Câmara aprova projeto que prevê 10% do PIB para educação

O governo terá que travar, no Senado, o debate sobre a destinação de 10% do PIB para a Educação, nos próximos dez anos. Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a redação final do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê que essa fatia de recursos do PIB sejam destinados para educação, depois que o governo foi derrotado pela base aliada, que retirou assinatura de requerimento para que o plano fosse debatido pelo plenário da Câmara, no início de setembro. - Quando o governo fez o recurso para a discussão do PNE em plenário queria discutir, especialmente, as fontes para garantir os 10% do PIB para educação. Não se sabe, no texto aprovado, quanto caberá à União, aos Estados e aos municípios investir desse percentual, houve falhas na elaboração - disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), acrescentando: - Não tem problema discutir se irão 10% dos royalties do petróleo para isso, mas temos também recursos para saúde e tecnologia. Lamentavelmente a Câmara abriu mão deste debate e caberá ao senado fazê-lo. Durante a votação do PNE na comissão especial sob muita pressão de estudantes, para evitar ser derrotado, o governo acabou cedendo e concordando com o os 10% do PIB propostos pelos deputados. No texto original enviado ao Congresso, a área econômica do governo estipulou 7,5% do PIB para investimentos em educação nos próximos dez anos e concordou, depois, em elevar o percentual para 8% do PIB. Disposto a debater a proposta no plenário da Casa e atrasar a ida da proposta ao Senado, Arlindo Chinaglia apresentou requerimento neste sentido, com 80 assinaturas de deputados, mas 46 deles retiraram seus nomes, inviabilizando a estratégia governista.(O Globo) .

Relator defende tempo especial para eletricistas

O ministro Herman Benjamin, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), é favorável à garantia de tempo especial para o segurado exposto à eletricidade em atividades exercidas após 1997. Além dele, que é relator do processo decisivo sobre o tema no tribunal superior, outros quatro ministros da Primeira Seção do STJ também defenderam o direito dos segurados. Ainda faltam mais três ministros votarem. Mesmo se eles forem contrários ao tempo especial, a vitória ainda seria do segurado. Os magistrados podem mudar de ideia antes do fim do julgamento, mas isso não é comum. A decisão final valerá para todas as ações judiciais sobre o assunto. Em março deste ano, o ministro Herman Benjamin disse que havia necessidade de unificar o entendimento sobre o tempo especial para quem trabalhou com eletricidade.

Sesc não precisa realizar concurso público para contratar empregados

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente desconstituir a sentença que obrigou o Serviço Social do Comércio (Sesc) a realizar concurso público para contratação de empregados. De acordo com o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso, a exigência constitucional de concurso para ingresso no serviço público não se aplica aos empregados daquela entidade. A questão foi levantada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 23ª Região (MT) que teve sentença favorável deferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. O Sesc entrou com ação rescisória, pretendendo desconstituir a sentença, mas o Tribunal Regional da 23ª Região (MT) rejeitou-a. Inconformada, a entidade recorreu à SDI-2, sustentando que os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à exigência do concurso público para a contratação de pessoal. O relator na seção especializada lhe deu razão, afirmando que as entidades que integram o "Sistema S", como é o caso do Sesc, não compõem administração direta ou indireta, e assim estão desobrigadas da realização de processo seletivo público, previsto no artigo 37, II, da Constituição. Esclareceu que embora recebam recursos públicos, essas entidades são pessoas jurídicas de direito privado. "O fato de perceber contribuições parafiscais, oriundos de recursos públicos, obriga os integrantes do ‘Sistema S' a observarem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição de 1988, bem como os sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União", destacou. Todavia, essas exigências não têm "o condão de, por si só, modificar a natureza jurídica de direito privado do Sesc ou lhe exigir algumas regras dirigidas tão somente aos entes da Administração Pública", afirmou. Assim, o relator julgou procedente a ação rescisória interposta pelo Sesc e julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo MPT da 23ª Região. Seu voto foi seguido por unanimidade. Sistema S - O chamado "Sistema S" é formado por organizações criadas pelos setores produtivos (indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas) com a finalidade de "qualificar e promover o bem-estar social de seus trabalhadores". Criado na década de 40, é constituído por 11 entidades, entre elas o Sesc, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Sites ajudam a negociar as dívidas sem sair de casa

