Suspeitas de vícios, levam TCU suspender licitação milionária em Paranaguá

Uma liminar do Tribunal de Contas da União suspendeu licitação para a compra de equipamentos e a contratação de serviços de integração dos sistemas do Porto de Paranaguá com os da Receita Federal no Paraná. O ministro José Múcio Monteiro determinou, nesta terça-feira (13/11), que a concorrência para o contrato de R$ 35 milhões espere até que o Plenário do tribunal decida se a licitação deve ser anulada. A liminar reconheceu que o edital violou regras da Lei de Licitações — a Lei 8.666/1993 —, ao não explicitar preços unitários dos itens de serviço e equipamentos a serem instalados, o que gera o risco de “prática do sobrepreço ou ainda o chamado ‘jogo de planilha’”, disse o ministro, na decisão. As empresas IB Tecnologia e Sistemas e Dataprom Equipamentos de Serviços de Informática Industrial tiveram suas propostas consideradas válidas. A licitação já estava suspensa desde 24 de setembro por ordem do TCU, mas voltaria a prosseguir no dia 1º de novembro, quando os envelopes das propostas seriam abertos. O pedido de suspensão foi feito pelas empresas Infrabrazil Technology e Trielo Informática, que alegaram irregularidades na concorrência promovida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). As empresas foram representadas pelos advogados Rodrigo e Fernando Muniz, do escritório Muniz Advogados, de Curitiba. Segundo eles, o processo apresentou planilha de custos genérica, balizada a partir de empresa sem qualificação para prestar as informações; não permitiu que os licitantes formassem consórcios; e exigiu qualificação técnica extremamente restritiva, o que direcionava o edital. “Na prática, a pontuação estabelecida no edital direciona a licitação para a contratação de determinadas empresas, fato que restou comprovado pelo resultado do certame, onde uma única empresa, a mesma que teria fornecido o referencial de preços para elaboração do orçamento da concorrência, apresentou proposta considerada válida pela comissão de licitação”, concordou a área técnica do TCU, em parecer que balizou a liminar. José Múcio Monteiro reconheceu a redução do caráter competitivo da licitação em função da restrição à participação de empresas consorciadas e à exigência indevida de atestado único englobando diversos serviços em conjunto com a pontuação atribuída à apresentação de atestados de instalação na aferição técnica. De acordo com Monteiro, a restrição à participação de empresas consorciadas “foi uma opção da Appa que não se coadunou com o objeto da licitação, o qual, por conter grande variedade de componentes, teria pouca chance de ser contemplado por uma quantidade de fornecedores suficiente para garantir uma boa disputa”. O ministro diz que essa limitação "frustrou o necessário caráter competitivo da licitação, bem como violou o princípio da isonomia (…), ao impedir que um maior número de empresas atendesse ao certame, o que, por certo, levaria à seleção de proposta mais vantajosa para a Administração”.

Dilma chancela golpe à Previdencia e libera R$ 3,5 bilhões para Prefeituras

Além de abrir o cofre, governo anuncia renegociação de dívidas com o INSS

Para aliviar as finanças dos municípios e dar um novo fôlego aos prefeitos que assumem dia 1º de janeiro, o governo anunciou ontem um pacote de medidas que envolvem recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões, além de uma generosa renegociação das dívidas das prefeituras com o INSS. Os prefeitos, capitaneados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), estavam mobilizados desde o dia 10, quando entregaram uma pauta de reivindicação ao governo. O comando do movimento considerou as ações insuficientes, mas reconheceu que elas vão evitar que muitos dos atuais prefeitos sejam enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O anúncio das medidas foi feito pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, após reunião com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e outros representantes dos municípios, no Palácio do Planalto. A principal queixa das prefeituras é com a queda de suas receitas provocada pela desoneração de alguns setores da economia com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da chamada "Cide dos combustíveis", medidas impostas pelo governo federal. A maior fonte de receita das prefeituras é justamente uma parcela desses dois impostos. Segundo a ministra, o governo vai realizar até esta sexta-feira o pagamento de cerca de R$ 2 bilhões do Fundo de Exportação para estados e municípios - esses recursos visam a compensar as perdas provocadas aos governos estaduais e municipais pela Lei Kandir, que reduz o ICMS sobre as exportações, diminuindo, assim, suas receitas. Outro compromisso assumido pelo governo, segundo Ideli, foi o pagamento, até o final do ano, de cerca de R$ 1,5 bilhão dos chamados "restos a pagar" de orçamentos de anos anteriores para obras tocadas pelas prefeituras. Serão liberados recursos para aquelas que já tenham medição executada ou cuja medição acontecerá até o final do ano. VEM AÍ NOVA MP - Ideli anunciou ainda que será editada medida provisória permitindo aos prefeitos renegociar a dívida previdenciária, abatendo 60% das multas, 25% dos juros, 100% dos encargos e parcelando o débito a partir da garantia do comprometimento de apenas 2% da receita corrente líquida. A ministra afirmou também que o decreto para que os municípios atingidos pela seca acessem benefícios para pagamento do débito previdenciário será publicado no próximo Diário Oficial da União.

