Greve de fiscais da Receita leva exportadores e importadores à Justiça

A fim de contornar as filas provocadas pela operação-padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, que já dura duas semanas e meia, empresas exportadoras e importadoras têm recorrido à Justiça para liberar suas cargas nas alfândegas do país. O tempo médio de espera para a liberação de mercadorias, segundo o Sindifisco (sindicato que representa os auditores fiscais), subiu de um para cinco dias, e chega a 30 em alguns portos. No porto de Paranaguá (PR), que nas últimas semanas teve fila recorde de navios devido à chuva e ao bom momento do mercado, houve o maior número de decisões favoráveis à liberação: foram cerca de dez até agora, segundo o Sindifisco local. As empresas optam por ir à Justiça sobretudo em razão da ameaça de multa dos navios por atraso, conhecida como "demurrage", que pode chegar a US$ 10 mil por dia. A maioria dos mandados de segurança deferidos era para importação, e determinava que os fiscais realizassem a liberação em até cinco dias. Atualmente, o tempo para liberação desse tipo de carga chega a 30 dias. Os auditores pedem recomposição salarial de 30,19%. O governo federal afirma que deve apresentar uma proposta apenas no final do mês.

Professores fazem manifestação em evento de Dilma

Professores e alunos de universidades federais realizaram uma manifestação durante a primeira visita da presidente Dilma Rousseff ao ABCD, nesta quinta-feira (07/07). Os educadores reivindicam melhores salários e estruturação dos campi da UFABC (Universidade Federal do ABC) em Santo André e São Bernardo. A visita da presidente à Região ocorreu no dia em que a paralisação dos professores da UFABC completa um mês. Nas demais instituições, a greve da categoria foi deflagrada em 17 de maio e os professores da federal decidiram pela adesão 20 dias depois. A categoria pleiteia carreira única com incorporação das gratificações em 13 níveis remuneratórios, variação de 5% entre níveis a partir do piso para regime de 20 horas correspondente ao salário mínimo do Dieese (atualmente calculado em R$ 2.329,35), e percentuais de acréscimo relativos à titulação e ao regime de trabalho.

Senado aprova projeto de lei que garante remuneração e diretos trabalhistas a conselheiros tutelares

O Senado aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados do projeto de lei que trata dos conselhos tutelares. O texto prevê remuneração e garantia de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares municipais e do Distrito Federal. A matéria original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), tramita no Congresso desde 2009. Após aprovação nas duas Casas, o projeto de lei segue, agora, para sanção presidencial. A matéria altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina que os membros dos conselhos tutelares terão direito à cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e paternidade, além de salário e décimo terceiro salário. Os recursos para o pagamento da remuneração e para formação continuada dos conselheiros devem estar previstos na lei orçamentária municipal ou distrital. Os municípios e o Distrito Federal, pelo projeto de lei, também determinam os valores dos salários pagos aos conselheiros. Atualmente, segundo o ECA, cada cidade precisa ter, pelo menos, um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O estatuto também prevê que cada prefeitura tem liberdade para decidir se os conselheiros terão ou não salário. O projeto aprovado também amplia o mandato dos conselheiros para quatro anos, com direito a recondução, mediante novo processo de escolha, e vincula o conselho à administração pública local. A escolha dos conselheiros de todo país será feita em data unificada nacionalmente: no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha. O relator Gim Argello (PTB-DF) também fez mudanças no projeto. Admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e nos municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas e eliminou a garantia de prisão especial para o conselheiro tutelar que tiver cometido crime comum.

Profissão de comerciário a um passo da regulamentação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário. Segundo Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de SP e presidente da UGT, se o projeto for aprovado, a carreira será mais valorizada e dará mais força para negociações, como um piso nacional para a categoria. A aprovação também garantirá regras de trabalho mais claras. De acordo com Patah, o projeto já foi aprovado pelo Senado no começo do ano e precisará passar por mais três comissões como a de Trabalho e também a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Revisão dos auxílios do INSS sairá em parcelas

O INSS tem até 19 de julho para apresentar à Justiça uma proposta de pagamento, de forma parcelada, da revisão dos auxílios direto nos postos. A decisão, dada no início desta semana, é do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). A planilha que será entregue pelo Instituto, conforme pedido da desembargadora federal Marianina Galante, deverá atender todos os beneficiários com direito. Porém, a decisão não detalha se o INSS terá que corrigir os benefícios a partir de 1999, ou se poderá pagar a grana apenas aos que foram concedidos entre 2002 e 2009. Para o INSS, quem teve um benefício concedido há mais de dez anos já não pode mais pedir uma revisão, pois o prazo já teria terminado. Com a decisão, fica suspenso o prazo que o INSS tinha para iniciar o pagamento. Em abril, a Justiça Federal de SP havia determinado que o INSS realizasse a revisão até o dia 18 de julho.

Aposentado com doença grave poderá ganhar bônus

O aposentado do INSS que tiver complicações de saúde poderá receber um adicional de 25% no valor do benefício para pagar um cuidador. A proposta que concede o reajuste foi aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. Se for aprovada, deverá ainda passar pela presidente Dilma. Atualmente, o valor adicional é pago, direto no posto do INSS, apenas para os aposentados por invalidez que têm uma doença agravada depois da aposentadoria. O Senado pede que o valor seja ampliado para qualquer aposentado do INSS que sofra complicações de saúde e que precise de cuidados permanentes de terceiros. O autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS), diz que a norma deverá ser aprovada pelo Congresso ainda no segundo semestre, mesmo com o chamado recesso branco --como haverá eleição, muitos parlamentares tiram licença para poder disputar ou apoiar seu partido nas eleições municipais.

