Governo distribuirá 52 milhões de obras para escolas em 2013

O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) distribuirá, em 2013, 52 milhões de livros para estudantes dos três primeiros anos do ensino fundamental. O orçamento previsto para o PNLD é de R$ 1,48 bilhão em 2012. Além das compras de novos livros, também serão feitas a reposição e a complementação dos livros distribuídos para os anos finais do ensino fundamental e ensino médio, além de livros para bibliotecas. O programa tem como principal objetivo subsidiar o trabalho pedagógico dos professores, por meio da distribuição de coleções de livros didáticos aos alunos da educação básica. Os livros são selecionados a partir de um edital, que define os critérios, prazos e procedimentos para os detentores dos direitos autorais encaminharem as obras para o Ministério da Educação. Depois disso, as coleções passam por uma triagem das especificações técnicas, e depois são entregues para avaliação pedagógica, sem informações de identificação (autor, editora, etc). Após a seleção das obras, o MEC publica o Guia de Livros Didáticos, com resenhas das coleções aprovadas. O guia é encaminhado às escolas, que escolhem, entre os títulos disponíveis, aqueles que melhor atendem ao seu projeto pedagógico.

Greve no sistema Eletrobrás a partir da próxima segunda-feira

Os trabalhadores e trabalhadoras das 14 empresas que compõem o sistema estatal Eletrobrás vão iniciar greve por tempo indeterminado a partir do dia 16 de julho, próxima segunda-feira. Após quatro rodadas de negociação com a FNU/CUT (Federação Nacional dos Urbanitários), iniciadas em maio, a direção da estatal insiste em oferecer apenas a reposição da inflação para os salários, o que emperrou o fechamento do acordo coletivo nacional. A FNU e seus sindicatos filiados garantem que o abastecimento de energia elétrica para os consumidores estará garantido durante a greve, através do trabalho de equipes destacadas para a operação mínima do sistema. As demais equipes vão cruzar os braços, como já ocorreu durante a paralisação de alerta realizada entre os últimos dias 4 e 6 de julho. A Eletrobrás, a exemplo do que vem sendo alegado pelo Ministério do Planejamento nas demais negociações com os servidores federais, afirma que a contenção de gastos é necessária diante dos possíveis efeitos da crise. “Isso é um absurdo”, contesta o presidente da FNU, o eletricitário Franklin Moreira Gonçalves. “Crise se enfrenta com investimento, especialmente num setor de infra-estrutura inegavelmente estratégico como o elétrico”, completa. “Além disso”, prossegue o presidente, “um governo democrático e popular tem de apostar na negociação, na busca de alternativas que construam uma saída para o impasse”. O prazo legal para a campanha salarial na Eletrobrás – conhecido como data-base – encerra-se na próxima segunda. A partir dessa data, fica aberta a possibilidade de a negociação ser remetida para a Justiça do Trabalho, onde decisões recentes, como no caso dos metroviários, foram conservadoras e negaram aumento real. As assembléias realizadas por todo o País decidiram pela greve com o objetivo de forçar o governo a estender o prazo das negociações por mais 30 dias. “O governo está apostando em empurrar o debate para a Justiça, mas nós não concordamos”, explica Franklin.

Ministro ameaça proibir novas vendas da Tim. Ela faz pouco caso

O ministro das comunicações Paulo Bernardo ameaçou, hoje, proibir a TIM de vender novos planos de telefonia celular se ela não acelerar os investimentos para melhorar a rede em algumas regiões do país. A ameaça merece ser levada a sério pela TIM. É um tipo de punição capaz de abalar qualquer plano de crescimento. E o governo já aplicou essa restrição à TIM e a outras operadoras no passado. No final de 2011, por exemplo, a justiça do Ceará interditou temporariamente as vendas da TIM no estado. A proibição foi resultado de uma ação judicial da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará. A TIM, na época, crescia bastante no país. A Comissão alegou que ela não havia investido na infraestrutura para poder atender aos novos assinantes, o que havia levado à degradação do serviço. Em fevereiro deste ano, foi a vez da justiça de Pernambuco bloquear vendas da empresa, também temporariamente. Nessa vez, a ação judicial que levou à interdição foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco e pela Associação em Defesa da Cidadania e do Consumidor. A TIM respondeu que acataria a determinação judicial e que havia investido 80 milhões de reais em 2011 em Pernambuco. Também disse que pretendia investir mais 250 milhões de reais no período de 2012 a 2014. O próprio Paulo Bernardo fez críticas à TIM em junho do ano passado, depois que o serviço de internet da Intelig – controlada por ela – sofreu três apagões em menos de um mês. Nesta vez, Paulo Bernardo ameaça proibir as vendas da operadora em seis ou sete estados. "Ou a TIM investe e melhora o serviço, ou vamos proibir a venda de novos planos”, disse ele num encontro com empresários em Brasília. A TIM respondeu numa nota em que diz que está à disposição da Anatel para prestar esclarecimentos. "A operadora está à disposição do órgão regulador para tratar de eventuais deficiências suscetíveis à rede de uma operadora móvel", afirma o texto. A empresa divulgou, hoje, sua participação no programa Banda Larga 0800 do governo federal. Trata-se de um serviço de dados que funciona como as linhas telefônicas 0800. Quem paga a conta do acesso é a empresa cujo site será visitado. Os primeiros testes começam neste sábado no Distrito Federal com o acesso gratuito a alguns serviços públicos. A TIM também convocou um encontro com a imprensa para amanhã, quando deve anunciar novos planos de banda larga fixa.

