Juizados confirmam tempo especial para autônomos

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) reconheceu o direito do autônomo à aposentadoria especial, concedida a profissionais expostos a condições prejudiciais à saúde. A decisão beneficia profissionais que atuam como prestadores de serviços e recolhem à Previdência Social como contribuintes individuais, como médicos, dentistas, farmacêuticos, pintores e mecânicos. Para reconhecer o tempo especial, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) exigia que o laudo confirmando a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física fosse assinado pelo empregador. O autônomo só conseguia essa contagem de tempo especial se estivesse ligado a uma cooperativa, segundo uma regra que passou a valer em 2003. A decisão da TNU, última instância dos Juizados Especiais Federais, foi publicada no "Diário Oficial da União" na terça, e começará a ser enviada aos juizados e turmas recursais com ações que discutem o assunto. A decisão, chamada de súmula, define que o segurado autônomo pode reconhecer a atividade especial "desde que consiga comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Tribunal dá tempo especial por ruído de 1997 a 2003

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) facilitou o reconhecimento de tempo especial para o segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que trabalhou em atividade com ruído prejudicial a saúde entre 1997 e 2003. Pela regra da Previdência Social, só tem a contagem especial quem nesse período esteve exposto a ruído acima de 90 decibéis. O tribunal entendeu, no entanto, que tem o direito ao tempo especial o segurado exposto a ruído acima de 85 decibéis neste período. Isso porque a legislação que trata do tema foi modificada e, a partir de 18 de novembro de 2003, o mínimo de ruído necessário para o tempo especial foi reduzido de 90 para 85 decibéis.

Justiça facilita aposentadoria especial na área da saúde

A aposentadoria especial do segurado do INSS que trabalha em hospitais, laboratórios e centros médicos, e está exposto com frequência a germes e bactérias, está mais fácil de sair na Justiça. O TRF 4 (Tribunal Regional Federal), que atende os Estados do Sul, decidiu que, para ter direito ao tempo especial, não é preciso que o segurado fique exposto o tempo todo aos chamados agentes biológicos. Em decisão do mês passado, uma segurada que trabalhava como técnica de enfermagem conseguiu reconhecer o tempo especial para sua aposentadoria. Na avaliação do tribunal, é suficiente que o segurado, em cada dia de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. O entendimento dos magistrados deve abrir uma porta para funções como médico, enfermeiro, faxineiro de hospital ou qualquer outra atividade diretamente relacionada a pacientes e a produtos contaminados.

Exposição parcial dá direito a tempo especial na Justiça

A TNU (Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência), última instância dos juizados especiais federais, reconheceu a atividade especial de um segurado do INSS que, durante a jornada de trabalho, não ficou exposto todo o tempo aos agentes nocivos à saúde. Responsável pela manutenção, lubrificação e limpeza de máquinas de costura, o trabalhador conseguiu reconhecer sua atividade como especial. Ele tinha períodos de trabalho insalubre entre 1981 e 2002 e teve que ir à Justiça para incluí-los em sua contagem de tempo de contribuição. Inicialmente, no posto e na primeira instância, ele não teve o tempo especial reconhecido. O motivo é que, segundo o INSS, o laudo técnico do segurado detalhava apenas uma exposição parcial, e não permanente, aos agentes nocivos. Para as atividades após 1995, por exemplo, esse critério é obrigatório para a Previdência Social.

Ibama abre inscrições para concurso na segunda-feira

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abre, na segunda-feira, as inscrições do concurso para preenchimento de 108 vagas de Analista Ambiental. Os candidatos devem ter Nível Superior. O cargo oferece remuneração de R$ 5.441, já incluídos gratificação de desempenho de atividade de especialista ambiental e auxílio-alimentação. A jornada é de 40 horas semanais. As inscrições só podem ser feitas pelo site www.cespe.unb.br/concursos/ibama_12_analista_ambiental até 26 de novembro. A taxa será de R$ 75. As regras de isenção de inscrição estão no edital, que está publicado no site www.cespe.unb.br. As provas objetivas e discursivas devem ser aplicadas no dia 20 de janeiro de 2013. Os exames terão a duração de cinco horas. Eles terão questões de Português, Atualidades, Ética no Serviço Público, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Legislação do setor de meio ambiente. Além disso, os candidatos também farão questões de conhecimentos específicos. As discursivas terão conteúdos específicos, dentre eles, Licenciamento Ambiental e Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental. O exame terá uma redação e duas questões práticas. O candidato deve acessar obrigatoriamente o site www.cespe.unb.br e consultar local e horário das provas, informando os dados necessários. O resultado vai sair no dia 18 de fevereiro de 2013.

