PSOL quer anular reforma da Previdência do governo Lula

O PSOL anunciou que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a reforma da Previdência aprovada com a participação dos deputados condenados no julgamento do processo do mensalão por vender seus votos no Congresso. O partido argumenta que a compra dos votos pelo governo contaminou o processo legislativo e tornou a aprovação da reforma inconstitucional. Apesar de a decisão do partido já ter sido anunciada, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) será protocolada após a publicação do resultado do julgamento. "O PSOL nasceu da luta contra a reforma na Previdência, um dos maiores ataques do governo Lula aos direitos dos trabalhadores. Diante da confirmação de que esta votação foi contaminada e violou os princípios do processo legislativo, não podemos silenciar e admitir que tudo continue como está", afirmou o presidente do PSOL, deputado federal Ivan Valente. "Essa e outras leis que foram aprovadas em votações apertadas e que tiveram consequências significativas para o País e para os direitos dos trabalhadores podem e devem ser questionadas", disse Valente. No julgamento do processo do mensalão, o Supremo confirmou que deputados venderam apoio ao governo do então presidente Lula. O ministro Celso de Mello, em uma das sessões do julgamento, comparou o deputado que vende seu voto ao juiz que vende sentenças. Segundo ele, quando há comprovação de venda, a parte prejudicada no processo judicial pode contestar a decisão e anular a sentença. Nesse sentido, os partidos políticos poderiam também questionar a validade da aprovação dos projetos. De acordo com a denúncia do Ministério Público, parlamentares do PP, do PMDB, do PTB e do PL, atual PR, receberam dinheiro para aprovar as reformas previdenciária e tributária e a Lei de Falências.

Médicos avisam que recusarão aceitar convênios entre 10 e 25 de outubro

Os consumidores que pagam por planos de saúde devem ficar em alerta. Médicos de todo o país prometem tornar oficial o que já fazem informalmente: recusar o recebimento de convênios entre 10 e 25 de outubro, como forma de exigir aumento nos honorários e gritar contra o calote de várias operadoras. Atualmente, os profissionais orientam os atendentes de seus consultórios particulares a privilegiarem os clientes que pagam as consultas à vista. Com isso, quem não pode arcar com despesas que chegam a R$ 1 mil, precisa esperar até quatro meses para receber atendimento. Segundo os médicos, da mesma forma que tratam mal os consumidores, os planos de saúde abusam da mão de obra e se recusam a negociar reajustes nas tabelas de preços de serviços prestados. Eles garantem, porém, que a pressão sobre as operadoras não impedirá o atendimento nas emergências dos hospitais, até como forma de não transformarem o movimento em um ato que jogue a opinião pública contra eles. “Queremos o apoio dos beneficiários dos planos. Sabemos que as duas pontas, nós, os médicos, e os consumidores, somos o lado fraco da moeda”, disse um representante da categoria que pediu anonimato.

Justiça reconhece direito à contagem especial de tempo

O servidor que já foi celetista e trabalhou em condições especiais, como insalubridade ou periculosidade, antes de passar para o regime estatutário, tem direito de converter o período de atividade especial em tempo comum, com o devido acréscimo legal, na contagem de tempo de serviço para a aposentadoria. É o que prevê a Súmula 66, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Aeronáutica tem nova seleção para controlador de voo

A Aeronáutica abriu um novo concurso com 135 oportunidades para o cargo de controlador de tráfego aéreo, que exige nível médio e conhecimentos de inglês. Os aprovados vão fazer parte do quadro funcional do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). De acordo com o edital, o salário inicial será de R$ 4.018,82. Organizada pela Cesgranrio, a seleção terá provas objetivas no dia 2 de dezembro, em 22 municípios do País, além de Brasília (DF). Os candidatos ainda farão testes de aptidão psicológica e exame médico. Depois, os aprovados passarão por um curso de formação específico. As inscrições vão até 24 de outubro, pelo site www.cesgranrio.org.br. A taxa de participação é de R$ 70.

