Portaria publicada nesta quinta confirma mudanças no Enade 2012

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira a portaria com as mudanças nas regras do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), anunciadas pelo ministro Aloizio Mercadante. As regras valem a partir deste ano. O exame, que era aplicado apenas a estudantes que estão concluindo o curso superior, avaliará também alunos do penúltimo semestre de graduação. Serão avaliados pelo Enade este ano alunos dos cursos que conferem diploma de bacharel em administração, ciências contábeis, ciências econômicas, comunicação social, design, direito, psicologia, relações internacionais, secretariado executivo e turismo. Também vão ser avaliados estudantes dos cursos que conferem diploma de tecnólogo em gestão comercial, gestão de recursos humanos, gestão financeira, logística, marketing e processos gerenciais. A área de comunicação social poderá ser organizada em subgrupos que permitam a avaliação de componentes específicos do setor. De acordo com a portaria, o Manual do Enade 2012 será divulgado até 1º de junho pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Ficam dispensados do Enade 2012 os estudantes dos cursos descritos acima que colarem grau até 31 de agosto deste ano. Ficam dispensados também os estudantes que estiverem oficialmente matriculados e cursando atividades curriculares fora do Brasil, na data de realização do Enade 2012, em órgão conveniado com a instituição de ensino superior (IES) de origem do aluno. O Inep disponibilizará no endereço eletrônico http://enade.inep.gov.br, até 1º de junho, as instruções e os instrumentos necessários às IES para a inscrição dos estudantes habilitados ao Enade 2012. A inscrição poderá ser feita no período de 16 de julho a 17 de agosto de 2012. A ausência de inscrição de alunos habilitados para participação no Enade 2012, nos termos e prazos estipulados, poderá levar à suspensão de processo seletivo para os cursos.

Caderneta de poupança: governo prepara mudanças no rendimento

O governo federal já tem pronta a minuta de uma medida provisória com o objetivo de mexer na remuneração da caderneta de poupança, que passaria a variar conforme a oscilação da Selic, a taxa básica de juros da economia. Segundo reportagem publicada pelo site do jornal “O Globo”, os poupadores não teriam mais assegurado o ganho atual, que é a Taxa Referencial (TR) mais 6% ao ano, o que dá cerca de 0,6% ao mês. A mudança valeria apenas para os novos depósitos. O governo planeja criar nove faixas de remuneração. Caso a Selic fique entre 8,5% e 8% ao ano, por exemplo — patamar previsto pelos analistas para o primeiro semestre —, a correção seria de 0,47% ao mês, o que corresponde a 5,8% ao ano. Para uma taxa entre 7,5% e 7%, o ganho baixaria para 0,41%. No intervalo entre 6% e 5%, os poupadores teriam um rendimento de 0,32%. Caso a taxa básica caia mais — na faixa entre 4,5% e 4% — a correção da caderneta seria de 0,23%. Abaixo desse patamar, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficaria responsável por determinar o percentual de rendimento. Se a proposta de alteração for aprovada, o rendimento anual da poupança poderia ficar entre 2,8% e 5,8%.

Câmara vai analisar fim do IR sobre 13º salário

Os trabalhadores brasileiros com carteira assinada poderão ficar livres do pagamento de Imposto de Renda sobre o 13 salário e o adicional de um terço da remuneração referentes às férias anuais. Em reunião com representantes das centrais sindicais, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da medida provisória que trata da isenção de tributos sobre ganhos de servidores públicos, comprometeu-se a incluir no texto as emendas que livram os benefícios trabalhistas da mordida do Leão. Além da isenção do 13 e das férias, as propostas preveem também o fim da incidência do Imposto de Renda sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Para entrar em vigor, a isenção depende da aprovação da Medida Provisória 556, encaminhada ao Congresso no final de 2011 pela presidente Dilma Rousseff. Entre outros assuntos, a MP isenta da contribuições previdenciária adicionais noturno e férias dos servidores. As emendas que isentam o 13º e as férias foram apresentadas pelos deputados federais Paulinho da Força (PDT-SP) e Vicentinho (PT-SP). Na reunião com o relator, os sindicalistas argumentaram que a isenção vai ajudar a fortalecer o mercado interno. “Sem pagar o IR, o trabalhador fica com mais dinheiro na mão. Isso fortalece o consumo e a indústria, ajudando o País a enfrentar a crise”, disse João Carlos Gonçalves Juruna, secretário-geral da Força Sindical. O grupo de sindicalistas e parlamentares ainda se reuniu com a presidente Dilma para discutir o assunto e também o fim do fator previdenciário e o aumento real para aposentados que ganham mais de um salário mínimo. A presidente disse que aceita discutir os assunto e pediu que o grupo se reúna na semana que vem com seu secretário, Gilberto Carvalho, e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Justiça de São Paulo amplia direito à revisão pelo teto

