Itaú é condenado a pagar indenização de R$ 100 mil para vítima de fraude

O banco Itaú foi condenado a pagar uma indenização por danos morais a um rapaz que tentou efetuar uma compra e teve seu pedido negado, pois seu nome havia sido negativado pelo banco. No entanto o rapaz não era cliente da instituição bancária. O valor da indenização é de R$ 100 mil. A instituição financeira alegou que houve uma solicitação de abertura de crédito no nome do autor do processo, por uma pessoa com as mesmas características e de posse dos seus documentos pessoais. O banco também afirmou que “não pode ser responsabilizado no caso de fraude, pois houve culpa exclusiva de terceiro”. O banco não foi cauteloso na hora de verificar os dadodo consumidor De acordo com a sentença publicada no Diário da Justiça, contudo, o Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, Rondônia, determinou que o réu não teve qualquer relação jurídica com o banco e que não havia razão para inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Contrato Leal ainda afirmou que é do conhecimento comum que no momento da contratação de qualquer compra e venda, contrato ou similares, é obrigação da contratante conferir todos os dados do consumidor, colhendo sua assinatura e conferindo-a, pois ela será a prova do contrato firmado. Por causa disso o banco foi condenado a pagar a indenização. O banco Itaú foi procurado para se posicionar sobre o caso, porém não se manifestou sobre o assunto.

Sebrae Nacional abre processo seletivo com salário de até R$ 9 mil

O Sebrae Nacional abriu processo seletivo para contratar profissionais de nível médio, superior e pós-graduados. As vagas são para profissionais com experiência nas áreas de Licitações e Contratos, Auditoria, Educação, Políticas Públicas, Tecnologia da Informação, Call Center. Os salários variam de R$ 2.550,81 a R$ 9.448,62. Os interessados na seleção devem se inscrever na página da Fapetec (Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura) até o dia 6 de dezembro. A taxa de inscrição para o cargo de assistente é de R$ 50 e para analistas I e II, de R$ 100. O prazo final para o pedido de isenção da taxa de inscrição é dia 30 de novembro. A inscrição acontece até o dia 6 de dezembro. São oferecidas dez vagas com salários de R$ 2.550,81 para assistentes, R$ 4.545,21 para analistas I e entre R$ 7.513,69 a R$ 9.448,62 para analistas II. Além do salário, os selecionados receberão benefícios como assistência médico-hospitalar e odontológica, plano de previdência privada, auxílio-educação, entre outros. O Sebrae informa ainda que sete dos dez cargos abertos serão ocupados por tempo determinado de um ano, podendo ser o contrato prorrogado por mais um ano. Não há vagas reservadas aos profissionais portadores de necessidades especiais, que disputam em igualdade de condições com os demais candidatos. A primeira etapa é a análise do currículo do candidato. As fases seguintes incluem provas de conhecimentos específicos e situacionais.

Vantagens adicionais ganhas Justiça podem ser incorporadas

Uma vantagem funcional assegurada por decisão judicial pode ser incorporada aos novos salários fixados por uma lei, desde que não haja redução do valor da remuneração. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de um servidor estadual do Rio. A controvérsia surgiu a partir da edição da Lei 5.772/2010, que criou o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro e determinou a incorporação gradativa de gratificações aos vencimentos. O servidor foi à Justiça porque queria manter o adicional recebido sob a rubrica “determinação judicial”. Em seu voto, o relator do caso, ministro Ari Pargendler, afirmou que a administração pública pode alterar o regime remuneratório de seus funcionários, mas observando o princípio da irredutibilidade dos vencimen