Saiba o que muda na rescisão de contrato de trabalho

A partir de 1º de novembro, entrará em vigor os novos modelos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). A mudança foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no começo de julho. Entre as novidades estão a prorrogação da validade do modelo atual, até 31 de outubro, e a criação de dois novos formulários: o Termo de Quitação e o Termo de Homologação. O Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço. Já o Termo de Homologação, por sua vez, será utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço, casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Obrigatoriedade - Vale destacar que as rescisões ocorridas a partir de 1º de novembro deste ano utilizarão, obrigatoriamente, os novos modelos de TRCT e os Termos de Quitação e de Homologação, pois serão exigidos pelos Sindicatos e Superintendências Regionais do Trabalho, no ato da homologação, e pela Caixa Econômica Federal, para habilitação ao pagamento do FGTS e do Seguro-Desemprego aos trabalhadores.

120 mil candidatos disputam concurso da Receita Federal

A Esaf (Escola de Administração Fazendária) divulgou o número de inscritos para o concurso da Receita Federal. Ao todo são 120.005 inscritos para 950 vagas. Para o cargo de auditor fiscal há 26.313 inscritos, para 200 chances, com salário de R$ 13.600. O número equivale a 131,56 candidatos por vaga. Para analista tributário há 89.791 inscritos, para 700 vagas gerais, e 3.901 candidatos para 50 oportunidades de informática. O salário é de R$ 7.996,07. Para as chances gerais, há 128,27 candidatos por vaga e para a área de informática, a relação é de 78,02.

Revisão dos auxílios pode aumentar a aposentadoria

O segurado que recebeu um auxílio-doença entre 1999 e 2007 e voltou a contribuir para o INSS antes de se aposentar pode ter um aumento em seu benefício com a revisão dos auxílios, que começa a ser paga em 2013. Esses segurados não têm mais direito a atrasados, que são as diferenças que o INSS deixou de pagar, mas poderão conseguir um reajuste no benefício atual. Quem ainda não se aposentou, mas recebeu um auxílio com erro, também pode pedir para o INSS corrigir as contribuições para aumentar a média salarial que será usada no cálculo de sua aposentadoria. A correção é vantajosa para quem ficou um longo período recebendo auxílio-doença e teve um período de contribuições pelo salário mínimo (hoje, R$ 622), seguido por outros sobre o teto, que hoje é de R$ 3.916,20.

Planos de saúde são proibidos de exigir indicação de CID

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), proferida esta semana, proíbe as operadoras de plano de saúde de exigir o preenchimento da Classificação Internacional de Doenças (CID) em guias para exames e honorários médicos. A prática foi considerada abusiva por ferir o princípio da privacidade e constituir obstáculo indevido para a utilização dos planos contratados. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) argumenta que os exames servem justamente para elaboração dos diagnósticos. O recurso para manter a exigência foi apresentado pelas operadoras Blue Life, Bradesco, Golden Cross e Sul América contra uma decisão de 2005 da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que proibia o preenchimento da CID nas guias. A decisão do TRF2 abrange também as empresas Amil, Assim, Caarj, Dix, Geap e Marítima. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) informa que não comenta decisões judiciais nem está apta a falar em nome de operadoras específicas, mas recomenda que as decisões da justiça sejam cumpridas. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Instrução Normativa Nº 40, de abril de 2010, veda a exigência do número da CID nas guias de exames, inclusive modificando os formulários, que não têm mais o campo para este fim.

