Partido dos Aposentados quer avançar para suprir carência de representatividade

A criação do Pai do Brasil tornou-se necessária em razão da carência de representatividade política dos aposentados brasileiros nas câmaras de vereadores,assembléias legislativas e também no Congresso Nacional. Atualmente, são pouquíssimos os deputados e senadores realmente comprometidos com a luta dos aposentados. Foi elaborado um plano estratégico para a coleta de assinaturas em todo o território nacional. Apesar do Pai do Brasil já possuir seu próprio CNPJ e sede fixa na capital federal, para a sua oficialização ainda é necessário o registro junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, serão necessárias a coleta de 490 mil assinaturas. Até agora milhares de assinaturas já foram colhidas, porém, para que os futuros candidatos do novo partido estejam prontos para disputar a próxima eleição em 2014 é preciso intensificar a busca por assinaturas em todos os estados. Qualquer pessoa pode assinar o termo de apoio, é preciso apenas que seja eleitor e brasileiro. Consolidado com fortes raízes no movimento nacional de aposentados, o Pai do Brasil está chegando com propósitos éticos, diferenciando-o das demais agremiações políticas hoje contaminadas pela corrupção e pelo oportunismo.

Comissão do Senado aprova projeto que define prioridade de assentos em aviões

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que dá prioridade na ocupação de assentos nas primeiras fileiras dos aviões a passageiros com mais de 60 anos ou com mobilidade reduzida, gestantes, lactantes ou acompanhados de crianças ou ainda às crianças desacompanhadas. De iniciativa do senador Gim Argello (PTB-DF), a proposta especifica que caberá ao passageiro ou a quem responda pelo seu bem-estar informar à empresa aérea sobre a existência de fatores que justifiquem o benefício. A lei valerá para os voos domésticos e internacionais com origem no território brasileiro. Vai ainda impedir que as companhias aéreas disponibilizem os assentos para quem pagar uma taxa extra ao preço da bilhete. "Estão vendendo o espaço, não tem sentido, essas cadeiras têm de ficar com aqueles que mais precisam", justifica Argello. O texto terá ainda de ser votado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em decisão terminativa. Relator do projeto, o senador José Pimentel (PT-CE) lembra que a prioridade a certos passageiros está prevista na portaria do Comando da Aeronáutica, mas não define como preferenciais os assentos mais próximos à cabine do piloto.

Mulheres indígenas também querem ser protegidas pela Lei Maria da Penha

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investiga a violência contra a mulher no Brasil, reuniu-se na cidade de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, com mulheres indígenas representantes das etnias Caiuá, Guarani e Terenas. A reunião, que ocorreu nos dias 11 e 12 de novembro, contou com a presença da relatora da CPMI, senadora Ana Rita e da promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso Lindinalva Rodrigues Dalla Costa. No encontro, as índias afirmaram que são muito discriminadas e que não possuem um local específico para pedir apoio. Destacaram, ainda, a invisibilidade da mulher indígena, afirmando que as comunidades indígenas estão sofrendo muito com o mau atendimento nas delegacias do Estado quando são violentadas pelos companheiros índios e não índios. “Os não índios riem da cara da gente e dizem que estamos com maridos que batem porque queremos. A mulher indígena não tem vez. Queremos a Lei Maria da Penha para as mulheres índias”, disse uma delas. As mulheres índias também ressaltaram que, reiteradamente, ocorrem casos de estupro cometido pelos “brancos” contra as índias. Segundo elas, seria muito importante a presença de intérpretes nas delegacias de polícia para registrarem as ocorrências e representantes por etnias nas diversas esferas de governo. Além da proteção da Lei Maria da Penha, elas também requereram uma cartilha sobre o tema com os respectivos idiomas. “Todas as mulheres, inclusive as indígenas, merecem proteção e não estão obrigadas a tolerar a violência doméstica. A CPMI quer providências urgentes para atender a demanda das mulheres indígenas vítimas de violência no MS”, afirmou a relatora da CPMI. A promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, que auxiliou a CPMI nas diligências e audiência pública, lamentou a situação da mulher indígena em em Mato Grosso do Sul. “Sabemos do sofrimento de nossas mulheres no país por conta da violência doméstica, mas assistir as lamentações e denúncias das mulheres indígenas foi especialmente desalentador, uma vez que além de mulheres agredidas, são indígenas, o que as insere em situação de dupla vulnerabilidade. Elas depositam muita esperança na Lei 11.340/2006, acreditando que poderá ajudá-las na punição de seus agressores”. A jurista que acompanha e auxilia a CPMI da Violência Doméstica Carmen Hein de Campos e o cientista político José Pennafort também participaram da reunião, que ocorreu na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Motorista deve ficar proibido de exercer o papel de cobrador