Profissional do ensino fundamental é um dos mais mal pagos

Professores brasileiros em escolas de ensino fundamental têm um dos piores salários de sua categoria em todo o mundo e recebem uma renda abaixo do Produto Interno Bruto (PIB) per capita nacional. É o que mostram levantamentos realizados por economistas, por agências da ONU, Banco Mundial e Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Prestes a comemorar o Dia Internacional do Professor, na sexta-feira (05), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou um alerta, apontando que a profissão em vários países emergentes está sob "forte ameaça" diante dos salários baixos. Em um estudo realizado pelo banco UBS em 2011, economistas constataram que um professor do ensino fundamental em São Paulo ganha, em média, US$ 10,6 mil por ano. O valor é apenas 10% do que ganha um professor nesta mesma fase na Suíça, onde o salário médio dessa categoria em Zurique seria de US$ 104,6 mil por ano. Em uma lista de 73 cidades, apenas 17 registraram salários inferiores aos de São Paulo, entre elas Nairobi, Lima, Mumbai e Cairo. Em praticamente toda a Europa, nos Estados Unidos e no Japão, os salários são pelo menos cinco vezes superiores ao de um professor do ensino fundamental em São Paulo. Guy Ryder, o novo diretor-geral da OIT, emitiu um comunicado na quarta-feira (03) no qual apela para que governos adotem estratégias para motivar pessoas a se tornarem professores. Sua avaliação é de que, com salários baixos, a profissão não atrai gente qualificada. O resultado é a manutenção de sistemas de educação de baixo nível. "Muitos não consideram dar aulas como uma profissão com atrativos", disse. Para Ryder, a educação deve ser vista por governos como "um dos pilares do crescimento econômico". Outro estudo - Liderado pela própria OIT e pela Unesco (órgão da ONU para educação, ciência e cultura) e realizado com base em dados do final da década passada - revelou que professores que começam a carreira no Brasil têm salários bem abaixo de uma lista de 38 países, da qual apenas Peru e Indonésia pagam menos. O salário anual médio de um professor em início de carreira no País chegava a apenas US$ 4,8 mil. Na Alemanha, esse valor era de US$ 30 mil por ano. Em um terceiro levantamento, a OCDE apontou que salários de 2009 no grupo de países ricos tinham uma média de US$ 39 mil por ano no caso de professores do ensino fundamental com 15 anos de experiência. O Brasil foi um dos poucos a não fornecer os dados para o estudo da OCDE.

Médio - Em uma comparação com a renda média nacional, os salários dos professores do ensino fundamental também estão abaixo da média do País. De acordo com o Banco Mundial, o PIB per capita nacional chegou em 2011 a US$ 11,6 mil por ano. O valor é US$ 1 mil a mais que a renda de um professor, segundo os dados do UBS. Já a OCDE ressalta que professores do ensino fundamental em países desenvolvidos recebem por ano uma renda 17% superior ao salário médio de seus países, como forma de incentivar a profissão. Na Coreia do Sul, os salários médios de professores são 121% superiores à média nacional. O Fórum Econômico Mundial apontou recentemente a Coreia como uma das economias mais dinâmicas do mundo e atribuiu a valorização da educação como um dos fatores que transformaram uma sociedade rural em uma das mais inovadoras no século 21. (As informações são do jornal O Estado de S.Paulo).