Atenção: é constitucional readmitir funcionários dispensados na "era" Collor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Fernando Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público (PLS 82/2012) Lobão Filho já havia apresentado proposta semelhante (PLS 372/2008), que foi aprovada pelo Congresso e encaminhada à sanção presidencial no final de 2011. O projeto, no entanto, foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de que o assunto é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Desta vez, Lobão Filho elaborou um projeto de cunho autorizativo, mantendo a responsabilidade pela eventual readmissão desses trabalhadores na alçada do governo federal. A solução proposta convenceu o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a recomendar sua aprovação. Prazo - O PLS 82/2012 reabre por 180 dias a possibilidade de servidores e empregados federais que se sentiram prejudicados apresentarem requerimento de retorno ao serviço. Esse prazo deverá começar a contar 60 dias após o início da vigência da lei originada dessa proposta. Na justificação do projeto, Lobão Filho argumentou que a Lei 8.878/1994 – reponsável pela anistia ao funcionalismo afastado naquele período – deu um prazo muito curto para os trabalhadores afetados reivindicarem seu retorno ao serviço. O parlamentar queixou-se ainda da falta de divulgação da medida, o que teria impossibilitado, consequentemente, o exercício desse direito por potenciais beneficiários. Flexa Ribeiro avaliou a apresentação do PLS 82/2012 como “uma nova oportunidade de ver corrigidas as injustiças contra eles (servidores e empregados federais) praticadas por agentes públicos”. O relator apresentou uma emenda de redação. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Rio tera a terceira forma de remuneração na carreira do magistério

A Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) lançará, a partir de 2013, o programa de Certificação de Professores. É mais uma forma de valorização e de remuneração para os 75 mil docentes da rede estadual de ensino carioca. A carreira do magistério continua inalterada, com os benefícios e gratificações, como triênios, interstícios e reajustes. Há, também, a remuneração variável por unidade escolar, implementada em 2011 e que paga bônus ao conjunto de servidores de uma escola que alcançou as metas previamente estipuladas pela Seeduc. Sendo assim, com a nova medida, o professor do Estado poderá ter até três formas remuneratórias: progressão de carreira + bônus + Programa de Certificação, que remunerará o docente que obtiver bom desempenho em um exame voluntário. Essa certificação será aplicada em três níveis. No primeiro ano, ocorre a de nível 1. No segundo ano, as de nível 1 e 2; ou seja, aqueles que não fizeram ou não conseguiram obter a certificação 1 poderão tentar no ano seguinte. É pressuposto para que se consiga a certificação em nível 2 que o docente tenha feito o nível 1. E no terceiro ano, níveis 1, 2 e 3, sendo que continua a lógica do pré-requisito para certificação master. Para ser master, tem que ter passado pela certificação 2, e por conseguinte, ter feito a 1. As medidas não são excludentes. São complementares. E a certificação agrega ao salário, pois o docente poderá optar por recolhimento previdenciário naquele período em que estiver recebendo com a certificação e se aposentar pela média”, explicou o secretário de Estado de Educação, Wilson Risolia. Para se obter a certificação, serão levados em conta, além da prova, alguns pré-requisitos como: pontuação em provas de conhecimentos específicos, noções de gestão, técnicas pedagógicas, análise curricular e avaliação de competências. E para participar do exame, o docente deve ter, no mínimo, um ano de rede estadual. Caberá também ao professor regente de turma, para se candidatar, aplicar o Currículo Mínimo, lançar notas no Conexão Educação, participar das avaliações externas, apresentar 90% de frequência presencial no ano calendário e, em relação aos afastamentos, obedecer às situações previstas no Estatuto do Servidor Público.

Rio tera a terceira forma de remuneração na carreira do magistério

A Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) lançará, a partir de 2013, o programa de Certificação de Professores. É mais uma forma de valorização e de remuneração para os 75 mil docentes da rede estadual de ensino carioca. A carreira do magistério continua inalterada, com os benefícios e gratificações, como triênios, interstícios e reajustes. Há, também, a remuneração variável por unidade escolar, implementada em 2011 e que paga bônus ao conjunto de servidores de uma escola que alcançou as metas previamente estipuladas pela Seeduc. Sendo assim, com a nova medida, o professor do Estado poderá ter até três formas remuneratórias: progressão de carreira + bônus + Programa de Certificação, que remunerará o docente que obtiver bom desempenho em um exame voluntário. Essa certificação será aplicada em três níveis. No primeiro ano, ocorre a de nível 1. No segundo ano, as de nível 1 e 2; ou seja, aqueles que não fizeram ou não conseguiram obter a certificação 1 poderão tentar no ano seguinte. É pressuposto para que se consiga a certificação em nível 2 que o docente tenha feito o nível 1. E no terceiro ano, níveis 1, 2 e 3, sendo que continua a lógica do pré-requisito para certificação master. Para ser master, tem que ter passado pela certificação 2, e por conseguinte, ter feito a 1. As medidas não são excludentes. São complementares. E a certificação agrega ao salário, pois o docente poderá optar por recolhimento previdenciário naquele período em que estiver recebendo com a certificação e se aposentar pela média”, explicou o secretário de Estado de Educação, Wilson Risolia. Para se obter a certificação, serão levados em conta, além da prova, alguns pré-requisitos como: pontuação em provas de conhecimentos específicos, noções de gestão, técnicas pedagógicas, análise curricular e avaliação de competências. E para participar do exame, o docente deve ter, no mínimo, um ano de rede estadual. Caberá também ao professor regente de turma, para se candidatar, aplicar o Currículo Mínimo, lançar notas no Conexão Educação, participar das avaliações externas, apresentar 90% de frequência presencial no ano calendário e, em relação aos afastamentos, obedecer às situações previstas no Estatuto do Servidor Público.