TST publica duas novas orientações jurisprudenciais

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou a edição de duas novas orientações jurisprudenciais (OJs), contemplando a Subseção Especializada de Dissídios Individuais I. As novas orientações tratam de enquadramento de empregado de empresa agroindustrial (OJ nº 419) e de turnos ininterruptos de revezamento (OJ nº 420). Já é possível consultar na íntegra as novas OJs no site do TRT-2, na aba Bases Jurídicas / Informações Jurídicas / Tribunais Superiores (TST) / Súmulas, OJs e Precedentes Normativos.

Fazer curso do trabalho em casa rende hora extra

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que o Bradesco pague horas extras pelo tempo que um bancário gastou para fazer cursos da empresa pela internet em sua casa, após a jornada de trabalho. A decisão partiu da 31ª Vara do Trabalho, em Belo Horizonte, e foi mantida pelo TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais), que apenas reduziu o número de horas extras a serem pagas, de 20 para dez horas mensais. O banco ainda pode recorrer da decisão.

Juizados confirmam tempo especial para autônomos

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) reconheceu o direito do autônomo à aposentadoria especial, concedida a profissionais expostos a condições prejudiciais à saúde. A decisão beneficia profissionais que atuam como prestadores de serviços e recolhem à Previdência Social como contribuintes individuais, como médicos, dentistas, farmacêuticos, pintores e mecânicos. Para reconhecer o tempo especial, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) exigia que o laudo confirmando a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física fosse assinado pelo empregador. O autônomo só conseguia essa contagem de tempo especial se estivesse ligado a uma cooperativa, segundo uma regra que passou a valer em 2003. A decisão da TNU, última instância dos Juizados Especiais Federais, foi publicada no "Diário Oficial da União", e começará a ser enviada aos juizados e turmas recursais com ações que discutem o assunto. A decisão, chamada de súmula, define que o segurado autônomo pode reconhecer a atividade especial "desde que consiga comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Brincadeira: governo considera difícil reajust para servidores mesmo em 2013

O reflexo da crise internacional sobre a economia brasileira é o principal motivo que o governo tem para não atender aos pedidos de reajuste salarial de várias categorias de servidores que estão em greve, pois os gastos com a folha de pagamentos, se todas as reivindicações fossem atendidas, aumentariam em R$ 92,2 bilhões, segundo cálculos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A avaliação feita no ano passado era que não havia como conceder reajuste e a decisão ficou para este ano, porém com a crise internacional, uma dos colaboradores diretos da presidenta Dilma Rousseff disse que nem em 2013 haverá condições de atender ao pleito do funcionalismo público. O Ministério do Planejamento trabalha com a data de 31 de julho para concluir a análise da pauta de reivindicações dos servidores, mas a data-limite para conceder o reajuste é 31 de agosto, prazo final para o envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional. Atualmente, a folha de pagamentos dos servidores públicos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Militares e Ministério Público soma R$ 190 bilhões e só com o Executivo os gastos chegam a R$ 60 bilhões. Com os reajustes pretendidos pelos servidores, a folha do Executivo mais do que dobraria, chegando a R$ 150,2 bilhões. Os gastos com o pagamento dos servidores públicos federais de todas as áreas consomem 4% do Produto Interno Bruto (PIB) e o aumento de R$ 92,2 bilhões na folha de pagamentos representaria mais 2% do PIB, de acordo com os cálculos do Ministério do Planejamento que a Agência Brasil teve acesso. Daí o cuidado com que o assunto vem sendo tratado pelo governo, que, segundo o ministério, já fez mais de 140 reuniões nos últimos três meses com diversas das mais de 30 categorias de servidores públicos para discutir que eles apresentaram ao governo.

Governo corta ponto de servidores federais grevistas

O governo federal vai cortar o ponto dos servidores em greve desde o dia 18 de junho. O Ministério do Planejamento confirmou à Coluna que enviou comunicado interno aos gestores de Recursos Humanos de todos os órgãos para normatizar o desconto. Líderes dos movimentos grevistas reagiram à ordem e afirmaram que vão intensificar a greve em todo o País. Segundo a pasta, a ordem foi enviada porque o corte está previsto em lei, contudo, alguns setores deixam de debitar os dias não trabalhados. O Planejamento destacou que a medida será aplicada para os servidores que não justificarem a sua ausência. O governo defendeu ainda que não vai suspender as negociações com a categoria e disse que trabalha com a data limite de 31 de julho para finalizar os estudos de reajustes. O Ministério do Planejamento tem até 31 de agosto para enviar o projeto do Orçamento de 2013 ao Congresso. Segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, as categorias em greve são: Fundação Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento, Ministério do Trabalho, Ministério da Integração Nacional, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Justiça, Fundação Nacional do Índio, Ministério da Agricultura, Arquivo Nacional, Instituto Nacional de Propriedade Industrial e Hospital das Forças Armadas. As contas do governo federal apontam que os reajustes salariais exigidos pelos servidores mais do que dobrariam o valor da folha de pagamento do Poder Executivo, de R$ 60 bilhões para R$ 150,2 bilhões. Em greve há 51 dias, os professores e técnicos administrativos de instituições federais de ensino ainda aguardam uma resposta do governo sobre o pedido de reestruturação do plano de cargos e salários das classes. Os servidores do Ministério da Educação têm tratamento exclusivo do governo na mesa de negociação.