Governo regulamenta contribuição previdenciária de empresas

Empresas dos setores de tecnologia da informação, call center, chips, hoteleiro e de transporte passarão a pagar entre 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O governo publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira regulamentação da contribuição previdenciária sobre a receita de empresas de uma série de setores, em meio às medidas anunciadas de desoneração tributária para estimular a economia. Leia a íntegra do "Governo regulamenta contribuição previdenciária de empresas" no link: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/governo-regulamenta-contr...

Novo golpe na Previdência: Estados e Municíopios querem renegociar vultosas dívidas

Se não bastassem as inúmeras investidas nos cofres previdenciários, Estados e Municípios se mobilizam para renegociar suas dívidas no INSS que, escandalosamente, se avolumam e prejudicam milhares de servidores públicos em todo o País. Essa é uma velha questão que o governo central nunca quis enfrentar. Sempre agiu politicamente e deixou os interesses do MPAS em segundo plano e, por via de consequência,impedindo, como acontece em vários Estados, que funcionários possam usufruir dos seus direitos. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu “uma grande renegociação” das dívidas de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O senador explicou que as desonerações promovidas pelo governo nos últimos anos e o esfriamento da economia levaram à diminuição das arrecadações dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). - Para os estados e municípios que dependem sobremaneira dessa arrecadação, a situação tem ficado extremamente difícil – afirmou. Jucá conclamou todos os integrantes do PMDB a apoiar uma grande renegociação das dívidas dos entes federativos junto ao INSS, que são abatidas diretamente dos recursos do FPM. De acordo com Jucá, muitos municípios já renegociaram dívidas com a Receita Federal, mas as parcelas são fixas, o que prejudica as prefeituras quando a arrecadação cai. O senador propõe que o valor das parcelas seja proporcional à receita de cada ente. - Estamos propondo que o governo reabra um prazo de negociação com os municípios e com os estados mais afetados por conta da queda da arrecadação e que, nesse parcelamento, a parcela seja proporcional à receita. Que seja um percentual da receita, e não um valor fixo. Porque os valores fixos, com a queda da arrecadação, ganham uma dimensão maior, perante a condição de despesa dessas prefeituras – resumiu. Jucá pediu compreensão e apoio da presidente da República, Dilma Rousseff, e dos ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e da Fazenda, Guido Mantega, para a solução do problema. O senador disse ser essencial que os novos prefeitos que assumem em 2013 possam encontrar prefeituras adimplentes.

Aposentada de 82 anos ataca assaltante armado em banco

A aposentada Hertha Wallecker mostrou ser destemida - ou inconsequente? A idosa de 82 anos atacou um assaltante armado em um banco de St. Egyden (Áustria). O bandido também tinha anunciado portar uma bomba. Primeiro, Hertha atingiu o assaltante com a sua bolsa. Depois tentou tirar a balaclava com a qual o criminoso escondia o rosto, mesmo sob ameaça de tomar um tiro. "Esse é o dinheiro do banco. Se você quiser dinheiro, vai trabalhar, seu preguiçoso do diabo!", gritou. Quando o ladrão colocava dinheiro em uma bolsa, a aposentada voltou ao ataque e, finalmente, conseguiu tirar o capuz dele. O rosto do bandido foi registrado pela câmera de segurança do banco. Diante da insistência de Hertha, o assaltante decidiu ir embora com menos dinheiro do que previa levar. Horas depois, ele acabou identificado e preso. Trata-se de um homem de 62 anos, contou o "Daily Telegraph". "Eu odeio injustiça", proclamou a idosa.(O GLOBO)

Novo termo de rescisão de contrato: se empresa usar formulário velho,trabalhador não terá direito a seguro-desemprego e FGTS

O novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) entrará em vigor em 1 de novembro, tornando-se obrigatório para todas as empresas que demitirem funcionários. Os trabalhadores desligados a partir dessa data e que receberem do empregador o formulário antigo não poderão sacar o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo Admilson Moreira, assessor da Secretaria de Relações do Trabalho, o novo documento é mais seguro e detalhado. — Hoje, se um trabalhador tiver quatro férias não quitadas, por exemplo, o valor referente a elas vem somado. Assim, não dá para saber o quanto se está pagando por cada uma. O novo termo traz espaços em branco para colocar os valores de cada período de férias em campos separados — disse Moreira. Será possível especificar até valores pagos a título de gorjetas, descanso semanal remunerado e descontos de pensão alimentícia. O TRCT deve ser impresso em duas vias: uma para o empregador e outra para o empregado. Com ele, virá o Termo de Homologação (contratos com mais de um ano) ou de Quitação (com menos de um ano), que devem ser impressos em quatro vias. O trabalhador receberá três delas, para pedidos de FGTS e seguro-desemprego.

