É legal a taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias

A 1ª Turma Suplementar negou provimento a recurso (0025816-33.2002.4.01.3400) proposto por uma empresa contra sentença que considerou legal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias. Para o relator, juiz federal convocado Marcio Luiz Coelho de Freitas, a sentença proferida pelo juízo de 1º grau não merece reparos. “É firme a jurisprudência ao afastar a tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de fiscalização sanitária, instituída pela Lei 9.782/99, que tem como fato gerador o poder de polícia legalmente atribuído à Anvisa para promover a proteção da saúde pública, por meio do controle da fabricação e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária”, afirmou. Segundo o magistrado, “não configura bitributação a cobrança de taxa destinada ao exercício do poder de polícia fiscalizatório da Lei 9.782/99 e a taxa para início de funcionamento ou licenciamento da Lei 5.991/73, que remuneram atividades estatais distintas, realizadas por entes estatais diversos”. Ademais, salientou o juiz Marcio de Freitas em seu voto, “o fato das entidades que comercializam remédios se submeterem à fiscalização estadual ou municipal não inviabiliza nem inibe a existência do controle realizado pelo órgão central do sistema”. Com tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, negou provimento à apelação.

Elevada carga tributária deixa o Natal dos brasileiros mais caro

O brasileiro já pagou mais de R$ 1,4 trilhão de reais em impostos este ano. A informação é do Impostômetro, painel eletrônico instalado no centro da capital paulista pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) que contabiliza, em tempo real, o dinheiro desembolsado pelo contribuinte. Só no mês de dezembro, a União arrecadou R$ 125 bilhões de reais, o que significa que cada brasileiro já pagou por volta de R$ 7.373 reais de tributos de janeiro a dezembro. Já um relatório elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) revela que a carga tributária brasileira é 67% maior do que a média da América Latina, superando a de países desenvolvidos como Estados Unidos, Japão, Austrália e Canadá. Ainda assim, a população brasileira desconhece a quantidade de encargos embutidos nos preços de eletrônicos, veículos, peças de vestuário ou mesmo alimentos. Segundo um estudo produzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) para detalhar os impostos pagos pelo consumidor em cada item adquirido, ao comprar uma câmera fotográfica, 44,75% do valor desembolsado corresponde a impostos. Se o produto for um aparelho de MP3, o encargo sobe para 49,45%, e alcança 50,39% no caso de um aparelho de DVD. Nem as festas de fim de ano escapam dos valores abusivos: 29,32% de tributos são recolhidos na compra de um peru, 39,23% ao se adquirir uma árvore de natal, e surpreendentes 59,49% na compra de um espumante. Na hora de trocar presentes, o bolso também sai prejudicado. Ao comprar um perfume importado, o consumidor chega a pagar impostos de 78%.

Lei – Na tentativa de tornar a carga tributária que incide sobre o consumidor um pouco mais transparente, foi sancionada a lei 12.741/2012, que determina que os tributos sobre produtos ou serviços pagos devem ser discriminados na nota fiscal. A redação do projeto, que deve entrar em vigor daqui a seis meses, surgiu a partir de uma mobilização social de abaixo-assinado que reuniu mais de um milhão e meio de assinaturas. A medida já é comum em países europeus, nos Estados Unidos e na vizinha Argentina. Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), integrante da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA), a aplicação da lei é um avanço para a garantia dos direitos do consumidor. “Todos os brasileiros devem tomar conhecimento da elevada carga tributária que recai sobre a sociedade. A identificação dos tributos embutidos nos preços dos produtos mostra à sociedade a necessidade de que o governo realize uma reforma tributária ampla para aumentar a competitividade das empresas e oferecer ao cidadão brasileiro melhores condições de participação no consumo”, considera. O tucano acredita que a norma representa um grande passo para trazer mais nitidez aos trâmites tributários. “Só com transparência é possível fazer com que a sociedade pressione o Executivo para fazer aquilo que todos almejam, que é a reforma tributaria e a revisão do pacto federativo”, completa. Tarifas – Os encargos pagos pelos brasileiros também incidem pesadamente sobre a conta de luz, com cerca de dez tributos federais acrescidos no valor final. Visando a redução das tarifas, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que zera as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na conta de energia. A medida garante uma redução de 9,25% no valor pago. Na justificativa da proposição, o senador tucano lembra a proposta do governo federal de redução da tarifa energética em 20%, apresentada pouco antes das eleições de outubro. Segundo o texto, a diminuição de encargos sugerida pelo projeto do PT compromete a formação, em longo prazo, de fundos setoriais para investimentos. Já a aprovação do projeto de lei do parlamentar do PSBD representaria 40% da meta de redução original do governo e 57% do resultado efetivo a ser alcançado em 2013, previsto em 16,2%, o que reduziria significativamente a carga tributária na conta de luz dos brasileiros.

