Lei prevê reajustes aos médicos federais

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 17 de julho, prevê reajustes salariais aos os médicos federais e profissionais da saúde. A matéria, relatada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), segue agora para a sanção presidencial. A previsão, entretanto, deverá ser contemplada no Orçamento Geral da União (OGU), que deve ser enviado pelo Governo ao Congresso até o dia 31 de agosto. O OGU autoriza as verbas que serão liberadas, de acordo com a receita da União e é neste momento que as entidades médicas devem agir para garantir o reajuste. “Este reajuste só se contempla na Lei do Orçamento que será votada no Congresso a partir de agosto, mas a diretriz já abriu a possibilidade de negociação. A FENAM vai entrar em campo para atuar junto às lideranças do Congresso Nacional e à secretaria de planejamento para tentar incluir na Lei de Orçamento formas de garantir este reajuste à categoria médica,” frisou o presidente da Federação Nacional dos Médicos, Geraldo Ferreira. De acordo com o dirigente, a FENAM também pretende unir forças com outras entidades médicas para traçar estratégias que garantam o benefício.

Correios abrirão até 6 mil vagas em novo concurso

Mais um grande concurso público é aguardado para este segundo semestre: os Correios vão oferecer até 6.606 oportunidades. Segundo a empresa, apesar de ter recebido a autorização do Ministério do Planejamento para contratar 9.904 funcionários, 3.302 já foram admitidos pelo cadastro de reserva do último processo seletivo. O quantitativo final das oportunidades para a nova seleção dependerá do banco de aprovados no concurso de 2011, que ainda está na validade. Onde a estatal não tiver mais quadro de reserva, as vagas serão oferecidas por meio do novo edital. Boa parte dos postos deverá ser de nível médio, especialmente para carteiro e operador de triagem e transbordo. O salário de ambos é de R$ 1.757,75, incluindo o tíquete-alimentação (R$675) e vale-cesta (R$ 140) . Confira os cargos Ensino médio As oportunidades devem ser para carteiro, operador de triagem e transbordo e atendente comercial. Nível médio/técnico Esses postos de trabalho costumam ser para auxiliar de enfermagem do trabalho e técnico em segurança do trabalho. Formação superior Para os graduados, as carreiras são de: analista dos correios, analista de saúde, enfermeiro do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho.

Pensionista de militar pode reaver contribuição de 7,5%

A devolução de valores pagos a mais de contribuição previdenciária por militares inativos ou da reserva das Forças Armadas também poderá ser pedida por pensionistas na Justiça. Na condição de herdeiras legais, elas podem entrar com uma ação judicial para requerer o dinheiro, desde que o marido ou o companheiro tenha morrido de meados 2007 para cá. Esse é o período limite porque, em casos como esse, os tribunais dão direito à devolução do dinheiro que foi descontado incorretamente nos últimos cinco anos. O direito de reaver as quantias surgiu após uma decisão da desembargadora Salete Maccalóz, do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2), que abrange o Rio e o Espírito Santo. Ela entendeu que os 7,5% de contribuição que os militares pagam após deixarem a ativa devem ser calculados sobre a parcela de seus vencimentos que excede o teto pago pelo INSS a aposentados da iniciativa privada (atualmente de R$ 3.916,20), e não sobre os ganhos totais. Como as pensionistas não pagam essa contribuição mensal, seria possível pedir apenas a devolução do que o companheiro pagou entre 2007 e a data de sua morte. O que é devolvido - A restituição refere-se ao que o militar pago a mais de 2007 até a data de sua morte. Se a pensionista começou a receber o benefício em 2009, por exemplo, ela terá a devolução por, no máximo, dois anos (período em que ele pagou a contribuição a mais). Nos últimos três, ela virou beneficiária e não descontou nada. Quanto mais perto de 2007 o militar tiver morrido, menor o valor que a pensionista tem a receber. Se ele faleceu este ano, por exemplo, a pensionista ganhará mais, pois ele foi descontado indevidamente por muito mais tempo. Documentos - Para entrar com uma ação na Justiça, é preciso ter em mãos um documento de identidade, o CPF e um comprovante de residência, além das fichas financeiras do militar que gerou a pensão, no período entre meados de 2007 e a data da morte dele. Como obter as fichas - Essas fichas financeiras podem ser obtidas na Marinha, no Exército ou na Aeronáutica. Vale a pena ainda levar o último contracheque para provar que é pensionista do militar.

