Agressores de mulheres terão de ressarcir benefícios pagos pelo INSS

Advocacia Geral da União (AGU) vai ajuizar ações regressivas contra os agressores, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de cobrar desses covardes o ressarcimento de gastos com auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte em casos de seguradas vítimas de violência doméstica. A parceria com as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) dos Estados para a implantação do projeto já estão sendo firmadas. As ações contra os agressores de mulheres, que foram propostas pelo INSS, esperam receber os valores gastos com em auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e outros benefícios, empregados para sanar os prejuízos sofridos pelas vítimas de violência doméstica. A nova medida proposta pelo órgão será, inclusive, válida em casos de morte da vítima de violência doméstica. Um dos primeiros pedidos de ressarcimento foi realizado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Brasília e se refere ao caso de uma mulher que foi assassinada pelo marido em 2002. O INSS espera ter a compensação dos gastos da pensão que foi gerada a favor do filho da vítima. O número de casos de violência doméstica tem aumentado em todo o País. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas para a Mulher, o serviço telefônico que recebe denúncias contra agressões já registrou 2,7 milhões de chamadas desde 2006. Além da violência física, há muitos registros de violência psicológica, moral e sexual. Combate à violência - A Lei Maria da Penha tem como objetivo aplicar punições contra quem agride mulheres, sendo uma importante ferramenta para combater todos os tipos de violência doméstica. A medida constitucional tornou possível a criação da Central de Atendimento à Mulher, uma forma segura de realizar denúncias e pedir ajuda. Embora a quantidade de queixas esteja aumentando, isto não é de todo ruim, pois mostra que as mulheres estão tomando consciência do problema e não ficam caladas diante do sofrimento.

Clima tenso: Brasil manda 9 mil militares para Tríplice Fronteira

Ao longo desta semana, o governo brasileiro concluiu o envio de um contingente de cerca de 9 mil militares – equipados com helicópteros de combate, navios-patrulha, aviões de caça e blindados – para a Tríplice Fronteira, na Operação Ágata 5. O movimento de tropas irá durar 30 dias. É uma operação de fronteira que tem por objetivo, sobretudo, a repressão à criminalidade”, disse o ministro da Defesa, Celso Amorim. A Marinha enviou aproximadamente 30 embarcações para os rios da Bacia do Prata, entre elas três navios de guerra e um navio-hospital. A Força Aérea Brasileira (FAB) participa da operação com esquadrões de caças F5 e Super Tucano, além de aviões-radar e veículos aéreos não tripulados. O Exército mobilizou infantaria e blindados Urutu e Cascavel de três divisões. As três Forças usam ainda helicópteros Black Hawk e Pantera, para transporte de tropas e missões de ataque. A operação terá ainda o apoio de 30 agências governamentais, entre elas a Polícia Federal, que elevarão o efetivo total para cerca de 10 mil homens. O general Carlos Bolivar Goellner, comandante militar do Sul, disse que a área crítica de patrulhamento é entre as cidades de Foz do Iguaçu, no Paraná, e Corumbá, em Mato Grosso do Sul, onde é maior a maior incidência de tráfico de drogas e contrabando. Partiu da presidenta Dilma Rousseff a ordem a Amorim para a execução da Operação Ágata 5. – A ação visa a reforçar a presença do Estado na fronteira com a Bacia do Prata – disse Goellner. Segundo ele, as fronteiras serão fortemente guarnecidas e como consequência o tráfico de drogas e o contrabando devem ser “sufocados”. Para Samuel Alves Soares, professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e presidente da Associação Brasileira de Estudos de Defesa (Abed), a decisão de ampliar o número de homens armados na região de fronteira pode ser entendida como uma mensagem da disposição de aumentar a força brasileira. Enquanto isso, soldados paraguaios participam desde o início deste semana dos exercícios militares dirigidos pelo Comando Sul dos Estados Unidos, em manobras de suposta defesa do Canal do Panamá. A participação paraguaia em um movimento de tropas norte-americanas ocorre logo após o golpe de Estado naquele país sul-americano, prontamente apoiado por Washington, contra o ex-presidente Fernando Lugo. O treinamento das tropas seguirá até o dia 17 de agosto e tem cerca de 600 militares.

Trabalhador colocado no corredor após retornar de licença médica receberá indenização por assédio moral

O empregado procurou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhava como inspetor de segurança e, após retornar de licença médica, foi colocado em uma cadeira no corredor, durante quinze dias, sem que lhe fosse designada qualquer atividade. No seu entender, foi vítima de assédio moral, razão pela qual pediu indenização por danos morais. E a 8ª Turma do TRT-MG deu razão ao reclamante e acompanhou a decisão de 1º Grau. Isso por que, segundo o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, as testemunhas ouvidas no processo asseguraram que o autor foi mesmo exposto a constrangimento e humilhação. De acordo com os depoimentos, o trabalhador ficou assentando em uma cadeira no corredor, em frente aos banheiros, por quinze dias, sem prestar qualquer serviço. Durante esse período, os demais colegas, incluindo o supervisor do setor, debochavam dele, chamando-o de porteiro e afirmando que gostariam de ficar naquela situação, sem nada para fazer. “Portanto, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que o reclamante ficou durante quinze dias privado de qualquer atividade, assentado em um banco no corredor da reclamada, sendo alvo de deboche pelos colegas de trabalho e até pelo próprio supervisor, conduta ofensiva à sua dignidade e ao seu decoro”, concluiu o relator, mantendo a indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00. A Turma julgadora acompanhou o entendimento.

Casa da Moeda é condenada por não pagar seguro-saúde

A Casa da Moeda do Brasil foi condenada por ter deixado de pagar seguro-saúde, durante dois anos, a um servente, aposentado por invalidez, em 2008. A empresa terá que pagar indenização por dano moral no valor de R$ 35.000,00. A decisão foi proferida pela juíza Anna Elizabeth Junqueira Jansen, da 48ª Vara do Trabalho, que também restabeleceu o pagamento do seguro-saúde por antecipação de tutela. A Casa da Moeda recorreu, argumentando que a indenização era excessiva, mas a segunda instância manteve a decisão do 1º grau, só extinguindo da condenação os honorários advocatícios. No entendimento do 2º grau, o valor da reparação foi justo, levando-se em conta que o servente fora obrigado a arcar com despesas altas em consultas e exames, a capacidade econômica da empresa, além do cunho pedagógico da decisão. “Merece reproche a conduta patronal de negar ao trabalhador assistência médica, justamente em momento de enorme necessidade”, disse a relatora do acórdão, a desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. No relatório, a magistrada observou que a aposentadoria é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho – circunstância em que o trabalhador deixa de prestar serviços e de receber salário –, embora as demais obrigações da empresa, desvinculadas do desenvolvimento da atividade laborativa, permaneçam íntegras e inalteradas. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CTL.

Autorizada a contratação de 750 agentes da Políca Rodovuiária Federal

O Ministério do Planejamento autorizou, por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União, o provimento imediato de 750 agentes da carreira Policial Rodoviário Federal; e a realização de concurso público para a contratação de 71 cargos da área administrativa no quadro de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPF). Pela Portaria nº 339, a ministra Miriam Belchior autoriza o DPF a contratar, a partir do próximo mês de setembro, 750 agentes aprovados no concurso público autorizado em abril de 2009. Já a Portaria nº 338, autoriza o DPF a realizar concurso para substituir servidores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente. A maior parte é para cargos que exigem apenas nível intermediário: 67 Agentes Administrativos. Para os outros quatro cargos é exigido nível superior: três Técnicos de Assuntos Educacionais e um Técnico de Nível Superior. O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público é de 180 dias.