Proposta na Câmara discute saque do FGTS após um ano do pedido de demissão

O funcionário que pedir demissão poderá resgatar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) um ano depois do término do contrato de trabalho, caso o Projeto de Lei 3.334/2012 seja aprovado. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, é possível resgatar o montante três anos após o fim do vínculo com a empresa, se o trabalhador não tiver conseguido outra oportunidade com carteira assinada. O projeto também autoriza a Caixa Econômica Federal a unificar os saldos de contas referentes a vínculos empregatícios diferentes, caso o contribuinte não resgate o valor depois de um ano. O saque será possível mesmo que o trabalhador já tenha arrumado outro emprego. Se o dinheiro não for retirado, os valores dos fundos antigo e atual poderão ser unificados e, a partir de então, não será mais possível separá-los. O saldo anterior não terá impacto no valor da multa rescisória paga pelo patrão, se o empregado sair do segundo emprego. O projeto será analisado em caráter conclusivo por quatro comissões da Câmara dos Deputados.

Governo tenta protelar votação de projeto que dá 10% do PIB à educação

O governo apresentou nesta terça-feira um recurso para impedir que seja apreciado já pelo Senado o projeto que garante o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação nos próximos dez anos. A proposta está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) e foi aprovada em junho numa comissão da Câmara, em caráter terminativo, e, se não houvesse recurso, já iria para o Senado. Mas o líder do governo da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), conseguiu o apoio de mais de 80 deputados e apresentou o recurso que agora tem que ser aprovado pelo plenário, onde o governo tem maioria. Se aprovado o recurso, por maioria simples dos presentes, o projeto do PNE será apreciado em plenário, quando o governo pretende tirar do texto o percentual fixo de investimento em educação. Depois de muita polêmica, sob intensa pressão de estudantes que lotaram a comissão, o governo já tinha concordado com a aprovação da meta de 8% do PIB para educação. Por fim, os governistas permitiram que o texto dos 10% fosse aprovado para não retardar a tramitação do PNE. De acordo com o que foi aprovado na Câmara, a meta é chegar a 7% do PIB até 2015 e a 10% até 2020. Hoje, os investimentos do governo em educação estão em torno de 5% do PIB. - O governo nos apunhala nas costas. É lastimável esse recurso, depois do amplo acordo que levou á aprovação dos 10% vem a liderança do governo com o argumento vergonhoso do Mantega de que isso quebrará as finanças do país. Ainda temos muito o que investir para melhorar a qualidade da educação básica no país - criticou o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). O PNE é um plano para a educação no país nos próximos dez anos. O projeto fixa as diretrizes básicas e estabelece 20 metas em todos os níveis, desde a educação infantil até o nível superior. Entre as metas está, por exemplo, a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos de idade e atender, no mínimo, 50% das crianças de zero a três anos nos próximos 10 anos.

Enem 2012: saiba como se sair bem na redação

A prova de redação é hoje uma das principais preocupações dos candidatos ao Exame Nacional no Ensino Médio (Enem). O teste, que vale até mil pontos, avalia cinco competências principais dos inscritos: que vão desde o domínio da norma culta da língua até estruturação correta do texto. Para ajudar os candidatos, o Ministério da Educação (MEC) lançou este ano o “Guia do Participante - A Redação no Enem 2012”. O tipo de composição cobrado no Enem é o dissertativo-argumentativo, escrito em prosa, sobre um tema de ordem social, científica, cultural ou política. Agora, seguindo as orientações do MEC, você descobre como elaborá-lo sem mistérios. - O fundamental é o que o candidato se posicione em relação à situação problema apresentada. Toda redação, portanto, deve mostrar um ponto de vista do candidato sobre o assunto. A apresentação do problema deve estar no primeiro parágrafo do texto, sendo a introdução. Depois, em cada um dos próximos três parágrafos, ele deve desenvolver um argumento que sustente esse ponto de vista. E, no último parágrafo, ele deve tentar uma proposta de intervenção para solucionar o problema. Se ele seguir essa estrutura, pode fazer o texto fluir muito bem. Veja aqui os assuntos que podem ser temas de redação neste ano O texto dissertativo-argumentativo é, segundo o manual do candidato divulgado pelo MEC, uma composição opinativa, que se organiza de forma a defender um ponto de vista sobre um determinado assunto. Assim, o candidato precisa expor e explicar as ideias. A redação deve seguir dois princípios de argumentação: apresentar uma tese, desenvolver justificativas para compor essa tese e uma conclusão que dê um fecho a discussão elaborada no texto, compondo o processo argumentativo, e utilizar estratégias argumentativas para expor o problema discutido no texto e detalhar os argumentos utilizados. Tese É a ideia que será defendida no texto. Precisa estar relacionada ao tema apresentado pelo exame e apoiada em argumentos ao logo da redação. Argumento É a justificativa sobre a qual o candidato vai convencer o leitor a concordar com a tese defendida. Uma sugestão é que cada argumento represente um “por quê?” em relação à tese defendida. Estratégias de argumentação São os recursos usados para elaborar os argumentos e convencer o leitor. São eles: exemplos, pesquisas, dados estatísticos, citações de pessoas especializadas no assunto cobrado, comparação entre fato e situações. Recomendações A redação deve ter texto definitivo escrito à tinta preta, na folha própria, em até 30 linhas. Redações com até sete linhas são consideradas insuficientes. Além disso, o texto que fugir ao tema proposto ou ao modelo dissertativo-argumentativo pode receber nota zero. Esteja atento também à proposta de intervenção. Desrespeito aos direitos humanos também pode zerar o exame do candidato.

Aposentado mantém na Justiça convênio da empresa

A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu a um aposentado de 2003 o direito de continuar com o convênio coletivo da empresa sem precisar cumprir carência. No caso, a empresa Intermédici Serviços Médicos, pedia que o segurado trocasse o plano coletivo, que incluía atendimento para sua mulher e para a filha deficiente, para um plano individual, o que aumentaria em até três vezes a mensalidade. Pela decisão, o aposentado poderá manter o plano, mas deverá assumir o pagamento integral da contribuição. Desde junho, há norma da ANS (agência de saúde) que confirma que aposentados e demitidos podem manter o plano, de acordo com o período trabalhado. Só tem direito quem pagava parte do plano de saúde empresarial.