INSS terá de evitar desconto indevido na aposentadoria

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem seis meses para melhorar o sistema de descontos de contribuição sindical no benefício dos aposentados, por determinação do TRF 2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), que atende o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. A decisão foi dada após ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal), que pediu uma melhor fiscalização das autorizações de desconto. Para a Procuradoria, o sistema do INSS "favorece a prática de fraudes". O problema, ressalta o MPF, é que o INSS aceita que os sindicatos enviem somente os nomes dos filiados, sem que precisem apresentar as assinaturas dos aposentados concordando com os descontos. O caso veio a público em 2010, quando mais de 2 milhões de aposentados pagavam a contribuição sem saber. A contribuição sindical é de até 2% do valor do benefício. Para quem recebe o teto (R$ 3.916,20), o desconto chega a R$ 78.

Suspensão de 301 planos de saúde passa a valer a partir de hoje

A partir de hoje, 301 planos de saúde administrados por 38 operadoras estão proibidos de ser comercializados em todo o país. A suspensão foi anunciada na última terça-feira (3) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De acordo com o órgão, a venda dos planos ficará suspensa até que as empresas se adequem à Resolução 259, que estabelece prazos máximos para a marcação de consultas, exames e cirurgias. Dados indicam que entre julho e setembro foram registradas mais de 10 mil reclamações referentes ao não cumprimento dos prazos estabelecidos. A ANS informou que quem já é beneficiário dos planos suspensos não terá o atendimento prejudicado. A suspensão consiste em impedir as operadoras de vender os planos a novos segurados. Para o Ministério da Saúde, a medida permite que a operadora se organize e passe a garantir os prazos estabelecidos. A orientação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para quem vai contratar um plano de saúde é fazer uma pesquisa no site da ANS. Com o nome ou o registro da operadora, é possível saber a situação do plano e o índice de reclamação dos consumidores. Em nota, a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) questionou o processo de análise e de decisões que levaram a agência a suspender os 301 planos e disse que vai tomar medidas contra a ação, que considerou uma “ingerência” no setor. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) informou que apoia iniciativas que levem à maior transparência para clientes de planos de saúde e ressaltou que os planos suspensos atendem a um total de 3,6 milhões de beneficiários.

Conselho Curador do FGTS reajusta tabela do Programa Minha Casa, Minha Vida

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) reajustou hoje (4) os valores máximos para habitações adquiridas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com as cinco classificações de municípios e regiões metropolitanas por número de habitantes. Depois de reunião no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ministro Brizola Neto anunciou que o teto de R$ 170 mil, válido para o Distrito Federal e municípios das regiões metropolitanas de São Paulo e do Rio de Janeiro, foi corrigido para R$ 190 mil. Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes, que tinham teto de financiamento de R$ 150 mil, passam agora para R$ 170 mil; de 250 mil pessoas em diante, de R$ 30 mil para R$ 145 mil; com população acima de 50 mil habitantes, o teto passa de R$ 100 mil para 115 mil; e nos demais municípios, o valor máximo aumenta de R$ 80 mil para R$ 90 mil. Foi um aumento necessário, segundo Brizola Neto, para ampliar as possibilidades de acesso ao programa nas diferentes regiões do país, de modo a “fomentar as políticas sociais” desenvolvidas com recursos do FGTS. Ressaltou, contudo, que “a saúde financeira e a perenidade do fundo estão preservadas” com remuneração de taxa referencial (TR) mais 3% ao ano. O Conselho Curador do FGTS também reajustou, de R$ 23 mil para R$ 25 mil, o valor dos subsídios a fundo perdido para as famílias com renda mensal até R$ 1,6 mil – faixa de rendimento mais baixa do Minha Casa, Minha Vida. A partir daí, o subsídio cai gradualmente, conforme a renda, explicou o ministro. Houve pequenas correções também nas três faixas posteriores de renda, consideradas pelo programa. A segunda faixa, que ia de R$ 1.600,01 a R$ 2,325 mil passa para R$ 2,455; a terceira faixa de ganhos, até R$ 3,1 mil, sobe para R$ 3,275 mil; e o teto da quarta faixa continua em R$ 5 mil. As taxas de juros ao ano permanecem as mesmas, de 5% a 6%, com ligeira redução na faixa mais alta, que cai de 8,16% para 7,16%.