Professores concorrem a prêmio por iniciativas de ensino

Estão abertas até o dia 27 próximo as inscrições para o 6º Prêmio Professores do Brasil. A iniciativa do Ministério da Educação foi instituída pela Secretaria de Educação Básica (SEB) para valorizar práticas pedagógicas bem-sucedidas, criativas e inovadoras nas redes públicas de ensino. Este ano, foi criada uma segunda categoria, sobre temas específicos, além da já conhecida, de temas livres. Esta é subdividida nas áreas de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental, anos finais e ensino médio. O novo módulo conterá projetos de educação integral ou integrada, ciências para os anos iniciais, alfabetização nos anos iniciais e educação digital, articulada ao desenvolvimento do currículo. Cada categoria terá até quatro professores premiados em cada uma das subcategorias, um por região do país. Os autores das experiências selecionadas pela comissão julgadora nacional, independentemente de região e da categoria, receberão R$ 7 mil, além de troféu e certificados expedidos pelas instituições parceiras. Nas edições passadas, os inscritos precisavam apresentar projetos ou atividades concluídos ao fim do ano anterior ao da inscrição. Este ano, serão válidas experiências realizadas até a data da abertura das inscrições. Ou seja, até a última segunda-feira, 1º de outubro. "Ampliamos as possibilidades de participação. Acreditamos que assim os professores ficarão ainda mais estimulados", ressalta a diretora de formulação de conteúdos educacionais da SEB, Mônica Gardelli. A função do prêmio, de acordo com Mônica, é resgatar e valorizar o papel dos professores como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações. Segundo ela, a iniciativa serve como estímulo para os professores inscritos e também como exemplo para outros profissionais. "A importância do prêmio se deve ao fato de ele valorizar experiências de professores da rede pública", disse. "Essas experiências, ao se tornarem conhecidas, podem ser replicáveis." Mônica salienta que o prêmio também promove a reflexão das intervenções pedagógicas. "Reconhece experiências exitosas no enfrentamento das dificuldades da educação básica", diz. O Prêmio Professores do Brasil foi instituído em 2005. Até a segunda edição, premiava professores da educação infantil e séries-anos iniciais do ensino fundamental. A partir da terceira edição, estendeu-se a todas as etapas da educação básica — educação infantil, anos iniciais e finais do ensino fundamental e ensino médio. As inscrições para a sexta edição devem ser feitas na página do prêmio na internet(site do MEC). Nela, o professor também encontra informações relevantes e o regulamento.

Projeto substitui TR como índice de correção de débitos trabalhistas

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou projeto de lei (PLS 351/2012) que altera o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, substituindo a Taxa de Referência (TR), atualmente utilizada pela Justiça do Trabalho, por outros índices oficiais de inflação. Ele argumenta que a TR “não é sequer um índice de atualização monetária calcado na perda de valor da moeda, mas um índice de juros que tem sofrido diversas reduções e expurgos ao longo do tempo, sendo hoje inferior a índices oficiais como o IPCA, o INPC e o IGP”. Além disso, lembra que uma taxa mais baixa prejudica quem espera receber os débitos, pois estimula nos devedores uma ação protelatória – ou seja, o devedor adota uma série de procedimentos judiciais visando atrasar o pagamento e, assim, pagar ao final um valor corroído pelo tempo. Outra medida prevista no projeto é que o juiz conceda uma indenização adicional, caso seja provado que os juros de mora não sejam suficientes para compensar o prejuízo e, ao mesmo tempo, não haja pena fixada para esse caso. Segundo Lindbergh, essa medida visa inibir atos lesivos e recursos protelatórios. Para implementar essas mudanças, a proposta acrescenta um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), onde será votada em decisão terminativa.

Projeto favorece consumidor na definição do foro competente para ações em juizados especiais

Chegou ao Senado projeto de lei da Câmara dos Deputados que favorece o consumidor na definição do local para ajuizamento de ações que versem sobre questões de consumo. De acordo com o PLC 94/2012, o foro competente será o do consumidor caso ele seja o réu e o de sua escolha quando for o autor da ação. A proposta, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), ainda deverá ser lida e publicada para que tenha início sua efetiva tramitação. A Mesa definirá em seguida as comissões que ficarão encarregadas do exame da matéria. O texto altera a Lei 9.099/1995, que dispõem sobre os juizados especiais cíveis e criminais, para simplificar as regras e dar mais garantias ao réu quanto ao foro competente para a abertura de ação. Das três soluções atualmente previstas em lei, ganha prevalência a opção pelo domicílio do réu, com a ressalva de que, a critério do autor, poderá haver opção por local onde o réu exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. A lei prevê ainda como alternativa para a abertura do processo o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita ou, ainda, o domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Para o autor do projeto, privilegiar o consumidor na questão da definição do foro competente combina com o espírito da legislação que versa sobre os juizados especiais. O deputado lembra que os juizados foram criados para estimular a conciliação nos processos cíveis de menor complexidade e acelerar o julgamento das ações. Nas causas até 20 salários mínimos, há dispensa da obrigatoriedade das partes serem assistidas por advogados e do pagamento de custas, taxas ou despesas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já reconheceu que o critério determinante da competência nas ações na esfera do consumo é de ordem pública, em linha com a legislação de defesa do consumidor, que busca dotá-lo de instrumentos que permitam o efetivo exercício de seus direitos. A possibilidade de início das ações no foro do domicílio do consumidor atenderia a essa finalidade.