Oposição derruba Requião e elege Osmar Serraglio para presidência do PMDB no Paraná

O deputado federal Osmar Serraglio venceu neste sábado (15) a convenção estadual do PMDB e será o novo presidente do partido no Paraná. Serraglio disputava o comando da legenda com o senador Roberto Requião. O deputado teve 289 votos contra 220 do senador. Com a vitória de Serraglio, que estava aliado à maioria dos deputados estaduais do partido, o PMDB deve se aproximar ainda mais do governador Beto Richa (PSDB). Requião sai da convenção enfraquecido dentro de seu próprio partido. A tendência agora é que os peemedebistas ganhem secretarias na reforma administrativa que Richa fará no início do ano. O partido também deve assumir de vez a condição de legenda governista -- hoje, 11 dos 12 deputados do partido na Assembleia já votam com o governador. Além disso, o PMDB tende a apoiar a campanha de reeleição de Richa em 2014, abrindo mão de lançar candidato próprio ao governo. Caso Requião vencesse a convenção, ele possivelmente se lançaria candidato para concorrer contra Richa. E também trabalharia para levar a bancada peemedebista na Assembleia para a oposição. Confirmação - Serraglio confirmou que, com sua vitória na convenção, o partido deve se aproximar ainda mais do governador. Mas, diplomático, ele disse que isso não afasta a possibilidade de candidatura própria em 2014 – inclusive do próprio Requião. “O governo Requião tinha secretários do PSDB; o PSDB apoiava o Requião. Uma coisa é você construir a governabilidade; outra é você ir para as urnas”, afirmou Serraglio. O deputado também procurou afastar a possibilidade de o PMDB ter rachado entre os grupos de Requião e o seu. Ele disse acreditar que o partido sai unido da convenção. O discurso de Requião durante a convenção, porém, foi em outro sentido. Ele criticou os deputados estaduais que apoiam Richa. “Eles estão iludidos com o Beto. Ele é incapaz de criar, de trabalhar, de colocar propostas interessantes para o Paraná. Ele está de passeio no governo do Paraná e o PMDB não pode aderir a essa loucura toda”, disse Requião. Durante a comemoração da vitória, os apoiadores gritaram o nome de Serraglio, do ex-governador Orlando Pessuti, um dos articuladores da campanha do deputado, e do governador Beto Richa.(Gazeta do Povo)

Planos de saúde continuam abusos e ilegalidades com idosos

Reajuste no valor do plano de saúde em função de o segurado ter completado 60 anos de idade configura cobrança indevida e é proibido pelo Estatuto do Idoso. Esse foi o entendimento da Terceira Turma Recursal em Segunda Instância da Justiça Federal do Rio. Em ação movida pela a Anacont (Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador), o aumento de 150% no valor da mensalidade do plano de um cliente de 62 anos foi cancelado. A sentença beneficia todos os clientes acima dos 60 que, como ele, são clientes do plano coletivo da Companhia Souza Cruz. Segundo especialistas, recorrer é direito discriminado no estatuto do idoso e não há necessidade de procurar advogado para tanto. É possível, também, tirar proveito da sentença, que está atrelada ao processo: 0225029-46-2012.8.19.0001. NO ESTATUTO E NO CDC - No ação vitoriosa da Anacont, o cliente que completava 62 anos notou que o preço da mensalidade do plano de saúde havia passado de R$209,67 para R$ 524. Na sentença deste caso, é ressaltado o artigo do Estatuto do Idoso que proíbe o reajuste: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. Nem sempre o idoso precisa contar somente com o plano de saúde, diz geriatra | Foto: Reprodução Internet A sentença também destaca que o aumento é prática “manifestamente abusiva”, também condenada pelo Código de Defesa do Consumidor. O advogado da Anacont que defendeu o cliente, Carlos Henrique Dantas, detalha: “Com a decisão, o aumento foi cancelado e o idoso volta a se comprometer com o valor que pagava antes de completar 60 anos”. ALERTA - A dica do presidente da Anacont, José Roberto Oliveira, é verificar se houve aumento na mensalidade quando o cliente completou essa idade e reforçar a atenção nas cobranças. Procurada, a Souza Cruz não se manifestou sobre o caso. Para a Dra. Silvia Pereira, presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria, casos de reajuste na mensalidade do plano de saúde são abusivos para idosos. “Quando se é jovem, nem sempre os benefícios do plano são usados. Quando passa dos 60, é vital fazer uso desse serviço, misturando o tratamento e a prevenção”, ressalta Silvia. A prevenção, segundo a geriatra, consiste na busca por uma rotina cercada de exercícios. Ela explica que a expectativa de vida agora é maior e o idoso pensa mais no bem-estar. A Dra. Silvia Pereira orienta: “Praticar o exercício físico é bom, independente de ter um plano de saúde. No entanto, é importante buscar orientação para isso”.