Briga judicial pode beneficiar 15 mil que atuam nos conselhos de fiscalização

Briga judicial pode beneficiar 15 mil profissionais que atuam nos conselhos de fiscalização do país. Sentenças em primeira instância determinam que esses trabalhadores lotados na área têm o direito de ser enquadrado no Regime Jurídico Único (RJU), garantindo direitos como estabilidade e aposentadoria integral. O embate está na interpretação dos órgãos sobre o direito ou não destes profissionais serem transformados em estatutários, já que foram contratados por meio de seleção comum. Outra discussão é a responsabilidade financeira dos novos “servidores”, já que os conselhos dizem não ter orçamento para arcar com as despesas. A União diz que não é sua responsabilidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) já defendeu que os conselhos são autarquias e não integram a administração pública direta.

Senai estima criação de 1,1 milhão de empregos na indústria até 2015

A indústria vai gerar 1,1 milhão de vagas nos próximos três anos. Desse total, seis setores vão responder por 625 mil oportunidade de trabalho. Juntas, empresas de prestação de serviços, fábricas de veículos, de máquinas e equipamentos, de alimentos e bebidas, construtoras e de roupas e acessórios vão puxar o emprego industrial. São chances para Nível Técnico e de média qualificação. Os dados fazem parte do documento Mapa do Trabalho Industrial 2012, do Senai. Além das vagas de empregos, o mapa indica que a indústria vai precisar de mais mão de obra qualificada. Neste mesmo período, o documento revela que devem ser qualificados cerca de 6,1 milhões de trabalhadores para que possam acompanhar avanços tecnológicos. Na construção civil serão abertas vagas de técnicos em construção, em segurança do trabalho e de instaladores e reparadores de linhas e peças de telecomunicações | Foto: Divulgação De acordo com o Senai, entre os profissionais técnicos, a ocupação que lidera a demanda na indústria, com mais de 16 mil vagas, é a de técnico em construção civil. Depois aparecem o de técnico de controle da produção nas montadoras de veículos (9,5 mil vagas) e no setor que presta serviços principalmente às empresas (8.255 vagas). Operador de máquinas de usinagem por controle numérico computadorizado terá 4,7 mil vagas. Os cursos do Senai vão ser testados. Entre 12 e 18 de novembro, 638 estudantes de todo o país vão participar da maior competição do ensino profissional das Américas. Vão simular situações reais das empresas. O desempenho na competição ajudará o Senai a avaliar o ensino. VEJA OS DETALHES - O documento do Senai mostra quanto os trabalhadores vão receber. Por exemplo, o salário médio das 15 profissões de nível técnico com maior número de vagas nos próximos anos é de R$ 2.406,69. Com dez anos de profissão, a remuneração média sobe para R$ 4.039,75. Para profissionais formados por cursos profissionalizantes com mais de 200 horas, a maior necessidade é por operadores de máquinas de vestuário, seguidos dos operadores de instalações e máquinas de produtos plásticos e de borracha e dos marceneiros. A média salarial das 15 ocupações com maior quantidade de vagas é de R$1.337,04. Com dez anos, a remuneração sobe a R$ 2.050,11. Na construção civil serão abertas vagas de técnicos em construção (16.370), em segurança do trabalho (2.976), instaladores e reparadores de linhas e equipamentos de telecomunicações (2.636). Serviços prestados principalmente às empresas vão abrir vagas para técnicos de controle da produção (8.255), técnicos em segurança do trabalho (2.529) e técnicos em eletrônica (1.985). Na fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias serão vagas para técnicos em controle de produção (9.462), operadores de máquinas de usinagem CNC (3.335), supervisores da fabricação e montagem metalmecânica (2.331). Na fabricação de máquinas e equipamentos vão ser abertas vagas de técnicos de controle da produção (5.661), operadores de máquinas de usinagem CNC (4.709), mecânicos na fabricação e montagem de máquinas e sistemas (2.015). Na fabricação de produtos alimentícios e bebidas serão abertas vagas de técnico de controle da produção (3.710), na fabricação de alimentos, bebidas e fumo (2.696), de laboratório industrial (1.307).

