Antiguidade é baseada no tempo de serviço no cargo

O tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, é o que determina a ordem da lista de antiguidade na magistratura. Este é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga ações de Direito Público, ao julgar um recurso ordinário num mandado de segurança de juízes federais, contra uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4), do Rio Grande do Sul. Segundo o colegiado, a ordem de classificação só é levada em conta em caso de empate. O TRF-4 havia aceitado o argumento de outros juízes e fixado como critério para a antiguidade a data da nomeação. Mas o ministro Arnaldo Esteves Lima destacou que contar como tempo de trabalho a partir da nomeação não é compatível com o Direito Administrativo, que fixa para a data da posse no cargo para início das vantagens. Sem direito à indenização por tempo de espera O ministro Arnaldo Esteves Lima reforçou ainda o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não autoriza sequer o direito à indenização pelo tempo em que se aguardou a decisão judicial sobre a aprovação em concurso público, razão pela qual, pelos mesmos motivos, carece de amparo legal a pretendida retroação", afirmou o ministro.

Professor da Uerj, Joaquim Barbosa inspira estudantes de Direito

O julgamento do "Mensalão do PT" deu visibilidade a alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que ganharam status de heróis da nação. O ministro Joaquim Barbosa é quem está no centro de todas as atenções. Sorteado para ser o relator do processo, Barbosa tem se mostrado implacável no julgamento dos réus. As atitudes inspiram a população, especialmente os estudantes de Direito. Imagine então aqueles que estudam na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde o ministro é professor, mas por enquanto cumpre licença. - Para a gente é uma inspiração muito grande. Quando vemos os ministros do STF que fazem parte da história da Uerj, sentimo-nos representados. Além disso, a gente tem a certeza de que se esforçar e estudar dá resultado - revela a estudante do 9º período de Direito da Uerj, Evelin Duarte, de 24 anos. Para quem pensa que é apenas o ministro Barbosa que faz parte da história da Uerj, engana-se. Outro que também participa da trajetória da universidade é o ministro Luiz Fux. Além de dar aulas, Fux também foi aluno da Uerj na década de 70. Logo depois de se formar, em 1976, Fux já ingressou na faculdade como professor. - O ministro Luiz Fux é uma referência acadêmica, especialmente na área de Processo Civil. Ele é muito querido entre os alunos e sempre solícito. Motiva seus alunos. É uma figura muito presente na Uerj. Na pós-graduação, por exemplo, é muito procurado pelos mestrandos para ser orientador - afirma o diretor da Faculdade de Direito da Uerj, Carlos Eduardo Guerra de Moraes, que foi aluno de graduação de Fux, além de ter trabalhado tanto com Fux quanto com Barbosa na Uerj.

Senso de justiça do ministro Joaquim Barbosa é o mesmo de quando era professor

Conhecido por sua posição rígida e chamado de grande defensor da justiça até nas redes sociais por causa de sua posição no julgamento do “Mensalão do PT” quem trabalhou com o ministro Joaquim Barbosa garante que essa também é sua posição dentro da sala de aula. - Não chegamos a dividir turma, porque ele trabalhava no turno da manhã e eu trabalhava no turno da noite, mas trabalhamos na mesma época aqui na Uerj. O ministro Joaquim Barbosa sempre foi muito querido pelo alunos e era também rígido no ensino, sempre presente. Era um profissional sério e comprometido com o ensino. Acho que uma das coisas que mais inspiravam os alunos, e que inspiram os estudantes de uma forma geral agora, é o senso de justiça que ele sempre demonstrou em sua trajetória - relembra o diretor da Faculdade de Direito da Uerj, Carlos Eduardo Guerra de Moraes. Em novembro, outra virada acontecerá para Barbosa: ele assumirá o cargo de presidente do STF, já que o ministro Ayres Britto completará 70 anos e deverá se aposentar. Será portanto, o primeiro negro a presidir a Suprema Corte do Brasil. A escolha, na verdade, acompanha uma lógica: o presidente do Supremo deve ser o ministro mais antigo, mas que ainda não tenha assumido o cargo. O mandato será de dois anos e o vice-presidente será o ministro Ricardo Lewandowski. Ver que o estudo recompensa também é um ponto forte desse momento. Apesar de a escolha do novo presidente do STF respeitar uma regra, o currículo de Barbosa mostra que ele estudou e trabalhou para chegar no ponto no qual está: graduou-se na Universidade de Brasília, fez mestrado e doutorado no exterior e fala quatro idiomas. Além disso, foi Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, advogado do Serpro, foi aprovado no concurso para procurador da República e, mais tarde, no concurso para docente da Uerj. Em 2003, então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser ministro do STF em 2003, substituindo José Carlos Moreira Alves. - A gente observa a história de pessoas como o ministro Barbosa, especialmente a gente que faz Direito, e acredita que pode ser diferente, que o estudo gera uma recompensa. Aqui na Uerj, há um mix de pessoas: vemos gente que já tem parentes nesta área, mas outros que estão começando a história da família. Dá uma esperança de que as coisas podem ser diferentes. Quando olhamos para pessoas como o ministro Barbosa, percebemos que isso é possível - comenta a jovem Adriana Felício, de 23 anos, que está no 9º período de Direito.

