Aneel regulamenta medidores eletrônicos de energia, que serão instalados até 2014

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou o sistema de medição eletrônica de energia para as residências. As distribuidoras terão prazo de um ano e meio, até fevereiro de 2014, para efetuarem a troca dos aparelhos atuais. Existirão dois tipos de equipamentos: o primeiro será instalado gratuitamente, permitirá ao consumidor aderir à tarifa branca (que varia de acordo com faixas horárias de consumo). O outro modelo, mais completo, oferecerá acesso a informações específicas individualizadas sobre o serviço prestado, e a instalação poderá ser cobrada pela distribuidora. Segundo a Aneel, os modelos vão varia de acordo com a concessionária. O objetivo é garantir mais eficiência no consumo, possibilidade de atendimento remoto e melhor monitoramento por parte do consumidor. Além disso, os consumidores poderão atuar como pequenos geradores de fontes alternativas de energia.

Votação de emenda que concede direitos à domésticas é adiada

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010, que iguala os direitos das domésticas aos dos demais trabalhadores, foi adiada ontem. O motivo foi um pedido de vista do deputado Roberto Balestra (PP-GO), que quis atender a uma solicitação do autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que está de licença e não pode comparecer à votação de ontem. A nova reunião da Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas será entre 28 e 30 de agosto, na próxima semana de esforço concentrado do Congresso. Mais benefícios - A proposta do deputado Carlos Bezerra concede às cerca de 6,8 milhões de domésticas do país acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, direitos que não estavam assegurados no parágrafo único do artigo 7 da Constituição Federal. Com o adiamento, os deputados ganharam mais tempo para analisar a proposta da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que acrescentou mais benefícios ao texto original, entre eles, jornada de 44 horas semanais, salário-família e igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo e avulso. Se aprovada na comissão, a PEC passará por dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados, antes de ir para o Senado.

Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos em novembro

Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar um novo modelo de documento do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a partir de 1º de novembro deste ano. O novo TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) será obrigatório em pedidos de seguro-desemprego e de liberação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de demissão. Segundo o ministério, os formulários antigos não serão mais aceitos a partir de novembro. Até 31 de outubro, as rescisões poderão ser feitas no novo modelo ou no antigo, mas a recomendação do MTE é que as empresas passem a utilizar o novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação (veja abaixo) imediatamente. "Os novos documentos dão mais transparência ao processo e mais segurança ao trabalhador no momento de receber sua rescisão", disse o secretário de relações do trabalho do ministério, Messias Melo, em nota. NOVOS PROCEDIMENTOS - O novo TRCT foi criado para deixar mais claro ao trabalhador o valor das verbas rescisórias e detalhar as parcelas a receber, diz o MTE. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, serão discriminadas as férias vencidas e as que estavam em período de aquisição para facilitar a conferência dos valores pagos. O documento será utilizado em conjunto com dois outros, o Termo de Quitação --para rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço-- ou o Termo de Homologação --para rescisões de contrato com mais de um ano de trabalho. ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO - Em todos os contratos com duração superior a um ano, é obrigatória a assistência e a homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. Segundo o ministério, o objetivo da mudança é garantir o cumprimento da lei, o efetivo pagamento das verbas rescisórias e a orientação e o esclarecimento das partes sobre direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.