Piso do magistério deverá ter aumento de 9%. Governo gaúcho resiste

Aproxima-se do fim a validade do discurso de que o reajuste do piso nacional do magistério é impagável. Depois de um ano de audiências públicas, o grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados, integrado por parlamentares e entidades patronais e sindicais do magistério, apresentou uma proposta de nova fórmula para a correção da remuneração dos professores. Para encontrar uma alternativa de bom senso, o elevado índice custo/aluno do Fundeb, hoje em 22%, deverá ser substituído por um sistema que combina a soma do INPC, próximo de 5,5%, com 50% do crescimento anual do Fundeb, estimado em 3,5%. A equação aponta o reajuste de 9% do piso em 2013. Sobre o básico atual de R$ 1.451, haverá um acréscimo de R$ 130. O piso, então, será de R$ 1.581. A alternativa já está nas mãos do presidente da Câmara, Marco Maia(PT-RS). O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, receberá o documento formalmente nos próximos dias. Nos bastidores, o aval do Palácio do Planalto estaria confirmado. O governo Dilma Rousseff não concorda com a reposição apenas pela inflação, medida pelo INPC. O desafio, agora, é definir o melhor mecanismo para colocar o índice em prática. Entidades da educação defendem o envio de uma medida provisória pelo Executivo. Tão logo publicada pelo MEC, entraria em vigor. Maia lembra que a segunda opção é apresentar um substitutivo ao projeto de lei que está apto para votação, cujo texto prevê somente a correção do piso pelo INPC. Seja qual for o meio escolhido, o tempo é escasso: a alternativa precisa estar aprovada até o final de dezembro. Caso contrário, outro reajuste de 22%, definido pelas regras vigentes do custo/aluno do Fundeb, incidirá sobre o piso, tornando-o ainda mais distante para Estados financeiramente combalidos, caso do Rio Grande do Sul. — Conseguimos chegar a um entendimento razoável. São boas as chances de avanço — assegura Maia. Não resta dúvida de que o acordo poderá ser fundamental para o governador Tarso Genro cumprir a promessa de campanha de pagar o piso. A reação do Piratini ao acordo desperta curiosidade. Manterá o governo gaúcho a defesa da correção apenas pelo INPC, sem nenhum aumento real? Ou os 9%, inferiores aos reajustes já oferecidos a outras categorias, serão aceitos? — Esperamos que o Tarso reaja bem e recupere os princípios que fizeram dele um dos signatários da lei do piso — avalia Roberto Leão, membro do PT de São Paulo e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Veja como escolher a churrasqueira certa para utilizá-la dentro de casa

O equipamento pode vir com grelhas, coifa de aço inox e até kit de iluminação São Paulo - Preparar um churrasco caseiro é uma das melhores formas de reunir os amigos e a família em torno da mesa. E neste final de semana prolongado, por conta do feriado do Dia de Finados, nesta sexta-feira, é a grande pedida. Antes reservado a quem dispunha de quintal, este prazer também pode ser uma realidade em casas pequenas e até apartamentos. “Hoje, o mercado oferece diversos modelos e tamanhos de churrasqueiras com alimentação a gás, carvão ou eletricidade”, afirma André Macchiori, diretor da Polytec, empresa especializada no produto.

O modelo da Viking é feito em aço inox com interior em cerâmica grossa e controle de temperatura Escolher o tipo de “combustível” e adequar o modelo ao estilo da casa e ao espaço disponível são as principais questões a serem analisadas, de acordo com o arquiteto Gilberto Belleza. O preço também é um ponto importante a ser observado na hora da compra. Segundo André Macchiori, ter uma churrasqueira em casa custa, em média, R$ 1.700,00. “Mas o preço pode variar de R$ 500,00 a R$ 12.000,00.” No caso dos modelos mais caros, a churrasqueira pode vir equipada com grelhas, espeto e coifa de aço inox, exaustor e até kit de iluminação. “Mesmo quem não abre mão de ter uma churrasqueira convencional pode investir em grelhas com sistema elevatório ou com gira grill elétrico, onde os espetos giram automaticamente”, diz a arquiteta Renata Coppola.