Governo volta a negociar reajuste de servidor nesta terça

O governo federal reabre hoje as negociações dos reajustes salariais que serão concedidos em 2013 para algumas carreiras do Executivo. A sinalização já foi suficiente para alguns setores acenarem com o término das paralisações. A proposta oficial será aquém dos 22% de aumento linear exigidos pela Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), que representa 85% dos funcionalismo. O texto final terá como base 4% para repor as perdas inflacionárias e teto de 45%, divididos em três anos, já concedidos aos professores das universidades com doutorado. Servidores da Fiocruz decidiram manter a greve e vão fazer nova assembleia amanhã para debater as propostas que serão apresentadas | Foto: Divulgação Integrantes do Ministério da Defesa também vão receber aumento e, para o grupo, a proposta poderá ser mais robusta. Para as demais carreiras o discurso do Palácio do Planalto permanece, ou seja, é necessário agir com cautela por causa da crise econômica internacional. A presidenta Dilma Rousseff também declarou que não vai ceder às pressões dos servidores paralisados. CLASSES RECUAM - A sinalização de acordos que já estão avançados faz a greve recuar em algumas classes. Os servidores da Anvisa que atuam nos aeroportos e portos do Rio de Janeiro já retornaram ao trabalho. Já a Polícia Federal retoma quinta-feira o serviço de emissão de passaportes, um dia após reunião com o governo. Os Fiscais Agropecuários voltaram ao trabalho após decisão do Superior Tribunal de Justiça. Os servidores da Fiocruz decidiram manter a greve até amanhã, quando fazem assembleia para discutir o que for negociado hoje com o governo. Cerca de 60 estudantes da UFRJ ocuparam ontem a entrada do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais e protestaram contra o retorno das aulas de História. O Ministério do Planejamento enviou ontem comunicado aos órgãos em que reiterou o corte de ponto referente aos dias parados. Agenda de atividades GREVE DE 24 HORAS A demora em concluir negociação é a causa da greve de 24 horas promovida hoje pelos analistas-tributários da Receita Federal. PARALISAÇÃO NO INSS Servidores do INSS paralisam as atividades amanhã. A orientação é suspender os trabalhos por 24 horas. Funcionários serão orientados a trabalhar vestidos de preto. RODOVIÁRIA FEDERAL Policiais rodoviários federais no Rio decidiram ontem entrar em greve por cinco dias a partir do próximo dia 20. Apenas 30% do efetivo vão fazer a ronda nas rodovias federais do estado. CARAVANAS EM BRASÍLIA Mais de 15 mil servidores federais chegam a partir de hoje na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para acompanhar as negociações e pressionar o governo por aumento salarial. REUNIÕES DESTA TERÇA 10 horas: Reunião com integrantes da Condsef para discutir a Lei 12.277/10, que criou tabela para os servidores de Nível Superior do Executivo; 14 horas: Desenvolvimento Agrário e Incra; 15 horas: Sinasefe e Fasubra e 17 horas: Fiocruz.

Marinha lança concurso para 618 vagas de nível médio/técnico

A Marinha lançou o edital de concurso público para 618 oportunidades para admissão ao curso de formação para ingresso no corpo auxiliar de praças. As inscrições já estão abertas, e pode ser feitas até 9 de setembro, pelo site www.ensino.mar.mil.br. Quem preferir pode comparecer na Diretoria de Ensino da Marinha, localizada na Rua Visconde de Itaboraí 69, Centro do Rio, até sexta-feira, dia 17. A taxa de inscrição é de R$ 20, e deverá ser paga até 12 de setembro. Podem participar candidatos com idade entre 18 e 25 anos e nível médio/técnico nas especialidades de administração, administração hospitalar, contabilidade, desenho de arquitetura, desenho mecânico, edificações, eletrônica, eletrotécnica, enfermagem, estatística, estruturas navais, geodésia e cartografia, gráfica, higiene dental, mecânica, metalurgia, meteorologia, motores, nutrição e dietética, patologia clínica, processamento de dados, prótese dentária, química, radiologia médica, secretariado e telecomunicações. Os candidatos por provas objetivas e redação a ser realizada em dezembro. Serão aplicadas ainda etapas de verificação de dados biográficos e de documentos, inspeção de saúde e teste de aptidão física. Aprovados em todas as etapas participarão do curso de formação e, se aprovados, terão a patente de cabo.

Pagamento do PIS/Pasep começa nesta quarta-feira para os nascidos no mês de julho

O cronograma de pagamento do abono salarial para o exercício 2012/2013 começará nesta quarta-feira. Os primeiros trabalhadores a receber o benefício serão os nascidos no mês de julho. Depois, será a vez dos nascidos em agosto (dia 22) e setembro (dia 29). A data final para saque de todos os trabalhadores será 28 de junho de 2013. Têm direito ao abono salarial todas as pessoas que trabalharam com vínculo empregatício por, pelo menos, 30 dias no ano passado e tenham recebido, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 1.244). Também é preciso estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (Pasep) há cinco anos. Os trabalhadores inscritos no PIS devem ir às agências da Caixa Econômica Federal. Aqueles que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada também poderão fazer o saque em agências lotéricas, terminais de autoatendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos no Pasep recebem pelo Banco do Brasil. Para sacar o abono, todos deverão apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou no Pasep.