Endividados podem agora recorrer à internet para limpar o nome e negociar pendências financeiras. Sites como o Limpa Nome (www.serasaconsumidor.com.br), da Serasa Experian, e o Acordo Certo, oferecem, gratuitamente, a orientação necessária para o consumidor que quer se ver livre das dívidas sem sair de casa. Nos sites, os processos levam até seis minutos. Por meio do sistema, é possível acessar a situação atual, propor uma negociação e, por fim, gerar boleto digital. Consumidores com serviço de acesso à conta bancária pela internet podem pagar o boleto pela rede. Logo, o processo inteiro é feito em alguns cliques. O motivo da inadimplência e do nome sujo na praça é divido entre o excesso de facilidades e a falta de educação financeira, segundo Vander Nagata, superintendente de Informações Sobre Consumidores da Serasa Experian. “Vemos uma explosão de ofertas de crédito e um consumidor que ainda não está amadurecido para lidar com o crédito de maneira prudente”, avalia. Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, existem opções para acabar com as dívidas. “Fazer uso da portabilidade (trocar de banco por outro que oferece juros mais baixos), cobrir dívida com uma linha de crédito mais barata”, explica. COMO NEGOCIAR - Para usar o Limpa Nome, do Serasa Experian, o devedor que está na lista vai receber, pelo correio, um código para entrar no sistema. Assim que receber o código, ele deve acessar www.serasaconsumidor.com.br. Na página inicial, clique em ‘Recebeu um aviso da Serasa Experian?Clique aqui’, que está no lado direito do site. Na página, o consumidor propõe a negociação e, em até cinco minutos, imprime ou visualiza um boleto bancário. “Queremos promover um ponto de encontro entre credores e consumidores com dívida em atraso”, destaca Vander Nagata, superintendente de Informações Sobre Consumidores da Serasa. Já no site Acordo Certo, após fazer cadastro, é preciso responder a um questionário para descobrir o motivo da dívida. Em seguida, o site submete a proposta de negociação à empresa. “Depois de pouco mais de cinco minutos, o usuário completa o processo. Dialogamos com a empresa que ele tem dívida e mediamos a relação até tudo ser quitado”, diz o diretor do site, Edgard Melo. SEM FRAUDES - Usuários da internet também sofrem com fraudes em lojas virtuais. Em parceria com a empresa americana Iovation, a Serasa Experian vai implementar um sistema que detecta e bloqueia usuários que tentam fraudar as compras. Caso um cartão que já tenha sido usado em compra fraudulenta seja utilizado em nova operação, o sistema automaticamente irá vetá-lo. As tentativas de fraude no ambiente virtual cresceram 3,88% entre janeiro e maio de 2012 em relação ao mesmo período do ano anterior. Em 2011, o aumento foi de 3,63%.

Enem 2012: locais de prova já podem ser checados via internet

Os 5,7 milhões de candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já podem consultar o seu cartão de confirmação pela internet. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (Inep) liberou a consulta apenas na madrugada desta segunda-feira, cinco dias após ao início da entrega pelos Correios. Para acessar o cartão virtual e conferir o seu local de prova, o candidato precisa do número de CPF e da senha cadastrados na inscrição do Enem. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), estudantes do Amapá, Acre, Sergipe, Roraima, Amazonas e Maranhão estão sendo os primeiros a receber o documento. Os demais estados serão atendidos na sequência, até o dia 25 de outubro. O cartão de confirmação contém: número de inscrição; data, hora e local de realização das provas; indicação do atendimento diferenciado e/ou do atendimento específico solicitados; opção de língua estrangeira; e solicitação de certificação (se for o caso). Segundo o Inep, os 45 mil malotes com 11,5 milhões de cadernos de provas vão percorrer 9.728 rotas. Cerca de 400 mil pessoas de instituições federais, do consórcio aplicador do exame e do Inep trabalharão em todo o processo, fora 400 mil fiscais que atuarão nas provas de 3 e 4 novembro. O presidente do Inep, Luiz Claudio Costa, havia garantido que este ano não se repetirão os erros nos endereços de locais de prova que ocorreram no Enem 2011. — Para isso, aumentamos o número de itens checados e, entre os pontos, estão os processos e subprocessos de checagem e de verificação dos endereços de locais de prova — afirma Costa.