Greve na Petrobrás é iminente, dizem funcionários

O prazo para que a Petrobras apresente uma nova proposta para pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) 2011 termina nesta quinta-feira e, até o momento, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) não recebeu qualquer posicionamento da estatal. Por isso, os trabalhadores iniciaram assembleias e sinalizam o início de uma greve geral no próximo dia 20. Até o dia 19, os trabalhadores farão assembleias em diferentes Estados. O movimento favorável à paralisação teve início na Bahia e no Rio Grande do Norte, de acordo com a FUP. "Os trabalhadores estão aprovando por ampla maioria a greve", destacou a entidade ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT). A FUP ressalta ainda que os trabalhadores já adotam a iniciativa de atrasar o início do expediente. A entidade espera que a estatal traga uma nova proposta após a reunião entre representantes dos trabalhadores e a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster. O encontro, que aconteceu na quarta-feira, também contou com a presença do diretor Corporativo e de Serviços da companhia, José Eduardo Dutra. A FUP solicita que a Petrobras reajuste em 2,3% o valor da PLR 2011 em relação aos valores de 2010. O porcentual apresentado ao departamento de Recursos Humanos da Petrobras foi calculado com base no valor dos dividendos pagos pela estatal - 2,3% superior ao do ano anterior. A companhia, em contrapartida, salienta que o lucro líquido do ano passado encolheu 7,8% ante 2010 e por isso o mesmo ajuste deve ser adotado no cálculo da PLR.

Marinha abre 30 vagas para profissionais da área de saúde

A Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) publicou nesta quarta-feira (11/07) para mais um concurso público de nível superior. Desta vez, as vagas são destinadas ao preenchimento do Quadro de Saúde da Marinha (CSM). O prevê 16 vagas para o Quadro de Cirurgiões–Dentistas, em diversas especialidades, e 14 vagas para o Quadro de Apoio à Saúde nas profissões de Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Psicologia. O candidato interessado em participar do Processo Seletivo, deve ser brasileiro nato, de ambos os sexos, com menos de 36 anos e ter concluído o curso superior na área pretendida. As inscrições podem ser realizadas no site da DEnsM www.ingressonamarinha.mar.mil.br ou em um dos Postos de Inscrição da Marinha, entre hoje (11/07/2012) até o dia 03/08/2012. O valor da inscrição é de R$ 45,00. Aqueles que forem classificados em todas as etapas do processo passarão por um Curso de Formação de Oficiais (CFO), no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), na Ilha das Enxadas, na cidade do Rio de Janeiro, no período de 39 semanas. Durante o curso, no posto de Guarda-Marinha (GM), os alunos terão vencimentos mensais entre outros benefícios. Após aprovação no curso de formação, serão nomeados Oficiais da Marinha do Brasil, no posto de primeiro-tenente. Em breve, a Diretoria de Ensino deverá publicar novo destinado ao preenchimento de vagas no âmbito nacional direcionados a médicos, em diversas especialidades.

Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que proibiu a Vianel Transporte Ltda., de Belo Horizonte, de utilizar seus motoristas também como cobradores de ônibus. A decisão se deu em recurso de revista da empresa em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbanos, Semi-urbanos, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual, Internacional, Fretamento, Turismo e Escolar de Belo Horizonte e Região Metropolitana – STTRBH. Segundo o sindicato, os profissionais da área de transporte coletivo de passageiros reconhecidamente trabalham em circunstâncias difíceis, seja em razão do caos no trânsito das grandes cidades, seja em decorrência da responsabilidade de transportar vidas. Desse modo, seria equivocado se exigir do profissional que, além de dirigir com atenção, realizasse a tarefa de cobrança de passagens e devolução de troco aos passageiros. A sentença favorável ao sindicato proferida pela 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O TRT ressaltou, como fundamentos contrários à possibilidade de acumulação de tarefas, a própria situação do país, “em que cumprimento de horários não tem sido uma tônica das empresas de transporte”, somado ao desgaste da direção no trânsito reconhecidamente caótico de regiões metropolitanas, que flui por vias e rodovias sofríveis. Para o Regional, a medida exigiria um estudo aprofundado sobre as consequências que a acumulação poderia ter sobre a saúde do trabalhador e, ainda, sobre seus efeitos na segurança dos passageiros. O adicional pela segunda função exercida não foi concedido. Inconformada com o resultado, a empresa recorreu ao TST afirmando, em síntese, que não existe norma legal que proíba a acumulação de tarefas. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que o recurso de revista, em razão de sua natureza extraordinária, não permite a revisão das provas (Súmula nº 126 do TST). Desse modo, a análise fica limitada aos fatos descritos pelo Tribunal de origem. No caso específico, o TRT-MG registrou a incompatibilidade do exercício concomitante da função de motorista com a de cobrador. Durante a sessão de julgamento, a ministra fez questão de destacar julgados do TST que autorizam o exercício duplo das funções. Contudo, as circunstâncias próprias desse caso não permitiram a reavaliação dos fatos. O recurso, por maioria (vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga), não foi conhecido por força da Súmula nº 126.

Contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos devem pagar INSS até segunda

O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de junho, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos deve ser realizado nesta segunda-feira. Normalmente, o pagamento da Previdência é feito até o dia 15, mas, como neste mês a data cai em um domingo, o prazo passou para o dia posterior. A partir do dia 17, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Quem recolhe sobre o salário mínimo (R$ 622) deve pagar R$ 124,40 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 68,42. Para aqueles que recolhem acima do mínimo, os percentuais são de 8% para os que ganham até R$ 1.174,86; de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas. Alíquota de 5% – As donas de casa de famílias de baixa renda (ou donos de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo recolhem o valor de R$ 31,10. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também na segunda-feira (16). Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual é até o dia 20 deste mês.

Mudanças climáticas ameaçam recifes de corais, dizem cientistas

Aumento das temperaturas marinhas, acidificação dos oceanos, sobrepesca, destruição de habitats e poluição: tudo isso está a levar à destruição de recifes de corais em todo o mundo, declararam investigadores marinhos no 12º Simpósio Internacional de Recifes de Corais, que está a ser realizado na cidade australiana de Cairns, perto da Grande Barreira de Corais. “Temos uma perfeita tempestade de fatores de stress em muitos lugares que realmente estão a prejudicar recifes pelo mundo todo. É uma situação muito séria”, alertou Jane Lubchenco, diretora da Administração Nacional Oceânica e Atmosférica (NOAA) dos EUA. No encontro, cerca de 2,6 mil cientistas lançaram uma declaração confirmando essa afirmação, e pedindo por ações mais concretas para reduzir a emissão de gases do efeito estufa (GEEs), grandes responsáveis por muitos dos problemas que atingem os recifes. “A Comunidade Científica Internacional dos Recifes de Corais pede que todos os governos garantam o futuro dos recifes de corais através de uma ação global para reduzir as emissões de dióxido de carbono e outros gases de efeito de estufa, e através da melhoria da proteção local dos recifes de corais”, diz a declaração. “O dióxido de carbono que colocamos na atmosfera continuará a ser absorvido pelos oceanos por décadas. Levará muito tempo antes que possamos estabilizar e reverter a direção da mudança simplesmente porque é uma grande atmosfera e é um grande oceano. O mundo, os seus recifes de corais e milhões de pessoas que dependem deles precisam de ações mais ousadas”, acrescentou Lubchenco. Para muitos especialistas em ciência climática, os GEEs são os principais causadores das mudanças climáticas, que, entre outros problemas, levam à elevação das temperaturas marítimas e a acidificação dos oceanos. Ambas são responsáveis pelo branqueamento dos corais, processo que enfraquece estas formações, o que pode levar a uma extinção marinha em massa, já que os corais são essenciais para cerca de 25% das espécies marítimas. Além da diminuição da biodiversidade, os danos aos corais também poderão acarretar em perdas para o ser humano, já que estudos estimam que os recifes fornecem serviços ecossistémicos que geram entre 170 mil milhões de dólares e 375 mil milhões no mundo todo. Além disso, o aumento das temperaturas oceânicas e a acidificação marinha também afetam diretamente outros animais, causando a má formação das estruturas calcárias de diversas espécies de moluscos e modificando o comportamento e o organismo de vários peixes. “Estamos começando a descobrir as formas como a mudança química dos oceanos afeta muitos comportamentos. Então o salmão não conseguir achar os seus fluxos [hídricos] natais porque o seu olfato foi prejudicado é uma possibilidade bem real”, comentou a diretora da NOAA. Anteriormente, acreditava-se que esse CO2 absorvido pelos oceanos seria diluído por toda a água do mar. Recentemente, porém, investigadores descobriram que ele costuma se concentrar nas superfícies, o que faz com que esses problemas se tornem mais intensos. “Estas águas superficiais estão a mudar muito mais rapidamente do que os cálculos iniciais sugeriam. É ainda outra razão para estarmos muito seriamente preocupados a respeito da quantidade de dióxido de carbono que está na atmosfera agora e da quantidade adicional que continuamos a emitir”, alegou Lubchenco. Por fim, os cientistas chamaram a atenção para a disseminação deste problema, e enfatizaram a necessidade de uma ação rápida. “Pelo menos 25% dos recifes de corais do mundo foram degradados. Por causa da origem global das mudanças climáticas, a única forma de combater isso é através de um esforço mundial”, observou Steve Palumbi, organizador da declaração. “Há uma janela de oportunidade para que o mundo aja sobre as mudanças climáticas – mas ela está a fechar-se rapidamente”, concluiu Terry Hughes, diretor do Centro ARC em Excelência para Estudos de Recifes de Corais. Artigo de Jéssica Lipinski do Instituto CarbonoBrasil