Recesso suspende prazos processuais no TST

Os prazos processuais estarão suspensos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir do próximo dia 20, com o início do recesso forense, definido pela Lei nº 5.010/1966 (artigo 62, inciso I). De acordo com o Ato nº 772, assinado pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, o horário de expediente do Tribunal a partir do dia 20 de dezembro de 2012 até 06 de janeiro de 2013 será das 14 às 18 horas e de 07 a 31 de janeiro de 2013 será das 13 às 18 horas. No período do recesso forense (20/12/12 a 06/01/2013) o atendimento na Secretaria-geral Judiciária, Coordenadoria de Processos Eletrônicos, Coordenadoria de Cadastramento Processual e Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos será em regime de plantão.

Dicas para evitar mordidas do Leão no ano que vem

Evitar a mordida não é fácil, mas com um bom planejamento dá para pagar menos impostos e até receber restituição. Aprenda

O ex-ministro Delfim Netto criou a expressão "Ingana" para definir a política tributária brasileira. Para ele, o país cobra impostos parecidos com os da Inglaterra, mas oferece serviços públicos dignos de Gana. Se o economista está certo ou não em relação aos serviços, é assunto para uma próxima reportagem. Mas não dá para negar que pagamos muito imposto. No ano passado, o governo recolheu US$ 700 bilhões em impostos, o equivalente a 34% do PIB. Nossa carga tributária ficou acima da praticada em países como Estados Unidos (24%) e China (24%) e também supera a média dos países do G-8 (29%). Os dados são de um levantamento feito pela UHY, uma rede internacional de contabilidade e auditoria. Além dos encargos embutidos no preço dos produtos, que em alguns casos, como o da gasolina, representam mais da metade do preço final, ainda há os impostos como IPTU, IPVA e o Imposto de Renda. Afinal, é possível se livrar dos impostos? Não. O grande político americano Benjamin Franklin estava certo quando afirmou que "Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os impostos". Mas é possível, sim, diminuir o impacto deles em seu orçamento. Com planejamento, é dá para pagar menos Imposto de Renda ou ter uma restituição maior na hora de acertar as contas com o Leão no próximo ano. Quem faz a declaração completa de IR precisa desde já guardar recibos referentes a serviços médicos e comprovantes de gastos com educação. "Atualmente, poucas coisas são dedutíveis do IR", afirma o contador Luiz Cláudio de Almeida, da Prática Contabilidade, de Brasília. "O Fisco só aceita deduzir despesas médicas e com educação dos contribuintes e de seus dependentes legais. Uma boa solução para reduzir a mordida do Leão é fazer um plano de previdência. Em alguns casos, há diminuição de impostos", diz o contador. A solução apresentada pelo contador é conhecida como benefício fiscal, vantagem concedida pelo governo aos clientes dos planos de previdência da modalidade PGBL (Saiba mais no quadro). Quem opta por esse benefício pode ter um desconto de até 12% da renda bruta anual na declaração de Imposto de Renda, diminuindo, assim, a mordida do Leão. "Ao investir em um plano de previdência complementar PGBL, o participante diminui o quanto teria que pagar em tributos. É uma vantagem clara, que alivia o bolso do cliente", explica Juvêncio Braga, diretor da Caixa Previdência, uma das principais empresas do setor.

