ANS quer obrigar planos de saúde a explicar por escrito negativa de atendimento médico

Negativas de autorização para procedimentos médicos como exames, consultas e cirurgias deverão ser feitas por escrito pelas operadoras de planos de saúde, sempre que solicitadas pelo usuário. É o que prevê proposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) submetida à consulta pública a partir de hoje (27). A resposta deverá ser enviada pelas operadoras por correspondência ou meio eletrônico. Segundo a ANS, o objetivo é regulamentar a prestação de informação aos beneficiários dos planos. “O tema também reflete uma preocupação demonstrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, informou o órgão, em nota. De acordo com a proposta, as operadoras deverão informar o beneficiário - em linguagem clara e adequada e no prazo máximo de 48 horas - o motivo da não autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifique a decisão. Nos casos de urgência e emergência, a comunicação deverá ser imediata. Caso a operadora deixe de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, a multa prevista é R$ 30 mil. A consulta pública vai receber sugestões até o dia 26 de outubro no site da ANS.

Turma enquadra coleta de lixo como atividade de risco

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas e feita com a utilização de caminhões, enquadra-se na classificação de atividade de risco. Com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa Proposta Engenharia de Edificações Ltda. por dano causado a um gari, o Colegiado confirmou a condenação ao pagamento de 150 salários mínimos, por danos moral e estético, oriunda do Tribunal Regional de Campinas (15ª). O ministro Renato Lacerda de Paiva, relator dos autos, destacou que a teoria da responsabilidade objetiva pelo risco criado tem aplicação na atividade desenvolvida pela empresa atuante no ramo de limpeza urbana e, teve sua origem, na necessidade de responsabilizar o empregador pelas doenças profissionais adquiridas e pelos acidentes sofridos por seus empregados no exercício regular da atividade laboral. Isso, segundo o ministro, em razão da natural dificuldade daqueles em comprovar a culpa do patrão. A teoria, também denominada de teoria do risco da atividade econômica, encontra-se consagrada pelo art. 2º da CLT, cujo texto expressa que é empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Na decisão proferida pela Segunda Turma, ressaltou-se que a profissão de coletor de lixo é atividade de risco por expor o trabalhador a maior probabilidade de sinistro, como ocorreu no caso examinado, em que o empregado se acidentou ao saltar do caminhão. No acidente, o coletor de lixo sofreu lesão ligamentar do joelho esquerdo, com tratamento cirúrgico e sequelas que lhe causaram incapacidade para o trabalho e consequente aposentadoria por invalidez em 2003. O julgamento deu-se de forma unânime, com ressalva de fundamentação do ministro Caputo Bastos.

Servidores da limpeza urbana podem ter piso salarial nacional

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2010, que cria um piso salarial nacional para os servidores da área de limpeza urbana. Varredores, coletores e agentes de limpeza urbana estão entre as categorias que serão beneficiadas caso a proposta seja aprovad

INSS é autorizado a convocar mais 200 analistas aprovados no concurso 2008

O Ministério do Planejamento autorizou a nomeação de 200 candidatos aprovados e não convocados para o cargo de analista de Seguro Social do concurso público realizado pelo INSS em 2008. Segundo o ministério, a autorização foi dada com base no Decreto nº 6.944, que autoriza a ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas durante o período de validade do concurso público. A convocação será de responsabilidade do Inss.

Ministério da Saúde altera distribuição das 2.500 vagas que serão oferecidas em concurso

O Ministério do Planejamento retificou a portaria de autorização do concurso para 2.500 vagas no Ministério da Saúde. O cargo de agente de saúde pública não será mais oferecido e postos de terapeuta ocupacional foram incluídos. Os salários são de R$ 2.303,42, para quem tem nível médio, e de R$ 3.225,42, para candidatos com formação superior, já incluindo as gratificações pagas. Pela portaria inicial de autorização do concurso, divulgada em julho, o edital deve ser divulgado até janeiro de 2013. Mas o ministério informou que as inscrições devem ser abertas em dezembro. A organizadora do concurso será o Cespe/Unb. Este será o primeiro concurso realizado para área de saúde indígena pelo próprio ministério. Anteriormente, as seleções eram feitas pela Fundação Nacional de Saúde, vinculada à pasta. Os aprovados no concurso serão nomeados para trabalhar nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) do ministério. O edital vai trazer a distribuição das vagas por 15 DSEIs localizados em todo o país, incluindo o do Litoral Sul, que engloba o Estado do Rio. Confira a nova distribuição das vagas Nível médio/técnico Auxiliar de Enfermagem 1.249 Técnico de Laboratório 16 Superior Administrador 30 Assistente Social 47 Enfermeiro 623 Farmacêutico 54 Médico 210 Nutricionista 29 Odontólogo 219 Psicólogo 22 Terapeuta Ocupacional 1 Total 2.500 vagas

Fiador pode botar devedor no SPC

Os fiadores poderão se sentir mais protegidos, no futuro, ao emprestar o nome como garantia a transações firmadas por conhecidos. Um projeto de lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados autoriza o fiador ou avalista a inscrever a pessoa afiançada ou avalizada em cadastros de proteção ao crédito, nos casos em que os beneficiados não o reembolsem devidamente pelo pagamento da dívida contraída com o credor. Autor do PL 3.825/2012, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) defende que, quando o avalista acerta a dívida do avalizado com o credor, o endividamento original se extingue, assim como o direito de o credor original inscrever o devedor cadastros de proteção ao crédito. Mas o fiador não conta com mecanismos que facilitem o reembolso da quitação da dívida extinta. O projeto tramita em caráter conclusivo — em que não precisa ser votado pelo plenário — pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Porto Novo (RJ) abre 450 postos em cursos de qualificação

Estão abertas as inscrições para 450 vagas em oficinas e cursos gratuitos para moradores da Região Portuária do Rio. A iniciativa é da Concessionária Porto Novo, responsável pelas obras do Porto Maravilha. O objetivo da qualificação é criar oportunidades de geração de renda imediata para quem vive naquela área da cidade. Um dos destaques é a capacitação de Solda e Serralheria, com a oferta de 60 vagas. A formação terá duração de seis meses, de segunda a quinta-feira, e será para quem tem de 18 a 29 anos. Além dessas vagas, há chances em oficinas: Bijuterias, Manicure e Pedicure, Pintura, Fotografia e Dança Afro, entre outras. Como se candidatar - Cursos - As oportunidades têm locais prazos de inscrição diferentes: Solda e Serralheria (podem ser feitas até o dia 10 de outubro, no Galpão Aplauso, na Avenida General Luis Mendes de Moraes 50, no Santo Cristo); Percussão, Dança Afro, Teatro e Circo (até o dia 5 de outubro, no Ação da Cidadania, na Avenida Barão de Teffé 75, na Saúde); Bijuterias (até o dia 1 de outubro, na Vila Olímpica da Gamboa, na Rua União s/n), Manicure e Pedicure (até a próxima sexta-feira, na Rua da América 81, no Santo Cristo); Fotografia, Pintura, Gravura, Decoração, Restauro e Cerâmica (até a próxima quinta-feira, na Ladeira João Homem 51, no Morro da Conceição). Cadastro - Os interessados devem comparecer aos postos de inscrição com cópias da carteira de identidade e do CPF, além do comprovante de residência. Telefone: 0800-880-7678. Site: www.portonovosa.com.