Juizado dá benefício após corte do auxílio no INSS

O segurado que teve o auxílio-doença cortado e que deixou de contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode conseguir na Justiça a aposentadoria por invalidez mesmo se ele já não tinha mais direito à cobertura previdenciária. O Juizado Especial Federal da 3ª Região, em decisão deste mês, concedeu a aposentadoria por invalidez para uma segurada que teve o auxílio cancelado por mais de quatro anos e que não voltou a pagar as contribuições. Na decisão, o juiz pede ainda que o INSS pague o benefício antes do final da ação, por tutela antecipada. Assim, a aposentadoria por incapacidade deve passar a ser paga pelo órgão em até 45 dias. O INSS ainda pode recorrer. O INSS afirma que quem deixa de contribuir por mais de três anos perde a qualidade de segurado, ou seja, não tem mais direito de pedir qualquer benefício.

Votação de alternativa ao fator previdenciário fica para próximo mês

Ficou para depois do recesso parlamentar a definição de uma fórmula alternativa ao fator previdenciário, no cálculo das aposentadorias do INSS. Após informar que “não havia nenhum encontro agendado para terça-feira, apenas a promessa de uma reunião” com os deputados da base governista, a desculpa do governo foi o velório do arcebispo emérito Dom Eugênio Sales, morto na noite de segunda-feira. Segundo o Ministério das Relações Institucionais, se tornou inviável fazer reunião já que a Presidência indicou o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, para representar o governo no enterro. Sem o representante da pasta, não daria para negociar, informou o ministério. Para os deputados da oposição, a manobra do governo já era prevista. “Sabíamos que o governo ia querer ganhar tempo, mas estamos tranquilos. O substitutivo ao projeto do deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS) foi aprovado para seguir em caráter de urgência, o que garante que em três meses, isto é, até o fim de agosto, a Câmara seja obrigada a votar a fórmula alternativa”, afirmou o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT -SP). Em plenário, o deputado Arnaldo Faria de Sá ( PTB-SP) cobrou do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o cumprimento do regulamento interno da Casa. “Se até a segunda quinzena de agosto nada for definido pelo governo, que seja colocada em votação o substitutivo”, reclamou. Aumento para aposentados - Os ânimos na Câmara dos Deputados foram exaltados. Em meio às discussões sobre Medidas Provisórias (MPs) e as emendas que entrarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado Arnaldo Faria de Sá ( PTB-SP) criticou o que chamou de intransigência do governo ao negar reajuste acima da inflação a aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais que o salário mínimo (R$ 622). “Chega de mentiras e falácias, os aposentados precisam da recuperação do poder de compra. Não existe déficit na Previdência. Os números da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) mostram que temos R$ 160 bilhões em saldos para a Previdência. O governo quer é vender previdência privada”, criticou o parlamentar. No início da noite, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), estabeleceu que haverá sessões extraordinárias na Casa, a partir das 9h, para encerrar as votações sobre as MPs e emendas à LDO. Dentre os itens que o governo quer negociar com os deputados da base aliada estão o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria e a criação de uma fórmula móvel que considere o aumento da expectativa média de vida do brasileiro. A soma da idade com tempo de contribuição também seria aumentada, sendo 95 para mulheres, e 105 para homens. Além disso, o cálculo das novas aposentadorias iria se basear nos 70% melhores salários de contribuição.

Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência

A 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por maioria, julgou improcedentes embargos infringentes propostos pela União Federal contra decisão da 7.ª Turma, que determinou a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono de permanência de um servidor do Banco Central do Brasil (BACEN). Para o relator, desembargador federal Tolentino Amaral, a isenção do imposto de renda sobre o abono de permanência decorre da “própria disposição constitucional que o criou como compensação e incentivo a não aposentação com a qualificadora ‘equivalente””. De acordo com o magistrado, “a ‘compensação’ entre o ‘abono de permanência’ e a ‘contribuição previdenciária’, contida na expressão constitucional de ‘equivalente’, obrigatoriamente afasta, já pela equiparação da mesma natureza jurídica, qualquer redução do valor nominal do abono pela incidência do imposto de renda, a ser assim, o valor ‘líquido’ desse abono jamais será, ou seria, ‘equivalente’ à contribuição previdenciária”. O desembargador Tolentino finalizou seu voto citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF da 1.ª Região no sentido da não incidência do imposto de renda sobre o benefício do abono de permanência. “As garantias e direitos individuais consagrados na Constituição Federal, entre esses inserido o ‘abono de permanência’, no nível de direito individual constitucional, devem ser interpretados, como o ditam a doutrina e vasta jurisprudência do STF, com a largueza do ideário constitucional”, afirmou o relator. Abono de permanência - Abono de permanência é um benefício instituído pela Emenda Constitucional – EC nº 41/03 –, equivalente ao valor da contribuição previdenciária. Terá direito a esse benefício o servidor titular de cargo efetivo que cumprir os critérios para a concessão de aposentadoria voluntária integral ou proporcional, em alguma das regras estabelecidas pela precitada Emenda Constitucional – EC, e que opte por permanecer em atividade.

Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que proibiu a Vianel Transporte Ltda., de Belo Horizonte, de utilizar seus motoristas também como cobradores de ônibus. A decisão se deu em recurso de revista da empresa em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbanos, Semi-urbanos, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual, Internacional, Fretamento, Turismo e Escolar de Belo Horizonte e Região Metropolitana – STTRBH. Segundo o sindicato, os profissionais da área de transporte coletivo de passageiros reconhecidamente trabalham em circunstâncias difíceis, seja em razão do caos no trânsito das grandes cidades, seja em decorrência da responsabilidade de transportar vidas. Desse modo, seria equivocado se exigir do profissional que, além de dirigir com atenção, realizasse a tarefa de cobrança de passagens e devolução de troco aos passageiros. A sentença favorável ao sindicato proferida pela 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O TRT ressaltou, como fundamentos contrários à possibilidade de acumulação de tarefas, a própria situação do país, “em que cumprimento de horários não tem sido uma tônica das empresas de transporte”, somado ao desgaste da direção no trânsito reconhecidamente caótico de regiões metropolitanas, que flui por vias e rodovias sofríveis. Para o Regional, a medida exigiria um estudo aprofundado sobre as consequências que a acumulação poderia ter sobre a saúde do trabalhador e, ainda, sobre seus efeitos na segurança dos passageiros. O adicional pela segunda função exercida não foi concedido. LEI NÃO DIZ NADA - Inconformada com o resultado, a empresa recorreu ao TST afirmando, em síntese, que não existe norma legal que proíba a acumulação de tarefas. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que o recurso de revista, em razão de sua natureza extraordinária, não permite a revisão das provas (Súmula nº 126 do TST). Desse modo, a análise fica limitada aos fatos descritos pelo Tribunal de origem. No caso específico, o TRT-MG registrou a incompatibilidade do exercício concomitante da função de motorista com a de cobrador. Durante a sessão de julgamento, a ministra fez questão de destacar julgados do TST que autorizam o exercício duplo das funções. Contudo, as circunstâncias próprias desse caso não permitiram a reavaliação dos fatos. O recurso, por maioria (vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga), não foi conhecido por força da Súmula nº 126.