Começa segunda-feira consulta ao quinto lote de restituições

O dinheiro será depositado no dia 15 deste mês nas contas informadas pelo contibuinte na declaração. Ao todo, a Receita liberará R$ 1,5 bilhão para 1.574.219 contribuintes. Também serão divulgados lotes residuais dos exercícios de 2011, 2010, 2009 e 2008. O dinheiro será depositado no próximo dia 15, nas contas informadas na declaração do Imposto de Renda. A relação dos beneficiados estará disponível na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br). A consulta também pode ser feita por meio do Receitafone, no número 146. Ao todo, a Receita liberará R$ 1,5 bilhão para 1.574.219 contribuintes. Em relação ao lote de 2012 (ano calendário 2011), serão beneficiados 1.542.538 contribuintes, que receberão R$ 1,438 bilhões. As restituições serão acrescidas de 4,29%, que correspondem à variação da taxa Selic (juros básicos da economia) entre maio e outubro deste ano. A Receita pagará ainda R$ 33,4 milhões a 17.759 contribuintes que declararam Imposto de Renda em 2011 e terão a restituição corrigida em 15,04%. Um total de 5.799 contribuintes receberão R$ 13,5 milhões referentes ao lote da malha fina de 2010, com correção de 25,19%. No lote de 2009, serão creditadas restituições para 4.196 contribuintes, em um total de R$ 8,6 milhões. A correção totalizará 33,65%. Em relação ao lote de 2008, 3.927 contribuintes receberão R$ 6,5 milhões, atualizados pela taxa Selic de 45,72%. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos). Nesse caso, o contribuinte deverá agendar o crédito em qualquer conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Cespe/UnB divulga locais e horários de prova do concurso da Câmara

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) divulgou nesta quinta-feira (4/10) os locais e horários de provas do concurso que oferece 138 oportunidades de níveis médio e superior para a Câmara dos Deputados. A organizadora ainda não divulgou o número de candidatos inscritos. As avaliações objetivas, discursivas e práticas de análise textual serão aplicadas no dia 14 de outubro, em Brasília/DF, nos períodos matutino e vespertino. Informações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4/10), na página 171 da terceira seção. Confira os locais de prova (https://www.security.cespe.unb.br/cd_12_at/ConsultaLocalHorario/). O resultado final das provas objetivas para todos os cargos, o provisório das provas discursivas para analistas legislativos e o resultado provisório nas provas práticas de análise textual para o cargo de taquígrafo serão divulgados no dia 6 de novembro. Entenda o caso - Em 25 de novembro, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, derrubou a liminar que suspendia o certame da Câmara. A liminar foi expedida pelo juiz da 1ª Vara Federal em Roraima, Helder Girão Barreto. A intenção era de que o edital fosse republicado prevendo a reabertura das inscrições e a realização das provas objetivas em todas as capitais do país, e não só em Brasília/DF. No recurso apresentado à Corte, a União alega que "a decisão causa grave prejuízo ao Poder Legislativo, pois o certame em andamento é vital para a reposição dos quadros da Câmara dos Deputados, que projeta em 40% a necessidade de renovação de seus quadros". Deste modo, de acordo com o documento, as nomeações e posses marcadas para 2013 ficariam atrasadas e a mudança no contrato firmado com a empresa organizadora traria mudanças significantes no orçamento para a realização do concurso. Outro motivo: a atuação do Judiciário invadiria a esfera discricionária da Administração. Sobre a seleção - O cargo oferecido a quem possui graduação é o de analista legislativo, para as atribuições de museólogo, técnica legislativa, taquígrafo e médico - este último nas especialidades de neurologia, ortopedia e traumatologia, otorrinolaringologia e radioimagem. Aos cargos de taquígrafo e analista em técnica legislativa puderam concorrer candidatos com qualquer curso superior. Há ainda o posto de técnico legislativo, que exige nível médio completo e curso técnico em radiologia ou gesso. Como esperado, os salários são bastante generosos e prometem ser o chamariz para a realização de milhares de inscrições: vão de R$ 7.438,62, para técnicos, a R$ 14.825.69, para analistas legislativos.