Magistério federal exige mudanças em projeto que altera a carreira docente

Os professores federais estão descontentes com as mudanças pretendidas através Projeto de Lei 4368/12, que vai modificar a carreira do docente federal. A informação foi dada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e pela Associação dos Professores de Ensino Superior de Juiz de Fora (Apes-JF. Segundo o presidente da Apes-JF, Paulo Inácio, o projeto é baseado em um acordo entre o governo e a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), que representa menos de 5% da categoria. “O PL foi uma imposição da proposta entre os envolvidos no mesmo, e vai desestruturar ainda mais as carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Ebtt)”, afirma. Ainda segundo Inácio, apesar da greve estar suspensa, o Sindicato não concorda com plano e continua mobilizado e acompanhando a tramitação, tanto em escala regional, por todo o Brasil, quanto através do Andes, que tem representatividade nacional. “Há uma mobilização dos envolvidos junto ao Congresso Nacional para buscar mudanças no projeto, porém, existem algumas restrições para alterações, pois por se tratar de uma lei orçamentária, não pode haver aumento dos custos previstos pelo governo”, explica. Críticas ao plano Entre as críticas ao PL está o fato de que “ele não estrutura a carreira dos docentes, como pretendido, pois falta uniformidade de avanço na carreira e regime de trabalho”, aponta o presidente. Um outro problema, segundo o representante da categoria, é que “o PL atribui ao MEC diretrizes gerais para avaliação e evolução na carreira, o que fere a Constituição, que prevê autonomia para as universidades e institutos federais de educação.” Além disso, há a questão do reajuste salarial proposto, que foi fracionado nos três próximos anos, e de acordo com o representante da Apes, “a projeção de inflação dos próximos anos é maior que o aumento salarial, somente professores que estão no topo da carreira, terão aumento real. Ou seja, daqui a três anos, um professor federal pode estar recebendo, proporcionalmente, menos do que hoje em dia.” Com isso, até o momento foram apresentadas 76 emendas ao PL, partindo de articulações políticas junto a deputados do Brasil, visando os interesses do Andes e da classe dos professores federais, de um modo geral. Entre as mudanças propostas estão a estrutura do plano de carreira; a alteração da tabela de valores salariais de uma forma mais igualitária entre as classes, porém, mantendo o mesmo montante orçamentário previsto; redução do número de classes de magistério superior e técnico para, somente, cinco, com diferentes níveis dentro delas; uniformização de aumentos em percentuais fixos para avanços na carreira, além de acréscimos por titulação.

Plano de carreira de professores univesitários do Paraná é aprovado

Os deputados estaduais do Paraná aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das instituições de ensino superior do Estado. As discussões e votações foram acompanhadas por lideranças dos servidores de instituições localizadas em diversas regiões do Paraná. Segundo o deputado Professor Lemos (PT), que integra a Comissão de Educação da Casa, essa é mais uma conquista da categoria que luta há muitos anos para que se faça justiça em relação às condições de trabalho e de salário. Por outro lado, o deputado Élio Rusch (DEM), vice-líder do Governo, destacou a importância da matéria ao enfatizar o esforço do Executivo para atender as reivindicações da categoria feitas nos últimos anos. De acordo com o Poder Executivo, a proposta busca corrigir situação jurídica que vem causando entraves e prejuízos ao bom andamento da Administração Pública e aos servidores públicos da carreira em questão que, no momento, têm limitada a possibilidade de progressão funcional. Antes de ser enviada a sanção (ou veto) governamental a proposição precisa ainda ser votada pelos deputados em redação final – última etapa do processo legislativo em Plenário, o que deverá acontecer na sessão ordinária da próxima segunda-feira.

Joaquim Barbosa evita danos aos professores: nega mudanças no piso nacional

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar que pretendia alterar o regime de pagamento do piso nacional de professores. Governadores de seis estados - Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina – alegavam que o critério de reajuste era ilegal. A decisão de Barbosa é liminar (diz-se da providência determinada pelo juiz - sem apreciar o mérito do feito -a fim de evitar dano irreparável ao direito alegado) , e a ação ainda será analisada no mérito. O piso nacional dos professores foi criado com uma lei de 2008, declarada constitucional pelo STF em abril do ano passado. Um dos artigos da lei estipula que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro, segundo índice divulgado pelo Ministério da Educação. Para os seis estados que acionaram o Supremo, a adoção de um critério da Administração Federal para o aumento da remuneração tem várias ilegalidades e agride a autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos. Em sua decisão, Barbosa argumenta que a inconstitucionalidade da forma de reajuste já poderia ter sido questionada na ação julgada pelo STF em 2011, o que não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado”. Segundo o ministro, a lei prevê que a União complemente os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos, e a suposição de que isso não ocorrerá é um juízo precoce. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos déficits apontados”, destacou Barbosa.

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