Uma decisão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), em São Paulo, ampliou o direito dos aposentados à revisão pelo teto, inclusive para os segurados do período chamado de buraco negro (de 5 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991). Muitos segurados que não conseguiam a revisão no posto do INSS também enfrentavam dificuldades na Justiça. Isso porque, para saber se o aposentado tinha direito, alguns juízes usam como modelo a tabela de cálculo da Contadoria da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. Agora, eles conseguem a revisão entrando com um recurso no tribunal. O caso específico é de uma pensionista que não se enquadrava na tabela do Sul. A aposentadoria do seu marido, que morreu, era de maio de 1990, do buraco negro.

Dilma evita negociar reajuste de aposentado

O fim do fator previdenciário e o reajuste aos aposentados do INSS não são prioridades da presidente Dilma Rousseff (PT) neste ano. Em reunião de quase duas horas com as centrais sindicais na tarde de ontem, no Planalto, a presidente não só evitou o assunto, como indicou que a prioridade do governo é conter a desindustrialização e evitar a perda de empregos. Da pauta dos trabalhadores, a única questão com algum avanço foi a proposta de isentar o Imposto de Renda na PLR (Participação nos Lucros e Resultados). O novo líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também afirmou que as prioridades no momento não são temas da Previdência e que espera estudos sobre o fim do fator e do reajuste das aposentadorias para iniciar qualquer discussão no plenário. Os esforços estão na Lei Geral da Copa e no Código Florestal.

Estudante do penúltimo semestre fará o Enade

O ministro da Educação, Aloízio Mercadante, afirmou que os alunos do penúltimo semestre também farão o Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) --que mede a qualidade do ensino superior. A prova, antes, era restrita aos formandos dos cursos selecionados. Na prova deste ano, com a nova regra, serão convocados os estudantes que se formarão até agosto de 2013 --incluindo aqueles que foram reprovados e tiveram a conclusão do curso adiada. Esses alunos não eram obrigados a fazer a prova do Enade. A medida foi anunciada após denúncias de que a Unip estaria reprovando seus piores alunos para que eles não fizessem o Enade --o que teria resultado em um aumento das notas. A universidade negou a prática e disse que a melhora nas últimas avaliações foi resultado de inovações implementadas nos cursos. Entre as carreiras que serão avaliados neste ano estão administração, direito, psicologia e gestão de recursos humanos. Notas baixas podem provocar cancelamento do curso.

Empregador é responsável por pagamento de salários de empregado afastado pela Previdência

Em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o juiz convocado Marcio Mendes Granconato entendeu que são de responsabilidade do empregador os salários dos empregados afastados em vista de ser daquele o risco do empreendimento, além da inegável responsabilidade social envolvida, conforme dita o artigo 170 da Constituição. Nas palavras do magistrado, “não lhe é dado suspender o contrato de trabalho unilateralmente e deixar o empregado sem salário por longos meses, sabendo que esta é sua única fonte de sustento.” Esse entendimento vai ao encontro, inclusive, de um dos princípios basilares do Direito do Trabalho – o Princípio da Continuidade da Relação Empregatícia. Dessa forma, nos casos em que o trabalhador não consegue receber o benefício previdenciário, a empresa tem o dever social de arcar com os salários deste empregado até que a situação se restabeleça, ou seja, até que o trabalhador esteja saudável ou obtenha o direito ao benefício. Por isso, o recurso ordinário interposto pelo empregador foi negado nesse aspecto, por unanimidade de votos.

Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiros em escola

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para uma trabalhadora que fazia limpeza de banheiros em estabelecimento de ensino. A Turma confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que havia condenado o Colégio Transformação Ltda. ao pagamento do adicional. A servente havia tentado receber o adicional em reclamatória trabalhista, mas, de acordo com a sentença, não estava exposta a lixo urbano ao realizar a limpeza na escola, hipótese relacionada na NR 15, anexo 14, da Portaria n.º 3.214/78, que dispõe sobre o grau de insalubridade para a segurança e saúde do trabalhador. Em recentes decisões, o TST tem entendido que quando o ambiente é frequentado por um número irrestrito de pessoas, caso diferente de limpeza em ambientes domésticos e escritórios, é possível o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo empregado entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o anexo. No recurso de revista trazido ao TST, a empresa insistiu na tese de que o adicional de insalubridade não era cabível, pois o órgão regulamentador não enquadrou a atividade desempenhada pela trabalhadora como insalubre. Se não enquadrada, não caberia a realização da perícia. Dessa forma, entendeu violado o artigo 190 da CLT. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1 do TST, que trata especificamente de limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo, não foi violada. Para o magistrado, não dá para comparar a limpeza em banheiro de uso público (professores, pais, visitantes e alunos) com aquela que se faz em residências e escritórios. Além do mais, “a limpeza dos sanitários ultrapassava o âmbito interno da instituição educacional, na medida em que os banheiros eram disponibilizados a público numeroso e diversificado”. Assim, considerado válido o laudo pericial que comprovou o trabalho insalubre, a trabalhadora deverá receber o adicional devido.

Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

A 7ª Turma do TRT-MG julgou o recurso de uma empresa que não se conformava em ter que pagar a multa do artigo 477 da CLT por atraso na quitação dos valores rescisórios. Segundo a recorrente, não houve pagamento de qualquer quantia na rescisão contratual. E por uma razão simples. O reclamante pediu demissão e recusou-se a cumprir o aviso prévio. Por isso, a empregadora descontou das verbas rescisórias o valor do aviso a ser pago pelo trabalhador ao empregador, o que levou a um total negativo. Não havendo nada a ser recebido pelo empregado, a multa do artigo 477, na visão da reclamada, seria indevida. Mas, de acordo com o relator do recurso, juiz convocado Mauro César Silva, o procedimento adotado pela ré é incorreto. Acompanhando os fundamentos da decisão de 1º Grau, o magistrado explicou que o não cumprimento do aviso prévio não dá ao empregador o direito de descontar das parcelas rescisórias o valor referente a esse período. Até porque, não há amparo legal para isso. O parágrafo 2º do artigo 487 da CLT é claro ao determinar que a falta do aviso prévio por parte do empregado possibilita ao empregador descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Para o relator, não há dúvida de que o dispositivo em questão permite ao empregador descontar somente os salários correspondentes ao período não trabalhado. Se o empregado não trabalhou, não há o que receber. Daí porque se fala em desconto. Situação diversa e absurda é impor ao empregado a obrigação de pagar pelo serviço não prestado. No caso, o empregador está usufruindo de mão de obra sem remunerar por ela, porque o empregado que está deixando o emprego é quem arcará com o salário do substituto, o que destoa dos princípios básicos do direito do trabalho. No entender do juiz convocado, o desconto realizado sob o título de aviso prévio, no valor de R$1.697,50, é mesmo inválido. Sendo assim, o reclamante passou a ser credor de valores rescisórios e a ausência do pagamento desse montante leva ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme decidido pela sentença.

Padre faz sucesso no YouTube ao dar 10 conselhos para arrumar namorado

O padre Chrystian Shankar se tornou um fenômeno de acessos no YouTube com um vídeo fora do comum. O sacerdote de Divinópolis, no interior de Minas Gerais, dá 10 dicas para os fiéis conseguirem uma namorada(o). Com o título "10 desejos para quem deseja arrumar alguém", o vídeo se aproxima da marca de 500 mil visualizações. Com uma linguagem informal e até mesmo com gírias, o padre Chrystian compartilha com os fiéis da igreja os ensinamentos para quem busca um par romântico. O sacerdote consegue arrancar risos e aplausos da platéia com as sugestões. Confira as 10 dicas do padre e assista ao vídeo na íntegra: 1- Livre-se do ditado “namorado e namorada não se arruma na noite” 2- Procure nos lugares certos. 3- Quem fica com todo mundo acaba ficando sem ninguém. 4- Cuidado com a maneira como você se veste. 5- Evite sair só com pessoas encalhadas. 6- Tenha resolvido sentimentos passados. 7- Tenha outros objetivos a não ser arrumar alguém. 8- Tenha foco. Não saia atirando para todo os lados 9- Pense que ninguém é responsável pela sua felicidade. 10- Busque o equilíbrio: “Não seja nem vergonhoso demais nem atacado demais, que você assusta. Se você é muito prafrentex, os outros vão dizer que esse aí não tem relacionamento sólido não. É muito fogo de palha”. http://www.youtube.com/watch?v=rsY-D1pQRCE