O projeto de lei 651/2012, de autoria do deputado José Bittencourt (PSD), visa proibir os motoristas de transporte coletivo urbano a exercerem a função de cobrador, garantindo assim um transporte digno, com mais segurança e respeito à vida. Segundo o parlamentar, na justificativa do projeto materializa-se o desejo constitucional de resgatar segurança aos usuários e o emprego de cobradores de ônibus. Outro aspecto de relevância é a segurança dos usuários que observam os motoristas implicitamente desviando a atenção do volante ao exercerem paralelamente as funções de cobradores. "Desta forma, é inviável o exercício de ambas as atividades pela mesma pessoa, dentro do mesmo período de tempo", justifica o deputado. Bittencourt analisa ainda que o motorista precisa de concentração e não tem condições físicas nem psicológicas de realizar tão amplas funções, sem o auxílio de outro profissional, responsável pela cobrança dos usuários. Novas funções exigiriam do motorista a desconcentração do trânsito para operações de cobrança, de contagem do troco, de ordenação do montante recebido e de auxílio aos passageiros que necessitem de informações.

Tribunal vai julgar direito ao teto para ‘Buraco Negro’

Já chegou às mãos dos magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) o parecer do Ministério Público de São Paulo sobre a extensão da revisão do teto previdenciário a 130 mil aposentados de 1988 a 1991, o chamado Buraco Negro. Os magistrados devem julgar nos próximos dias o pedido de liminar do MP que garante a inclusão no pagamento administrativo, no prazo de 90 dias, de todos os segurados que tiveram o benefício limitado pelas emendas 20 e 41. Inclui ainda os que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas em rendas mensais e que não se estão nas cartas de concessão.

Garibaldi confirma: aposentadorias só terão aumento real após 2013. Se crise for superada

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho confirmou que os aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais que o piso (R$622) não terão, neste ano, reajuste acima da inflação. No entanto, o ministro garantiu que haverá espaço para negociações sobre aumento real a esses segurados em 2013, que incidiria nos benefícios somente a partir de 2013. Garibaldi esclareceu que a crise financeira internacional minou a possibilidade de reajuste acima da inflação para aposentados do INSS este ano. “A crise está muito presente no exterior e no Brasil. Por isso, a posição adotada pela Presidência é de cautela”, afirmou Garibaldi Alves Filho, em evento da Rio+20, no Aterro do Flamengo. A declaração do ministro não agradou os representantes dos aposentados. Presidente da Confederação dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins disse que as centrais sindicais vão pressionar para que os deputados e senadores incluam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) emendas que garantam aumento real para segurados que recebem mais que o salário mínimo. “Infelizmente para o governo só existe crise para os aposentados e nunca para os empresários. Queremos voltar a negociar aumento para 2013. Na semana que vem, vamos nos movimentar na Câmara e no Senado pela aprovação de uma emenda na LDO que estabeleça um reajuste acima da inflação”, disse Warley.

Aposentadorias e pensões podem ter reajuste de apenas 5,63%

Depois do vexame dado pela Câmara dos Deputados, que não votou, como previsto, o fim do fator previdenciário, mais uma péssima notícia para aposentados e pensionistas. O aumento das aposentadorias e pensões no ano que vem deverá girar em 5,63%, ou seja, o mesmo índice de inflação de 2012, anunciado pelas autoridades federais. Essa atualização se aplicará apenas para aqueles que ganham acima do mínimo. Na hipótese dos aposentados não conseguirem negociar um reajuste acima da inflação, como aconteceu no corrente ano, haverá, naturalmente, um acúmulo maior de perdas, principalmente os ocorridos nos governos petistas. Se seguir a mesma regra de 2012, mesmo que senadores e deputados façam alguma correção no Orçamento Geral da União, a presidente Dilma acabará vetando a proposta que busca a valorização dos benefícios da Previdência. Uma fantasiosa argumentação sustenta que, qualquer vantagem, as contas do INSS sofrem grande impacto financeiro, o que, com números, os representantes dos aposentados e pensionistas mostram não ser verdadeiro. Um dos fatos mais contundentes para enfrentar a posição oficial é o de que o governo federal nunca respeitou o princípio tripartite do bolo previdenciário, além de responsabilidades atribuídas ao MPAS que deveriam ser exclusivamente do Tesouro Nacional. Sem falar, no grave fato do pacto iminente com os governos municipais que devem valores gigantescos aos cofres da Previdência.