'Minirreforma' do INSS mira em benefícios por invalidez

O Ministério da Previdência deve começar em janeiro, pelas aposentadorias por invalidez, a minirreforma do setor. A primeira medida será um novo programa de reabilitação, a fim de garantir a reinserção no mercado de trabalho de profissionais que sofreram acidentes ou doenças incapacitantes. A meta do governo, que oficialmente não fala em reforma , é reduzir, com a medida, em até R$ 25 bilhões os custos com a manutenção de aposentadorias por invalidez. De acordo com o secretário de Políticas Públicas, Leonardo Rolim, foi formado grupo de trabalho com técnicos dos ministérios da Previdência, Saúde, Trabalho e Planejamento que deverá apresentar, em seis meses, plano com estratégias para fixar os trabalhadores no mercado. Segundo a pasta, o objetivo é reduzir para 10% o montante gasto com aposentadorias por invalidez, que hoje é de R$ 60 bilhões anuais ou 18,7% dos gastos com benefícios. 70% DO BENEFÍCIO - Para as instituições representativas dos aposentados, a intenção de economizar com benefícios por incapacidade esconde um plano maior: reduzir direitos por meio da minirreforma da Previdência. Pela proposta, já apresentada às centrais sindicais, a aposentadoria por invalidez seria calculada, apenas, com base em 70% do salário. “Os R$ 8 bilhões gastos com renúncia fiscal às empresas o governo esconde”, critica Warley Martins, presidente da Confederação dos Aposentados — Cobap. Teresópolis tem programa de reinserção O INSS no Rio conta com exemplos de sucesso na busca pela reinserção de trabalhadores com doenças incapacitantes. Na Agência da Previdência em Teresópolis, Região Serrana do Rio, os segurados que passaram por programa de reabilitação ou readaptação no instituto conseguiram emprego com salário mais alto do que tinham. Por meio de parceria com o Hospital São José, desde 2008, o INSS garante a fixação dos profissionais que participam do programa de reabilitação. Lá, os trabalhadores recebem ainda treinamento especial para atuar nas vagas oferecidas pela empresa. MUDANÇAS ESTUDADAS INVALIDEZ A aposentadoria passaria a ser calculada com base em 70% do salário de benefício, acrescido de 1% para cada grupo de 12 contribuições. Sendo limitado até o máximo de 30%. PENSÃO POR MORTE Para ter direito à pensão, será necessário que a esposa ou o marido comprove que o companheiro tinha,no mínimo, 12 contribuições ao INSS. A regra no entanto não seria aplicada nos casos em que a morte tenha sido em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O cálculo da pensão também sofreria uma mudança. O companheiro não receberia o valor integral. A parcela familiar seria de 50% acrescida de 10% por cada dependente. Sendo que o limite máximo seria de cinco. Só nessas condições a viúva receberia integral. Também seria suspensa a reversão de cotas. Por exemplo, uma viúva com dois filhos pequenos receberia a pensão de 90% do valor do benefício. Quando os dependentes atingissem a maioridade, ela perderia os 20% adicionais, logo, nunca receberia a pensão integral. A duração da pensão iria variar de acordo com a idade do dependente, podendo ser vitalícia caso o dependente, cônjuge ou companheira, tenha determinada idade. O que seria ainda definido pela Previdência.

Prova única vai selecionar professores para rede pública

Interessados em ocupar o cargo de professor na rede pública de ensino serão avaliados por meio de exame único, a partir de setembro do ano que vem. A informação foi dada pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante. A Prova Nacional de Concurso para Ingresso na Carreira Docente tem o objetivo de unificar os processos seletivos de todo o País. Municípios e estados que aderirem ao exame vão selecionar os profissionais a partir do banco de classificados e não terão mais a necessidade de promover novos concursos. O projeto criado em 2010 demorou para entrar em vigor. Inicialmente, serão avaliados professores da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental. O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Luiz Cláudio Costa, adiantou que o pré-teste do exame já foi feito e os itens que vão compor a prova já estão definidos. “Uma governadora de um estado do Nordeste me disse que fez um concurso para selecionar 3,5 mil professores, mas, em algumas disciplinas, como Física e Matemática, nenhum foi selecionado. Nós vamos tentar ajudar esse quadro em rede nacional”, disse Mercadante. O MEC estima que os resultados serão aproveitados principalmente por municípios menores, com dificuldades técnicas e financeiras em realizar concursos. Para Susana Gutierrez, professora da rede municipal e coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe/RJ), o real problema dos municípios menores é a falta de investimento em educação. “Se todos os aplicassem 25% das verbas para educação, não haveria dificuldades . Essa padronização não ajuda os professores e ainda desrespeita a autonomia pedagógica”.

Tribunal suspende fator de aposentadoria proporcionalViviam

O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, garantiu que uma segurada, que se aposentou de maneira proporcional em 2003 se livrasse do desconto do fator previdenciário, que diminuiu o valor do seu benefício. Sem o redutor, sua aposentadoria ficará 36,6% maior. Ao solicitar sua aposentadoria, a segurada estava obedecendo todas as exigências da chamada regra de transição. Essas regras são exigências adicionais de idade e de tempo de contribuição para quem pedia a aposentadoria a partir de dezembro de 1998. De acordo com as regras, as mulheres precisam ter, no mínimo, 48 anos de idade e os homens, 53, além de ter que pagar um pedágio, que é um tempo extra de contribuição. Veja como funciona na edição impressa.