Moralização e inibir fraudes: objetivo da futura Lei Geral de Concursos Públicos

A Constituição poderá estabelecer a competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos. A iniciativa abriria caminho para a elaboração de uma Lei Geral de Concursos Públicos (LGCP), fixando uma orientação nacional para todas as seleções de ingresso no serviço público. Desde junho, tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão 6/2012, apresentada pela Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon). O relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), já decidiu encampar a ideia e vai começar a colher assinaturas de apoio no próximo esforço concentrado de votações – a partir de 16 de outubro – para transformá-la em proposta de emenda à Constituição (PEC). – É necessária a edição dessa lei geral. O Congresso está sensível a isso e vai regularizar a situação de uma vez por todas – disse Gim Argello em entrevista à Agência Senado. Iniciativa parlamentar - Para viabilizar a edição da LGCP, a proposta da Andacon também introduz na Constituição a possibilidade de o Poder Legislativo propor projeto de lei nacional sobre o assunto. Como não há unanimidade no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade de iniciativa parlamentar para uma lei geral sobre concursos públicos, a definição da questão via PEC garantiria a necessária segurança jurídica. “Em que pesem as inúmeras propostas que atualmente tramitam no Congresso Nacional, ainda não foi aprovada uma lei abrangente sobre o tema. É urgente a aprovação de uma lei nacional para os concursos públicos que estabeleça regras gerais e que não deixe ao alvedrio dos órgãos e bancas examinadoras estabelecer por completo e, na maioria das vezes, arbitrariamente, as regras dos certames públicos”, argumenta a Andacon na justificativa da Sugestão 6/2012. Fraudes - O registro de fraudes em concursos públicos, principalmente nos realizados por municípios, motivou a entidade a encaminhar essa proposta ao Senado. Atualmente, a Constituição concede a cada ente da Federação (União, estados e municípios) competência e autonomia para regular a forma de admissão em cargos e empregos públicos de sua estrutura administrativa. Como o tema dos concursos públicos não consta das competências concorrentes dos três entes federados, a União não tem permissão constitucional para estabelecer normas gerais disciplinando a seleção de servidores para órgãos federais, estaduais e municipais. Moralização - Ainda na justificativa da Sugestão 6/2012, a Andacon assinala que as mudanças constitucionais defendidas não vão anular a participação de estados e municípios na regulamentação dos concursos. Os demais entes continuarão a legislar sobre normas específicas na área, para atender a peculiaridades de suas seleções. “Apenas se permitirá que a União estabeleça normais gerais sobre a matéria, uniformizando e moralizando os concursos públicos em todo o país”, explica a entidade. A PEC inspirada nessa proposta deverá começar sua tramitação pela CDH, passando em seguida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) até ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se passar por essas etapas, será enviada à Câmara dos Deputados.

Bolsa Família substituito pelo Brasil Carinhoso". Já é lei

Em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória (MP) 570/2012, que institui o programa Brasil Carinhoso. A medida, aprovada pelo Senado no último dia 12 de setembro na forma do PLV 16/2012, prevê a criação de um novo benefício no âmbito do programa Bolsa Família. O benefício será concedido a famílias com crianças entre zero e seis anos de idade e que vivem na extrema pobreza. O objetivo do governo é garantir uma renda de pelo menos R$ 70 por pessoa a essas famílias. A MP também prevê a transferência de recursos da União para apoiar a educação infantil e altera regras do programa Minha Casa, Minha Vida. Durante a cerimônia, Dilma Rousseff afirmou que, desde que foi lançado, em maio, o Brasil Carinhoso já conseguiu retirar 5 milhões de crianças e jovens da extrema pobreza. A ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, informou que o total de pessoas beneficiadas pelo programa que deixaram a miséria chega a 8,7 milhões, se contabilizados os pais e irmãos. O senador Gim Argello (PTB-DF) representou o Senado no lançamento do programa. Para ele, o Brasil Carinhoso é importante por ser um programa “estruturante e complementar”. O senador lembrou que a assistência a crianças de zero a seis anos pode garantir a formação de futuras gerações. – O programa vai colaborar com a formação do caráter dessas crianças. Teremos uma geração mais bem alimentada e formada – disse o senador, acrescentando que confia na erradicação da miséria extrema do país até 2014, conforme objetivo do governo. Contratações simplificadas - A medida provisória sancionada também autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) no setor de educação. A autorização de uso do RDC nas obras e serviços de engenharia do sistema público de ensino foi incluída no texto durante a tramitação na comissão especial que analisou a MP. O RDC foi criado pelo governo para facilitar as licitações e contratos da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Depois, por meio de outra medida provisória, o uso do regime simplificado ficou autorizado também para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Senado discute formas de coibir abusos dos planos de saúde