Desaposentação é um direito consagrado em lei. Entenda o que é

A desaposentação é um instrumento ainda pouco conhecido pela população, e consiste no ato voluntário de quem se aposentou, continua trabalhando e/ou contribuindo para a Previdência Social e pleiteia o cancelamento de sua aposentadoria visando a concessão de uma outra mais vantajosa. Tal vantagem terá lugar se, mesmo aposentado, o segurado voltar a trabalhar para complementar sua renda e, assim, passar a contribuir novamente com o INSS. Portanto, quem se aposentou e continua trabalhando pode conseguir aumentar seu benefício, uma vez que será feito um novo cálculo somando-se o valor acumulado com as novas contribuições recolhidas para o INSS após a jubilação. Assim, a ideia da desaposentação é que o segurado possa renunciar à primeira aposentadoria para que seja recalculado o valor da aposentadoria com base nos valores das contribuições mais recentes bem como o tempo de serviço. A conclusão de que os aposentados têm direito a um novo valor de benefício decorre da leitura do artigo 11, § 3º da Lei 8.213/91, o qual dispõe da seguinte forma: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social”. Ora, se o aposentado é enquadrado como segurado obrigatório, nada mais justo do que ter sua contraprestação pelas contribuições realizadas, sob pena de desvirtuamento dos princípios da Seguridade Social e enriquecimento ilícito desta. Atualmente no Brasil, segundo dados oficiais do Governo, cerca de 500 mil aposentados estão reinseridos no mercado de trabalho, contribuindo, portanto, com o INSS, e, segundo o Executivo, as ações de desaposentação desses aposentados podem provocar uma despesa de R$ 49,1 bilhões, números que constam no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do corrente ano que tramita na Comissão Mista de Orçamento, ou seja, o próprio Governo já reconhece de certa forma, o direito dos segurados de reaver o valor dos benefícios. O INSS, no entanto, tem relutado em reconhecer a desistência do benefício para a busca de um novo valor com base em um Decreto datado de 1999, mas na Justiça o posicionamento do INSS não tem prevalecido, já que o direito do segurado à desaposentação tem sido reconhecido, inclusive nos Tribunais Superiores. Importante frisar também que já existem no Congresso Nacional Projetos de Lei autorizando e regulamentando a desaposentação, quais sejam, os PLs 2682/07 e 3884/08, que foram aprovados na comissão de Seguridade Social e Família, evidenciando a propriedade e necessidade de regularização legal da matéria. Dessa forma, é importante que a população de aposentados se conscientize e busque na Justiça, o mais rápido possível, a tentativa de rever o valor de sua aposentadoria por meio da desaposentação, caso continue contribuindo para o INSS. Se você é aposentado ou possui familiares e conhecidos nesta situação e que se enquadrem nos termos deste artigo, procure e/ou indique um advogado para que sejam tomadas as providências cabíveis.

STF só vai julgar a desaposentação em 2013

Os aposentados bem que tentaram convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a agilizarem a votação da desaposentação. Mas, com o mensalão trancando a pauta do STF até o fim do mês, já é certo que os mais de 500 mil segurados que voltaram à ativa e que têm ações na Justiça terão de esperar por mais tempo sobre a definição do direito à troca da aposentadoria. A questão também voltou à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sob a forma de recurso repetitivo — quando se define um entendimento sobre uma causa que será usado como modelo para todos os recursos que chegam ao STJ —, cinco dos nove ministros com direito a voto foram favoráveis à desaposentação. No entanto, a questão também está congelada na Corte por conta de um pedido de vistas por um dos ministros, Teori Albino Zavascki. Novo escolhido - O magistrado Zavascki foi o escolhido para assumir a cadeira de Cezar Peluso no STF, que se aposentou compulsoriamente. O posicionamento de Zavascki no STJ não é mera ‘coincidência’. Quem acompanha os bastidores explica que o pedido de vistas na votação da desaposentação foi uma estratégia para que não fosse criado um mal-estar entre as Cortes. “Como ele é um ministro muito respeitável, preferiu segurar o voto, pois já sabia da indicação ao Supremo. Assim, ele evita um constrangimento junto aos demais colegas do STF. Quem o substituir no STJ vai dar seu voto, mas nesse meio tempo, Teori já terá votado sobre a causa no Supremo, responsável por dar a palavra final sobre o tema”, explica uma fonte. Zavascki deve assumir a vaga no STF só no fim do ano. Já a desaposentação, terá de aguardar para voltar à pauta. Compromisso não será cumprido - Há dois meses, a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap) recebeu do ministro Ayres Brito a garantia de que a desaposentação voltaria, este ano, à pauta do Supremo Tribunal Federal. Mas a extensão dos debates do mensalão criou um pessimismo geral. “Depois de apontar os acusados, será julgada a dosagem das penas. Apesar de Ayres Brito ter firmado compromisso conosco, ele não vai conseguir cumprir com a palavra”, avalia o assessor jurídico da Cobap, Pedro Dornelles. Na última semana, o ministro Joaquim Barbosa apresentou proposta para que o plenário tente encerrar o julgamento no dia 25. Para o relator do mensalão, o número de sessões será suficiente para finalizar toda a análise do processo. Já o ministro do STJ Teori Zavascki só deve assumir cadeira no STF em novembro. Na última semana, ele voltou a ser sabatinado no Senado — processo em que os senadores fazem uma série de perguntas ao ministro indicado ao cargo no STF. Encerrada esta fase, os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votam o relatório da indicação do ministro. Em geral, depois de aprovada na CCJ a votação segue com urgência para plenário da Casa.