Cresce movimento dos médicos contra planos de saúde

Médicos no Amazonas, no Rio Grande do Sul, em Rondônia, em Santa Catarina e no Tocantins também suspenderam o atendimento a pacientes de planos de saúde. Em oito estados, também há paralisações – no Acre, na Bahia, no Maranhão, em Mato Grosso do Sul, em Minas Gerais, no Pará, em São Paulo e em Sergipe. Esta é a quarta suspensão anunciada pela categoria em dois anos. De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), durante o movimento, não serão realizadas consultas e cirurgias eletivas. Segundo o órgão, os pacientes foram informados previamente sobre a paralisação e terão que remarcar o atendimento. Serviços de urgência e emergência não serão afetados. Além do reajuste de honorários de consultas e de outros procedimentos, a pauta de reivindicações inclui a inserção, em contrato, de critérios de reajuste, com índices definidos e periodicidade e o fim da intervenção dos planos na relação médico-paciente. Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) indicam que, entre 2003 e 2011, a receita das operadoras cresceu 192%, enquanto o valor médio pago por consulta aumentou 65%. Cálculos da própria categoria, entretanto, indicam que houve reajuste de 50%.

INSS tem que pagar prótese a aposentados, diz Justiça

O segurado aposentado que fica doente ou sofre um acidente e precisa de uma prótese ou um equipamento de apoio consegue mais direitos na Justiça. No posto, o INSS só garante esse fornecimento a segurados que estejam em reabilitação profissional, mas o TRF 5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) mandou o órgão atender também os aposentados. O procurador regional da República Joaquim José de Barros Dias diz que o INSS tem a obrigação de atender todos os segurados com alguma deficiência, adquirida em qualquer período --antes ou depois da aposentadoria. A decisão do TRF 5 respondeu a uma ação civil pública do Ministério Público Federal. O INSS emitiu uma norma interna em 2005 afirmando que não tinha mais obrigação de fornecer órteses, próteses e instrumentos de auxílio para locomoção se não existisse mais chances de o segurado ser reabilitado. Para o MPF, além disso restringir o atendimento aos aposentados, também exclui segurados que acabem desenvolvendo alguma deficiência.

Maldaner lembra centenário da Guerra do Contestado

"A luta pela terra e pelo trabalho, do fraco contra o forte, do caboclo contra o capital estrangeiro", assim o senador Cassildo Maldaner (PMDB - SC) definiu a Guerra do Contestado, que no próximo dia 22 completa cem anos. Em pronunciamento, Maldaner relembrou os conflitos armados que estouraram no Sul do País em outubro de 1912 com a revolta da população contra os representantes dos poderes federal e estadual. O senador explicou que o estopim foi a construção de uma estrada de ferro que ligava a província de São Paulo ao Rio Grande do Sul. Com a obra, a construtora norte-americana ganhou do governo brasileiro todas as terras ao longo da ferrovia, doação contestada pelos agricultores que cultivavam erva-mate e exploravam madeira na região. O senador destacou a importância dos monges do movimento messiânico, entre eles José Maria, que defendiam a volta do Império e passaram a liderar a insurreição dos caboclos. Foram quatro anos de confrontos que ganharam contornos de "guerra santa". Fortemente reprimidos pelas tropas do governo sob o comando do Marechal Hermes da Fonseca, os revoltosos terminaram massacrados com um saldo de milhares de mortos. História - Segundo Maldaner, além de resultar na atual definição da divisa dos estados do Paraná e de Santa Catarina, o conflito marcou profundamente o povo catarinense. O senador comparou o episódio à Guerra de Canudos, no sertão baiano, e exaltou o espírito de luta e sobrevivência da população cabocla. O parlamentar também congratulou aqueles que se empenham na preservação da memória do estado. – Parabenizo todos os que lutam de forma incansável pela valorização da história catarinense; que essas lições não sejam esquecidas por nós – disse.