A churrasqueira em aço inox é parecida com um fogão convencional. Ela pode custar até R$ 10 mil Conheça alguns tipos de churrasqueira: Convencional - Construída com tijolos de barro. É necessária uma pequena laje que sirva de base para a caixa de queima. Esta deverá ser revestida internamente por tijolos refratários, assentados com argamassa refratária, existente no mercado. Acima da laje costuma-se deixar uma pequena abertura, fechada por uma portinhola, para facilitar a limpeza da caixa. Uma boca a partir de 70 cm pode ser considerada grande e é conveniente que esteja em local coberto. A chaminé deve ultrapassar o telhado em, no mínimo, um metro. No caso de um local sem telhado e sem outras adaptações, uma churrasqueira de tamanho médio sai em torno de R$ 1.300, com a instalação. Pré-fabricada - Forma segura de não errar na construção e no tamanho. Confeccionada em concreto refratário. Na compra, na maioria dos casos, acompanha um kit com grelha e suporte para espetos. Costumam ter a gaveta para limpeza na parte inferior da caixa de queima. Pode ser revestida com diversos materiais. A gás - Parecida com um fogão, com uma espécie de tampa, é feita em aço inox. Com rodas, pode ser movimentada para diversos lugares. Por não queimar carvão, é considerada ecológica e gera menos fumaça do que a convencional. Deve ficar abrigada da chuva e do sol. O investimento para ter uma máquina dessas com coifa é grande: entre R$ 4.000 e R$ 10.000. Elétrica - Pode ser como a churrasqueira a gás, além de existirem vários modelos portáteis, que são basicamente uma forma com uma resistência e uma grelha. A forma deve ser preenchida com água, onde pingará a gordura. São práticas, porém têm consumo alto de energia. Assim como os modelos a gás, geram menos fumaça do que a convencional.

A churrasqueira são práticas, porém, consomem bastante energia. Elas geram menos fumaça do que a convencional Sinal de fumaça Seja a churrasqueira a carvão, a gás ou elétrica, a dispersão da fumaça gerada por seu uso deve ser sempre uma preocupação na hora de planejar a instalação. “Ter um bom planejamento de ventilação é fundamental. O retorno da fumaça indica um mau projeto”, afirma a arquiteta Raquel Del Valle. Para evitar que a fumaça estrague a reunião, a churrasqueira deve contar com chaminé, coifa e, no caso de apartamentos, um exaustor. “Gosto também de colocar um dumper, que nada mais é do que uma tampa que fica no interior da coifa, isolando o final do duto, para garantir que a fumaça não volte”, diz Renata. Gilberto Belleza também explica que, no caso dos prédios, antes de pensar em ter uma churrasqueira, o morador precisa verificar se o edifício tem uma estrutura adequada. “É preciso ter uma área adaptada. O duto que dá vazão à fumaça tem que passar externamente. Se isso já não existir, o prédio tem que autorizar a colocação de um.”

Aprovada criação de comissão de juristas para atualizar Lei de Execução Penal

O Plenário do Senado aprovou a criação de uma comissão especial de juristas para realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que trata do direito do preso e do internado nas penitenciárias do Brasil e da sua reintegração à sociedade. A comissão terá 60 dias para apresentar um anteprojeto. Pelo texto, a comissão será composta por 11 membros com “notório saber jurídico e reputação ilibada” a ser designados pelo próprio Sarney, presidente do Senado. Ela tem por objetivo realizar estudos e propor soluções para a atualização do texto normativo, com a apresentação de um anteprojeto de lei. A comissão especial poderá receber sugestões dos cidadãos em geral e também realizar audiências públicas com especialistas no assunto e interessados da sociedade. A comissão da Lei de Execuções Penais se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de atualização da legislação brasileira. Ela funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as reformas dos códigos de Processo Penal, de Processo Civil, de Defesa do Consumidor e do Código Penal. As duas primeiras propostas - PLS 156/2009 e PLS 166/2010 - já foram aprovadas no Senado e agora tramitam na Câmara dos Deputados. Já os projetos dos novos códigos de Defesa do Consumidor (PLS 281/2012) e Penal (PLS 236/2012) seguem em tramitação na Casa.

Governo adia a obrigatoriedade do novo Termo de Rescisão de Contrato

O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, determinou que o antigo formulário de rescisão de contrato de trabalho terá validade até 31 de janeiro de 2013. “Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requer o Seguro-Desemprego e o FGTS, junto à Caixa Econômica Federal”, alertou o ministro. De acordo com o último balanço divulgado pela Caixa, a adesão ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) chega a 41%, percentual considerado baixo pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A transição para o novo modelo de formulário foi iniciada em 2011 e era esperado um maior índice de uso do documento. O novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma muito clara, todas as verbas a que tem direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Desde aquelas que compunham a remuneração mensal que constava no contra-cheque, até aquelas que são decorrentes da rescisão, como: aviso prévio, 13º e férias proporcionais. Permite que, sem muito esforço, o trabalhador confira se estão corretos todos os valores a que têm direito de receber”, explica o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo. Fazem parte do novo TRCT, o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos rescindidos depois de um ano de duração, e o Termo de Quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério. Os dois formulários vêm impressos em quatro vias; uma para o empregador e três para o empregado, duas delas para serem entregues na Caixa para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do Seguro-Desemprego.