Cuidado com o consignado feito em casa

Segurados do INSS que tomam dinheiro emprestado com agentes, em casa, devem ter cuidado. A advertência é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O instituto não autoriza empréstimos com esse tipo de atendimento, mas também não proíbe a operação por meio de intermediários, que podem atender aposentados e pensionistas na própria residência. “Pode fazer em casa, mas é muito mais seguro no banco”, explica o diretor-adjunto de Produtos e Financiamento da Febraban, Ademiro Vian. “Essa permissão é relativa. Nunca existiu. Mas, necessariamente, não precisa sair de casa para fazer. Alguns bancos não têm agências, têm representantes. No País, há 140 mil correspondentes”, acrescenta. Por segurança, o cuidado que a pessoa tem que ter é ficar com a cópia do contrato, no fechamento da operação. Enquanto agentes e correspondentes não entregam o documento. Na agência, a cópia é dada na hora. A Previdência respondeu que não permite operações em casa, mas não há norma que impeça o uso de agentes de correspondentes na Instrução Normativa 28, que regula o consignado. Eles até ajudam onde não há banco, mas, apesar do conforto de fechar tudo em casa, é preciso conferir se o contrato tem cláusulas que asseguram o que foi combinado. Intermediário recebe comissão, encarecendo o empréstimo.

Margem menor para consignado. Redução será de 30% para 20%

Líderes do movimento de aposentados do INSS apresentaram proposta ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) que reduz a margem consignável — de 30% para 20% — nos empréstimos bancários com desconto em folha. Dez por cento da margem seriam fixados para operações com cartões de crédito. Hoje, vale o critério de 30% para o crédito consignado, sem usar o cartão. “Queremos que o consignado fique com 20% de margem e o cartão com 10%”, defendeu Warley Martins, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas. A iniciativa contrariou os representantes de 16 bancos conveniados ao INSS e que oferecem crédito com desconto em folha. Para as instituições financeiras, limitar a margem pode levar o aposentado a recorrer a financiamentos com juros mais altos, como cheque especial. Outro tema abordado na reunião foi a regulamentação dos intermediários de crédito, os chamados ‘pastinhas’. Técnicos do Banco Central que participaram da reunião informaram que o assunto está em estudo. O BC tem consultado órgãos de defesa do consumidor e o Ministério Público Federal. Dia 28, o GT se reúne para discutir propostas de consenso e encaminhá-las ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, que nesta quarta-feira recebeu líderes do movimento das mulheres camponesas. O conselho tem reunião dia 29.

Governo passa pente-fino na folha de 11 milhões de servidores

O governo federal vai promover, a partir de julho, um pente-fino para identificar acumulação ilícita de cargos em todos os 11 milhões de servidores públicos do País, com a ajuda de estados e principais municípios. A fase inicial do programa, feita em 2009, já detectou 28 mil servidores que recebem valores de forma irregular. Estes terão que optar por um dos empregadores públicos. O sistema vai checar as informações dos servidores dos Três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo). Todos esses 28 mil servidores ( conforme informamos ontem neste blog) que foram apontados pelo Ministério do Planejamento como suspeitos de irregularidades já estão sendo investigados pela Controladoria-Geral da União (CGU). Há risco deles serem exonerados de um dos cargos e até mesmo ter que devolver valores recebidos indevidamente. A varredura já havia sido anunciada em fevereiro de 2011 pela ministra do Planejamento, Mirian Belchior, e agora já está em fase de implementação. O Distrito Federal terá projeto-piloto do novo sistema em julho e até dezembro deste ano os estados já devem receber o programa que vai fazer o cruzamento de dados. Os detalhes finais do projeto estão sendo elaborados pelo Ministério do Planejamento. Caberá à titular da nova Secretaria de Gestão Pública, Ana Lúcia Amorim de Brito, fechar os acertos.