Avanço: Senado aprova limite para número de alunos por turma

As turmas de pré-escola e dos dois anos iniciais do ensino fundamental deverão conter no máximo 25 alunos, segundo estabelece o projeto de lei do Senado (PLS 504/2011), de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), aprovado em decisão terminativa, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Segundo o projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as turmas dos anos seguintes do ensino fundamental e as turmas do ensino médio serão compostas por até 35 alunos. - O objetivo do projeto é buscar melhores condições de aprendizagem para as crianças brasileiras. E a relação entre professor e número de alunos incide diretamente sobre a capacidade de aprendizagem – disse Humberto Costa durante a reunião da comissão, presidida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). Inicialmente, a relatora da proposta, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), havia sugerido uma emenda ao projeto, que permitiria a ampliação dos quantitativos em até 20%, desde que cada aluno viesse a ocupar 1,5 metro quadrado, na educação infantil, ou um metro quadrado, no ensino fundamental e no ensino médio. A pedido do autor da proposta, que alertou para a “dificuldade operacional” de se colocar em prática o texto da emenda, a relatora admitiu manter a versão original do projeto. Superdotação - A comissão aprovou ainda outros quatro projetos em decisão terminativa. O primeiro deles foi o PLS 254/2011, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella, que também altera a LDB, desta vez para determinar a identificação, o cadastramento e o atendimento dos “estudantes com altas habilidades ou superdotação”. Segundo o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a criação do cadastro será útil para o estabelecimento de políticas públicas destinadas a esses estudantes, permitindo “explorar a plenitude das capacidades do alunado cadastrado”. Avaliação - Também foi aprovado em decisão terminativa o projeto de lei da Câmara (PLC 65/2011), cujo relator foi o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que altera o dispositivo da LDB referente à avaliação do ensino. Atualmente, a lei determina à União que assegure “processo nacional de avaliação do rendimento escolar”. O projeto amplia o conceito de avaliação, para além da simples avaliação de rendimento. Estabelece que caberá à União “assegurar processo nacional de avaliação do ensino fundamental e médio e da educação superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino”.

Justiça garante contratação de funcionário terceirizado

Terceirizados de prestadoras de serviços podem conseguir vínculo de emprego com a empresa contratante. Decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que companhias vão contra a lei quando terceirizam funções para as chamadas ‘atividade-fim’. Um funcionário da empresa de call-center Contax S.A. alegou, em processo, que tinha sido contratado de forma ilícita para prestar serviços de telemarketing à operadora Oi. O advogado trabalhista Ricardo Lopes, da Carlos Mafra de Laet Advogados, explica o caso julgado: “A empresa de telefonia contratou a prestadora para lidar diretamente com os clientes”. Segundo Lopes, esse tipo de ação configura ‘atividade- fim’, ou seja, aquela que é direcionada ao consumidor em nome da empresa que contratou o serviço. A ‘atividade meio’, por outro lado, é aquela que dá suporte às principais funções da companhia. SENTENÇA ABRE PRECEDENTES - Por decisão da Justiça, o funcionário conseguiu vínculo com a empresa de telefonia. Para Ricardo Lopes, a sentença abre precedentes para que outros terceirizados sejam contratados por empresas que contratam serviços. O INSS também terceiriza trabalhadores que atuam na Central 135. Em nota, o instituto afirmou que “apenas contrata” a prestadora para o call-center. “Vínculos empregatícios e quaisquer outros problemas” devem ser tratados com a mesma”, disse em nota. Ação baseada em súmula do tribunal Para a condenação na ação envolvendo, os itens I e III da Súmula número 331 do TST foram destacados. Esses itens abordam a terceirização de mão de obra quanto à prestação de serviço. Ricardo Resende, autor do livro ‘Direito do Trabalho Esquematizado’, explica: “O item I determina que a terceirização de atividade-fim será considerada ilegal, salvo na hipótese de trabalho temporário”. Já o advogado trabalhista Ricardo Lopes, detalha o item III da súmula do tribunal: “Ele determina que prestar atividade meio — ou seja, terceirização lícita — não é um problema, desde que não seja subordinação direta ou pessoalidade entre o trabalhador e o tomador dos serviços (empresa que contrata a prestadora)”. ENTENDA O CASO A ESTRATÉGIA É ANTIGA De acordo com Ricardo Lopes, da Carlos Mafra de Laet Advogados, não é de hoje que terceirizados usam a lei a favor da contratação. Por que? “Existem motivos como salários, benefícios, entre outros, que a empresa de telefonia oferece e a prestadora, não”, diz. OUTRAS PRÁTICAS Além da terceirização ser ilícita quando usada para atividade-fim, existem outros práticas contra a lei, segundo Ricardo Lopes. “Também é ilícita a pessoalidade e subordinação direta por parte da prestadora”, afirma o especialista. De acordo com ele, subordinação direta ocorre quando o terceirizado responde à empresa contratante em vez da prestadora. Já a pessoalidade, quando o terceirizado é designado a cumprir uma determinada função que não pode ser executada por outra pessoa. EMPRESAS E TERCEIROS Para Ricardo Resende, autor do livro ‘Direito do Trabalho Esquematizado’, a decisão do TST se estende a outras empresas que também têm a prática de terceirizar o call-center para a chamada atividade-fim. “O entendimento vale, em princípio, para quaisquer empresas que tenham o serviço de telemarketing como obrigatório, conforme o Código de Defesa do Consumidor”, ressalta o advogado.