Bancos transgridem: débitos não autorizados invadem contas-salário

O número de queixas registradas no Banco Central (BC) sobre problemas com contas-salário — usadas pelas empresas para depositar os rendimentos dos trabalhadores — cresceu mais de 300%, de janeiro a maio deste ano, comparado ao mesmo período de 2011. As reclamações mais frequentes são referentes a débitos não autorizados e cobranças irregulares. A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, alerta os clientes: — Quem abre este tipo de conta é o empregador e não o empregado. É um convênio entre o banco e a empresa, a qual é responsável por identificar o beneficiário. Este foi o erro da professora de música Andrea de Araujo, de 28 anos. A jovem se enganou na hora de abrir uma conta no banco Itaú: — Oito meses depois, pedi o cancelamento. Descobri que devia R$ 600 de seguro e que era uma conta-corrente. Hoje, devo R$ 1.424,59. Segundo Maria Inês, ter uma conta-salário é vantajoso tanto para o empregador quanto para o funcionário: — A empresa reúne todos os pagamentos num banco. O empregado fica isento de algumas taxas, não paga pelo primeiro cartão, tem direito a cinco saques e dois saldos mensais gratuitos, e não paga a manutenção de conta. Como prestar queixas contra bancos Na própria agência: O cliente que se considerar lesado deve, antes, entrar em contato com o banco, por telefone ou pessoalmente. Por telefone: O número do Banco Central é 0800-979-2345. A ligação é gratuita. Para deficientes auditivos, é 0800-642-2345. Local de atendimento: Basta ir à Avenida Presidente Vargas 730, subsolo, no Centro do Rio, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Pela internet: Também é possível reclamar no site www.bcb.gov.br. Correspondências: Cartas podem ser enviadas para Deinf - SBS, Quadra 3, Bloco B, Edifício Sede 2, subsolo - CEP: 70074-900 - Brasília (DF).

Metalúrgico receberá em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho

Por conceder o repouso semanal remunerado a um empregado somente após o sétimo dia consecutivo de trabalho, a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, no Maranhão, foi condenada ao pagamento da verba em dobro. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos da empresa, com o entendimento de que o procedimento violava determinação constitucional e legal, como decidiu a Sétima Turma do TST. A empresa havia recorrido à seção especializada contra a decisão da Turma que a condenou ao pagamento da verba, reformando acórdão em sentido contrário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA). Segundo a Turma, o descanso deve ser concedido ao trabalhador “dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo”, como assegura o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República e instrui a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI do TST. A empresa entendia estar respaldada por norma coletiva que autorizava o sistema 7×2 e 7×3, ou seja, sete dias consecutivos de trabalho, com alternância de dois ou três dias seguidos de folgas, sistema conhecido como “semana francesa”. No entanto, a norma coletiva não tem poder para estabelecer escala nesses termos, tendo em vista que se trata de questão de ordem pública, com respeito à higidez física e mental do empregado, informou o acórdão da Turma. Ao examinar os embargos da empresa na SDI-1, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou que não havia reparos a ser feito na decisão da Sétima Turma, que estava em conformidade com a referida OJ 410, segundo a qual “viola o artigo 7º, XV, da Constituição a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. O voto do relator pelo não conhecimento do recurso da siderúrgica foi seguido por unanimidade, ficando mantida, assim, a decisão condenatória.

Servidores em greve promovem nesta terça Dia Nacional de Luta

Servidores de todo o Brasil realizam na próxima terça-feira, 31, um Dia Nacional de Luta que será uma grande vigília pela apresentação de respostas concretas do governo às principais reivindicações da categoria. O dia 31 foi o prazo que a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento apontou como provável, mas não certo, para apresentar respostas concretas do governo à pauta dos servidores. Justamente por ainda estarem lidando com situações incertas, a Condsef e o Comando Nacional de Greve destacam a importância do movimento e esperam que as ações alcancem todos os 25 estados e o Distrito Federal que conduzem uma greve geral do funcionalismo. No DF a concentração para a atividade do dia 31 está prevista para as 9 horas em frente à Catedral. De lá todos os setores em greve e mobilizados vão seguir para uma ação política na busca por respostas imediatas do governo à pauta dos servidores. Nesta segunda, 30, às 16 horas os servidores da capital federal também vão se unir para outro ato na rodoviária do Plano Piloto. Lá serão distribuídos panfletos à população explicando os motivos da categoria para conduzir uma greve geral do setor público. A mobilização e os atos em defesa dos servidores e serviços públicos devem se repetir em todas as capitais onde há greve do funcionalismo.

Depressão e obesidade dão aposentadoria na Justiça

Doenças da "vida moderna", a obesidade e a depressão dificilmente dão direito à aposentadoria por invalidez no posto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas na Justiça já são consideradas como motivos para a incapacidade total para o mercado de trabalho. O advogado previdenciário Flávio Brito Brás afirma que as doenças psiquiátricas, principalmente, têm índice alto de negativa de aposentadoria por invalidez no posto. Ele explica que os sintomas nem sempre são visíveis e não faltam exames laboratoriais que comprovem a existência do problema. O STJ (Superior Tribunal de Justiça), no entanto, já mandou o INSS conceder o benefício à segurada que tinha um histórico de crises de depressão profunda e síndrome do pânico. Em outro caso, a aposentadoria foi concedida a uma segurada diagnosticada com quadro neurótico grave e transtorno de ansiedade e de depressão.