Teto do INSS pode passar a R$ 4.137 com inflação maior

O governo atualizou a previsão da inflação deste ano e, com isso, o teto das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a R$ 4.136,68 no ano que vem. Essa é a segunda mudança na previsão do INPC (Índice Nacional de Preços aos Consumidor) desde o início das discussões do Orçamento da União para 2013. Agora, a previsão do governo é que 2012 termine com uma inflação de 5,63%, e não mais 5%. Se os aposentados não conseguirem negociar um reajuste acima da inflação, esse será o aumento aplicado nas aposentadorias acima do mínimo. Esse novo índice foi encaminhado ontem à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, pela ministra Miriam Belchior, do Planejamento, com a atualização dos parâmetros econômicos do projeto da Lei Orçamentária Anual.

Salário mínimo previsto para 2013 é aumentado em R$ 4

O valor do salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de janeiro de 2013 será R$ 674,95, um ganho de R$ 4 em relação à expectativa anunciada anteriormente de R$ 670,95. O reajuste se deve à atualização dos parâmetros macroeconômicos enviados nesta quinta-feira pelo Executivo para o Congresso. Os cálculos do governo elevaram de 5% para 5,63% a previsão de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2012, um dos índices usados para o cálculo do reajuste do valor do mínimo. O novo índice será usado na proposta orçamentária para 2013 em análise na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, a elevação de 0,63 ponto percentual do INPC terá impacto de R$ 1,243 bilhão nos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo, como aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seguro-desemprego e abono salarial. A atualização manteve o crescimento real do produto interno bruto (PIB), para 2013, em 4,5%, mas rebaixou de 3% para 2% o crescimento deste ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que o Executivo envie a atualização dos parâmetros da economia. Os números são usados na avaliação da despesa e da receita para o próximo Orçamento.

Idosos acima de 60 anos poderão sacar saldo do PIS ou Pasep

A Câmara aprovou o Projeto de Lei que permite aos idosos com 60 anos ou mais sacarem o saldo do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A idade mínima para saque, atualmente, era de 70 anos. O projeto será enviado à presidente Dilma Rousseff para sanção. De acordo com o projeto, aqueles que recebem benefício de prestação continuada (BPC-Loas) por idade ou por serem pessoas com deficiência também poderão efetuar o saque. As pessoas que participam dos programas PIS/Pasep a partir de 1989, e que possuem saldo, têm direito ao saque. As condições para efetuar a retirada do dinheiro são: aposentadoria, invalidez permanente, idade igual ou superior a 70 anos, titular ou dependente portador do vírus HIV, câncer, morte do participante, além de titular de benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso.

Aprovada regulamentação dos comerciários; texto retorna ao Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou o PL 3.592/12 (PLS 115/07), do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão dos trabalhadores comerciários. O texto referendado é um substitutivo do relator, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). Assim, em razão das alterações de mérito, o projeto retorna ao Senado, Casa de origem da matéria. No Senado, serão examinadas apenas as alterações processadas pela Câmara. Dessa forma, a Casa poderá ratificar as mudanças no texto ou manter a redação aprovada pelo Senado. Para aprovar celeremente o projeto no Senado, as entidades do setor precisam manter a mobilização e pressão sobre os parlamentares. Ao final desse processo, o projeto será encaminhado para sanção presidencial. Conteúdo - O projeto garante a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais, podendo ser alterada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. E também admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho. O projeto ainda obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa sindical. No caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em assembleia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário. A participação das empresas também será definida em assembleia geral da categoria, de acordo com o número de empregados de cada empresa.

Câmara aprova a PEC das Domésticas em primeiro turno

O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC das Domésticas (478/10), que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.