Com a ofensiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra os planos de saúde que descumprem prazos, que já resultou na suspensão de produtos de várias empresas, o Senado voltou a colocar o tema em destaque nas discussões da Casa. Nesta semana, a ANS proibiu a comercialização de 301 planos de saúde, administrados por 38 operadoras, por descumprimento de prazos para atendimento médico, realização de exames e internações. Em julho, pela mesma razão, outros 268 planos já haviam sido suspensos. Novas avaliações serão feitas a cada três meses, segundo o diretor-presidente da ANS, Maurício Ceschin, e poderá haver mais suspensões. O embate envolve os usuários dos planos, que reclamam dos altos preços das mensalidades e da qualidade do serviço prestado, com longas filas de espera e negativas de realização de procedimentos; os médicos, que se sentem injustiçados com os baixos honorários pagos por seus serviços; e os planos de saúde, que alegam não ter recursos para cobrir os custos, especialmente com o atendimento aos idosos, e pedem até uma revisão do marco regulatório do setor. Audiência As comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) devem discutir, em audiência pública conjunta no dia 30 deste mês, as suspensões decretadas pela ANS, além da situação dos planos de saúde, cobranças abusivas e problemas no atendimento. A reunião deve contar com a participação de Maurício Ceschin. Um dos proponentes da audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS) é crítico do padrão de atendimento a que são submetidos os usuários dos planos. Ele lembra que, de 2001 a 2012, a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 115,26%, enquanto o reajuste dos planos de saúde foi de 160,92%. A discrepância, ressalta o senador, causa prejuízos para os trabalhadores e aposentados, que não têm reajustes salariais na mesma proporção. Com base em levantamentos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Paim também aponta o grande número de reclamações dos usuários, seja por negativa de cobertura, reajuste abusivo de mensalidades ou descredenciamento de médicos e hospitais sem informação prévia. Só no primeiro semestre deste ano, segundo o senador, foram registradas quase 8 mil reclamações contra operadoras de planos de saúde. Protestos Entre os dias 10 e 25 de outubro, médicos de todo o país participarão de um protesto nacional contra o que consideram abusos cometidos pelos planos e seguros de saúde. Para marcar o início da mobilização, na próxima quarta-feira (10), os profissionais realizarão atos públicos, como assembleias, caminhadas e concentrações. A partir das decisões tomadas em assembleias locais, a categoria poderá suspender, por alguns dias, consultas e outros procedimentos eletivos por meio de guias dos convênios, A mobilização é articulada por três entidades que representam a classe médica nacionalmente – Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Federação Nacional dos Médicos – e o cronograma da suspensão dos atendimentos está sendo definido por comissões estaduais. Um dos principais motivos da paralisação são os baixos repasses feitos pelas operadoras de planos de saúde aos médicos que integram as redes credenciadas. Além de reajuste nos honorários, os médicos pedem o fim do que acreditam ser uma interferência antiética das operadoras na relação médico-paciente. Também reivindicam a inserção, nos contratos, de índices e periodicidade de reajustes – por meio da negociação coletiva pelas entidades médicas – e a fixação de outros critérios de contratualização. Propostas Atentos à situação crítica da relação entre usuários e planos de saúde, os senadores vem apresentando uma série de propostas para regular seu relacionamento e diminuir a quantidade de queixas. O PLS 165/2011, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), por exemplo, disciplina as relações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e seus prestadores de serviços, especialmente os médicos. O texto busca, entre outros pontos, reduzir as possibilidades de descredenciamento de prestadores de serviço e de profissionais de saúde, quase sempre feito sem qualquer tipo de aviso, e aumentar o prazo necessário para a comunicação ao titular do plano afetado por alterações, sejam elas de prestadores de serviços ou de profissionais de saúde. Além disso, o projeto vincula qualquer redução da rede de serviços de saúde, e não apenas da rede hospitalar, à autorização expressa da ANS, mediante parâmetros definidos; e estabelece que o desligamento do profissional de saúde pela operadora deve ser obrigatoriamente motivado, justo e executado mediante