Para evitar ações na Justiça, União adia para janeiro implantação da Funpresp

Para evitar problemas de ordem jurídica no futuro, o governo federal quer implantar o novo regime de previdência dos servidores, que inclui a criação de um fundo complementar, para os funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao mesmo tempo. Dessa forma, a mudança, que entraria em vigor em outubro, vai ficar para janeiro de 2013. O governo está elaborando os estatutos dos três fundos de previdência complementar, um para cada poder. Eles devem ser analisados e aprovados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), até 30 de outubro. Depois, começa a contar um prazo de 240 dias para a criação dos regulamentos dos planos. — Preciso passar até dezembro, para fugir da mudança na aposentadoria — diz a recepcionista Ana Clara Carvalhal, de 29 anos, que se prepara para as seleções das polícias Federal e Rodoviária Federal.

Servidor Federal começa a receber parcela do 13º salário

A União já depositou a primeira parcela do 13º salário, com o pagamento relativo a junho. Serão cerca 1,5 milhão de funcionários ativos, inativos e pensionistas beneficiados. A prévia do contracheque já está disponível para consulta no Siapenet, o site do Sistema de Administração de Pessoal da União. Basta acessar o site www.siapenet.gov.br e clicar no link “Servidor” ou “Pensionista”. O valor da folha de pagamento de junho, já considerando a parcela do 13º, deve girar em torno dos R$ 10 bilhões. Desse total, R$ 3 bilhões são relativos ao abono de Natal.

Doméstica vai ganhar hora extra e adicional noturno

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno são alguns dos 16 novos benefícios que o empregado doméstico terá direito, após aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10. Negociada entre o governo e o Congresso, a PEC deve ser votada e aprovada na Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara, na próxima terça-feira. Em seguida vai a plenário da Casa e depois será analisada pelo Senado. A proposta beneficiará 7,2 milhões de trabalhadores em todo o País. A aprovação de novos direitos trabalhistas para a categoria elevará a despesa mensal do empregador em, pelo menos, 8% — parcela do depósito do FGTS. O pagamento de hora extra e de adicional noturno será regulamentado posteriormente. A relatora da PEC, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), acrescentou 16 direitos para a categoria. Presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino defende a desoneração do empregador para que “ele possa cumprir a nova lei”. Dezesseis novos direitos foram incluídos à proposta: proteção contra demissão sem justa causa; seguro-desemprego; FGTS; garantia de salário-mínimo, quando a remuneração for variável; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; salário-família; proteção do salário, constituindo crime a retenção dolosa; adicional de serviço extraordinário; redução dos riscos inerentes ao trabalho; creches e pré-escolas para filhos e dependentes de até seis anos de idade; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; seguro contra acidentes de trabalho; proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; proibição de trabalho noturno ou insalubre para os menores de 16 anos.

Senado aprova seguro-desemprego para trabalhador rural

O Senado aprovou o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador rural contratado em períodos de safra que, depois da colheita, perde o emprego. Pelo projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo, o benefício no valor de um salário mínimo poderá ser pago pelo prazo de três meses, a cada dois anos. A matéria ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados. Segundo o texto aprovado na CAS, caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) estabelecer as aplicações das regras impostas ao trabalhador rural. O projeto estabelece que o trabalhador terá que preencher uma série de requisitos para receber o benefício. Um deles é comprovar comprovar que foi contratado para trabalhar apenas no período de safra, por um prazo total mínimo de oito meses, durante os últimos dois anos. Será exigido ainda que o trabalhador rural não tenha exercido, durante o período contratado para a colheita, qualquer outra atividade remunerada fora do âmbito rural. O interessado deve estar desempregado e não pode receber qualquer outro benefício continuado pago pela Previdência Social. Além disso, para ter direito ao benefício, o trabalhador rural não pode ter renda própria de qualquer natureza que seja suficiente à sua manutenção e da família. Pelo projeto, o pagamento do seguro-desemprego será cancelado no caso de início de atividade remunerada, de recebimento de qualquer outro salário ou benefício.

31% de reajuste de servidor da União é aprovado na Câmara

A Medida Provisória 568/12 que concede aumento para 937 mil servidores da União, entre ativos, inativos e pensionistas, foi aprovada no começo da noite de ontem pelo plenário da Câmara dos Deputados. A MP abrange 30 categorias do funcionalismo federal. Em 2012, conforme o Ministério do Planejamento, o impacto na folha de pagamento será de R$ 1,5 bilhão. Os recursos já estavam previstos no Orçamento. Já a partir de 2013, os reajustes vão custar R$ 2,717 bilhões por ano aos cofres públicos. O aumento aprovado chega a 31% em alguns casos. Para os 138 mil professores federais, os reajustes são retroativos a março. Segundo o Ministério do Planejamento, a correção será de 4% no vencimento básico e na Retribuição por Titulação. Mais de 50 universidades federais estão em greve pedindo aumento maior que os 4% concedidos. Segundo o parecer aprovado, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a carga horária dos médicos continuará de 20 horas semanais. A MP será encaminhada para votação no Senado. As maiores mudanças feitas pelo relator beneficiam os médicos, para os quais cria tabelas específicas, que passam a ficar desvinculadas das demais carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho. O senador Eduardo Braga dobrou o valor das tabelas para a carga horária de 40 horas semanais, mas a opção do servidor por ela dependerá do interesse da administração e da disponibilidade orçamentária e financeira. O texto reúne, em um único artigo, todas as gratificações de desempenho criadas para os profissionais médicos de 20 setores diferentes. O relator da MP retirou do texto as mudanças propostas pelo governo para adicionais de insalubridade e de periculosidade. Na redação original, eram transformados em valores fixos em reais (de R$ 100 a R$ 260), de acordo com o grau de exposição. Na prática, os profissionais que ganhassem mais perderiam mais. Com a exclusão da mudança, permanece o cálculo com base no vencimento do cargo.