araújo Sodré, supervisora da Macro Auditoria, ressalta que cabe também ao responsável pelo inventário a retificação de declarações anteriores com erros. Se o contribuinte que morreu deixou de declarar IR em anos interiores e não estava isento, o inventariante deve apresentá-las. O mesmo vale para o imposto devido até a morte: eles serão descontados no inventário. "Para a legislação tributária, os valores devidos pelo contribuinte não se extinguem logo após sua morte. As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa que morreu, com o número de CPF.

119 mil podem ter benefício com correção

No País, 118.950 segurados aguardam uma resposta há mais de 45 dias sobre um pedido de concessão ou de revisão de um benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segundo dados de dezembro de 2011 do Boletim Estatístico da Previdência Social. A demora por uma solução garante, ao menos, que a grana será paga com correção monetária ao segurado. A correção é garantida nos casos em que a espera para analisar o pedido do segurado ultrapassa os 45 dias, prazo em que o INSS tem de apresentar uma resposta. Quem tiver direito ao benefício receberá os valores corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A correção é válida para os casos em que a demora é por culpa do segurado ou do próprio INSS.