Com alguns pequenos cuidados pode ser diminuiído o risco de AVC

O acidente vascular encefálico é um problema grave que cursa com sequelas importantes. Conheça os sinais de alerta e saiba como diminuir o risco de AVC. O acidente vascular encefálico, conhecido pela sigla AVE, AVC ou simplesmente como “derrame cerebral”, é um problema neurológico bastante sério, que pode cursar com grande déficit cognitivo, sequelas irreversíveis e morte. Existem pessoas que são mais propensas à ocorrência de AVC, devido a presença de fatores desencadeantes do problema. A boa notícia é que esse evento pode ser prevenido a partir de medidas simples. Saiba mais sobre o assunto e confira como diminuir o risco de AVC. Sinais e sintomas do AVC Nem sempre a vítima de um AVC é capaz de perceber imediatamente o problema, e por isso é importante que todos os familiares, amigos e vizinhos saibam identificar os sinais e sintomas que caracterizam esse evento vascular, diferenciando-o de um quadro de simples confusão mental, por exemplo. Quanto menor o tempo entre o início dos sintomas e o atendimento médico, melhor será o prognóstico. Os sinais sugestivos de AVC e que significam a necessidade imediata de solicitar ajuda especializada, são: Torpor ou fraqueza de início súbito, em face, braço ou perna, frequentemente afetando apenas um lado do corpo; Surgimento súbito de confusão mental e dificuldade para falar ou compreender; Dificuldade súbita para enxergar, em um ou em ambos os olhos; Dificuldade súbita para caminhar, tontura e perda de coordenação motora; Dor de cabeça intensa, súbita e sem causa conhecida. Nem sempre os sinais de alerta duram por muito tempo, e em algumas situações desaparecem após alguns minutos. Esse evento breve e passageiro, que não resulta em nenhum tipo de déficit, é conhecido como ataque isquêmico transitório, por vezes chamado de “mini derrame”. Apesar da recuperação total do paciente, esses ataques caracterizam uma condição séria, que necessita de ajuda médica. Diminuindo o risco - Os fatores de risco são condições e comportamentos que aumentam as chances de desenvolver o problema. É importante deixar claro que possuir alguns fatores de risco para AVC não significa que o paciente irá, necessariamente, desenvolver a doença.

O principal fator de risco e que, clinicamente, apresenta maior repercussão na ocorrência de AVC é a hipertensão arterial sistêmica, conhecida popularmente como “pressão alta”. Outros fatores que merecem ser destacados, apesar de estatisticamente serem muito inferiores ao primeiro colocado, são tabagismo e más formações vasculares. Felizmente os dois principais fatores de risco podem ser evitados, diminuindo substancialmente as chances de o indivíduo apresentar um episódio de AVC. Cessar o tabagismo e manter os níveis pressóricos dentro da normalidade (menores que 140 por 90 milímetros de mercúrio, ou 14 por 9) são tarefas simples que podem fazer toda a diferença. Algumas dicas para alcançar os resultados esperados são: Manter o peso dentro do ideal para a estatura; Evitar o uso de remédios que possam elevar a pressão arterial; Diminuir a ingestão de sal e condimentos industrializados; Abolir o uso de refrigerantes e dar preferência aos sucos naturais; Ingerir frutas e vegetais; Praticar exercício físico. Confira 10 dicas para controlar a pressão alta. Cefaléia intensa e súbita é um dos sinais de AVC. (Foto: divulgação) O acidente vascular encefálico é um problema grave que afeta o sistema nervoso central e pode cursar com sequelas importantes. O principal fator de risco para sua ocorrência é a hipertensão e o tabagismo, que felizmente podem ser evitados através de medidas simples como controle rigoroso da pressão arterial, manutenção do peso corporal adequado e prática de atividade física.