Pensão para amante será decidida no STF

O relacionamento extraconjugal, que durou mais de 20 anos e gerou um filho, de um morador do Espírito Santo, chegou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e ganhou repercussão geral. Isto é, os ministros do STF reconheceram que o tema é de interesse de toda a sociedade.Assim, vão decidir se amantes terão direito ou não à pensão de companheiro que morreu.
A questão constitucional foi levantada no recurso extraordinário, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo. O colegiado reconheceu que a amante — que teve um filho com o beneficiário e com ele conviveu por mais de 20 anos em união estável e reconhecida publicamente — tem direito à pensão do companheiro falecido e que, assim, o INSS deveria dividir o benefício entre viúva e concubina.
O INSS recorreu e alegou violação do Artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição, ao sustentar que “não sendo possível reconhecer a união estável entre o falecido e a autora (concubina), diante da circunstância de o primeiro ter permanecido casado, vivendo com esposa até a morte, deve-se menos ainda atribuir efeitos previdenciários ao concubinato impuro”.
Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a matéria não é novidade na Corte, tendo sido apreciada algumas vezes nas instâncias inferiores da Justiça, sem que possa, contudo, afirmar que se estabeleceu jurisprudência.
Advogado previdenciário, Eurivaldo Bezerra Neves, aposta que o STF ficará a favor da amante: “Para nós advogados, é um caso bastante corriqueiro. Já que para o divórcio é ainda muito caro. Como foi constatado no processo que a união é pública e notória, a amante teve um patrimônio constituído em comum com o falecido, logo a decisão do STF vem proteger os direitos patrimoniais de relacionamento duradouro”.

A desaceleração da taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic, — que saiu de 12% em agosto de 2011 para 9,75% em março — pode mexer também com o empréstimo consignado de aposentados do INSS, levando os juros para 1,87% ao mês. Centrais sindicais e instituições representativas dos segurados vão brigar pela aplicação proporcional da queda dos juros, que já tem redução acumulada de 28%.
A mudança traria economia de até R$ 7.500 ao bolso dos segurados. Para ser uma ideia, quem recebe pelo teto da Previdência Social, R$3.916,20, e financiar hoje um bem de R$ 37 mil com taxa mensal de 2,34% ao mês pagará ao fim de cinco anos R$ 69.360. Mas se a queda da Selic fosse aplicada proporcionalmente aos juros do consignado, passando para 1,87% ao mês, o mesmo empréstimo sairia, ao término de 60 meses, por R$ 61.860. Logo, uma redução total de R$ 7.500 no período.
A proposta de redução dos juros do consignado será apresentada e debatida com líderes do governo e do Banco Central no próximo mês. Inicialmente, o Ministério da Previdência havia agendado para uma reunião técnica para discutir as novas regras do consignado, que seriam levadas para votação em plenária no Conselho Nacional da Previdência Social. No entanto, as pautas foram cancelas.
“A Previdência ainda não fechou um consenso, por isso, adiaram a discussão mais uma vez. Falei com o Leonardo Rolim (secretário de políticas públicas da Previdência) e ele prometeu que no próximo dia 10 vai apresentar uma proposta para analisarmos e, se concordamos, levará para a avaliação do governo e do Banco Central”, antecipou João Batista Inocenttini, presidente do Sindicato de Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.
A Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do INSS (Cobap) quer que o governo reduza a margem do empréstimo consignado de 30% para 20% ao mês, além de estabelecer limites para os empréstimos sucessivos onde são aplicados juros sobre juros. Isto é, pela proposta, o segurado só poderia contrair nova dívida após quitar a anterior, parcelada no período máximo de 60 meses (cinco anos).
“A Cobap e todas as instituições representativas dos aposentados estão preocupadas com o endividamento crescente dos aposentados. Por isso, é fundamental que o governo estabeleça alguns limites”, destaca o assessor econômico da Cobap, Maurício Oliveira.
Outra proposta a ser discutida com o Banco Central e o Ministério da Previdência Social é o estabelecimento da margem de 10% para empréstimos contraídos por meio de cartão de crédito consignado, com direito também a saques.

Segundo lote da revisão do teto será antecipado. INSS afirma que será maio

Mais de 28 mil aposentados e pensionistas do INSS, com direito a receber quantias entre R$ 6.000,01 a R$15 mil, referentes a atrasados pela ação de correção do teto previdenciário, terão o pagamento antecipado para o começo de maio. O INSS seguirá o critério adotado para a quitação do primeiro lote de revisões, com valores de até R$6 mil. Na ocasião, mais de 68 mil foram beneficiados em outubro.
Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o instituto deverá aplicar mesma regra de pagamento do lote anterior, por questões operacionais. No ano passado, os débitos da revisão do teto foram pagos no início do mês de outubro e não no final. Os atrasados virão no contracheque referente ao mês de abril, junto com o pagamento do benefício mensal.
Aposentados e pensionistas podem conferir se o valor vai entrar na conta por meio do portal da Previdência Social. No www.previdencia.gov.br é possível visualizar o contracheque. Basta clicar em ‘Extrato de pagamentos de benefícios bancários’. A quantia a receber pelos atrasados estará descrita no campo ‘créditos’.
Segundo o INSS, não estão previstas novas mudanças no calendário. Seguindo a sequência da agenda de pagamentos, os próximos a receberem atrasados do teto são os segurados com direito a quantias de R$ 15.000,01 a R$ 19 mil. Os valores serão pagos em 30 de novembro. O pagamento acima de R$ 19.000,01 será em 31 de janeiro de 2013.
O instituto ainda avalia se outros 1.900 benefícios têm direito a reajuste e atrasados dos últimos cinco anos.
Segundo a coordenadora-geral de Reconhecimento de Direitos e Pagamento de Benefícios, Ana Adail de Mesquita, mais 27.900 segurados do INSS têm possibilidades de serem incluídos no pagamento administrativo da revisão do teto previdenciário.
Até dezembro de 2011, o INSS incluiu, ao todo, 168.582 segurados na revisão do teto — mais 41.887 além da previsão inicial. O instituto avalia agora se outros 1.900 benefícios têm direito a reajuste e atrasados dos últimos cinco anos.
Os demais 26 mil pendentes devem demorar mais para serem incluídos. Isso porque, pela antiguidade, os processos não estariam digitalizados e disponíveis no sistema da Dataprev. Logo, seria necessário a análise manual em agências de todo o País.
Segundo a coordenadora, apesar de não haver previsão para o término das análises, o pagamento será automático. Cada processamento, sendo identificado o direito do segurado, a dívida será paga de acordo com o fechamento da folha cada mês. Será possível ter informações pelo 135 e no www.previdencia.gov.br.
No ano passado, o Supremo reconheceu o direito à revisão e a pagamento de atrasados de cinco anos a quem foi prejudicado pelas emendas 20/1998 e 41/2003, que alteraram o teto da época. A Previdência decidiu fazer acordo.