processo administrativo, com garantia de direito à ampla defesa e ao contraditório, no intuito de evitar abusos prejudiciais ao profissional e aos beneficiários. A matéria aguarda votação na CAS. Reajustes Outro projeto em tramitação diz respeito ao pagamento realizado aos profissionais credenciados pelos planos de saúde. O PLS 380/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), estabelece que os aumentos nas mensalidades dos planos de saúde deverão representar melhoria dos honorários pagos aos profissionais de saúde credenciados. O substitutivo apresentado pelo relator na CAS, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), determina a fixação de percentuais mínimos de reajuste não só para médicos - como previa a proposta original -, mas para outros profissionais de saúde, como enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas. O projeto também estabelece que a Agência Nacional de Saúde (ANS) estipule reajustes regulares para procedimentos e eventos em saúde cobertos pelas operadoras. A exemplo dos aplicados nos honorários dos profissionais de saúde, esses percentuais de aumento não poderão ser inferiores aos cobrados nas mensalidades de seus usuários. A matéria aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Cobertura Outro projeto de Eduardo Amorim obriga a reparação ao paciente em casos de recusa não justificada de cobertura. O PLS 407/2011 estabelece que planos e seguros de saúde que recusarem atendimento em casos de emergência e urgência poderão ser obrigados a reparar os pacientes por danos morais. De acordo com a Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), são considerados casos de emergência “os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente”. Os casos de urgência são “os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. A lei já obriga o atendimento nesses casos. A matéria, aprovada na CAS, aguarda relatório do senador José Agripino (DEM-RN) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Princípios A instituição de princípios a serem respeitados pelos planos de saúde no atendimento aos usuários é objeto de outra proposição recente. O PLS 475/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), estabelece que os planos de saúde deverão respeitar a integralidade das ações em saúde, de acordo com a segmentação contratada; a atenção multiprofissional; e a autonomia e a integridade física e moral das pessoas assistidas. O projeto exige ainda ações que promovam a saúde e previnam riscos e doenças e que evitem a estigmatização das pessoas assistidas. O projeto, já aprovado pela CAS, também recomenda o estímulo a práticas assistenciais alternativas à institucionalização na atenção aos transtornos mentais, bem como a utilização da epidemiologia para o monitoramento da qualidade das ações e para a gestão em saúde e prevê até a garantia do direito das pessoas à informação sobre seu estado de saúde e o estímulo ao parto normal. A proposição seguiu para exame da Câmara dos Deputados. Modalidades A multiplicação dos planos coletivos é outra preocupação dos parlamentares. Proposta do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) torna obrigatória a oferta das modalidades individual ou familiar nos plano de saúde (PLS 288/2012). Segundo o senador, de acordo com dados da Agência de Saúde Suplementar (ANS), mais de 70% dos planos de saúde são planos empresariais. Para Vital, priorizar a comercialização dos planos de saúde coletivos em detrimento dos planos individuais ou familiares é uma estratégia das operadoras para fugir da regulação. Isso porque apenas os planos individuais têm os reajustes anuais determinados pela ANS. Já os planos coletivos não se sujeitam à interferência da agência na negociação dos seus reajustes, que ocorre diretamente entre a operadora e a empresa contratante. Segundo Vital, a consequência é o fenômeno da “falsa contratualização”, em que os interessados são obrigados a estabelecer uma associação, sob determinado CNPJ, apenas para viabilizar a contratação de um plano de saúde. O projeto de Vital aguarda relatório do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) na CAE. Outra proposta de Vital do Rêgo obriga as operadoras de planos de saúde a garantir atendimento de emergência em hospitais de grande porte e estabelece multa de R$ 5 mil pelo descumprimento da medida (PLS 330/2012). De acordo com o parlamentar, em caso de recusa de cobertura, os pacientes ou seus familiares são forçados a buscar o auxílio do Poder Judiciário, situação que se agrava em momentos de angústia provocados pela doença. O projeto ainda aguarda designação de relator na CAS.