O engenheiro Luiz Sérgio Sabóia, morador de Natal, sente na pele o apetite da Receita Federal. "A mordia do Leão é muito forte. Antes, abatiam mais coisas, como o aluguel, hoje a Receita só abate despesas médicas e com educação", explica. "A previdência privada foi uma forma que encontrei para pagar menos imposto". A vantagem é clara: o dinheiro que iria para o pagamento do imposto, vai para o plano de previdência da pessoa. O contribuinte deve considerar o que foi investido até o último dia útil do ano anterior à entrega da declaração. Portanto, quem faz a declaração completa do IR e ainda não tem uma previdência deve contratar uma até 31 de dezembro e investir até 12% da renda bruta anual. Caso contrário, estará pagando mais imposto do que deve. Os principais bancos do país oferecem esse tipo de plano. Ainda dá tempo de pesquisar e adquirir um.

Ex-porta-voz confirma volta de Lula ao jogo eleitoral

Artigo de André Singer destaca o retorno do ex-presidente Lula ao jogo eleitoral, anunciado no discurso do cabalístico 12/12/12 em Paris; em diversos trechos, Lula falou como se ainda fosse presidente ou pretendesse voltar a sê-lo

Porta-voz de Lula em seu primeiro mandato, o jornalista e cientista político André Singer aposta: o ex-presidente está voltando. E anunciou o retorno no discurso feito em Paris, no cabalístico 12/12/12. A fala, segundo Singer, lembraria a célebre entrevista de Getúlio Vargas a Samuel Wainer, em que o "pai dos pobres" anunciou: "Eu voltarei". Singer pinçou vários trechos da fala em que Lula falou como se ainda fosse presidente ou pretendesse voltar a sê-lo. Como, por exemplo, quando falou do "meu ministro da Economia" ou quando sugeriu novos encontros de presidentes, incluindo-se no grupo. Outro ponto relevante do discurso, segundo Singer, foi a crítica aos banqueiros, que, segundo se comenta no círculo lulista, tem endereço certo no Brasil (leia mais aqui). Abaixo, o artigo se Singer na Folha deste sábado: Voltei André Singer O discurso de Lula anteontem em Paris deve ser lido com atenção. Não só porque foi mencionada a chance de nova candidatura, o que lhe dá sabor histórico. Quiçá, no futuro, o cabalístico 12/12/12 fique como o dia da célebre entrevista em que Getúlio anunciou a Wainer: "Eu voltarei". Para os que buscam sinais, aliás, convém anotar outras passagens. A certa altura, o antigo mandatário deixa escapar: "Se é verdade o número que o meu ministro da Economia falou na hora do almoço...". Adiante, afirma aguardar que "a gente consiga fazer um acordo mais razoável" na conferência do clima prevista para se dar em Paris em 2015. Já quase ao final, solta o seguinte: "Espero que os presidentes das Repúblicas não se reúnam mais para discutir crise. Nós temos que discutir soluções". Os indícios esotéricos espalhados em uma hora e 20 minutos de duração não constituem, contudo, os elementos centrais do pronunciamento. Se o ex-metalúrgico será ou não candidato em 2014, depende de fatores cujo controle escapa a qualquer um. Interessa a disposição atual do personagem e, acima de tudo, o programa com que sobe ao palanque. O orador fez, com voz firme, diagnóstico amplo da crise econômica mundial e dos consequentes desafios postos aos homens e mulheres de Estado no início do século 21. Os ouvintes que se deixarem levar pela forma -a aparência simples dos enunciados- perderão a abrangência do raciocínio, concorde-se com ele ou não. Para Lula, os impasses chegaram a tal ponto que ou a política reassume o comando para preservar os avanços obtidos depois da Segunda Guerra Mundial ou caminharemos para o pior. Comparando a situação europeia -epicentro de processo regressivo mais geral- a um paciente com a perna já amputada, disse que "se demorar mais um pouco, poderá morrer". Mas diante de quadro tão grave, o que impede os Estados de agirem para interromper a gangrena, salvando o bem-estar social e devolvendo perspectivas de desenvolvimento para o conjunto da humanidade? Quem são os tão poderosos inimigos da raça humana? Aí a surpresa. Refratário, em condições normais, a nomear adversários, o ex-presidente, nas derradeiras frases, decidiu colocar pingos nos "is". "Essa crise é da responsabilidade de pessoas que nós nem conhecemos porque, quando o político é denunciado, a cara dele sai de manhã, de tarde e de noite no jornal. Vocês já viram a cara de algum banqueiro no jornal?" Acaso fosse necessária indicação adicional sobre como, na visão de Lula, estariam relacionadas a esfera global e as acusações de corrupção no Brasil, fez questão de arrematar: rosto de banqueiro não aparece "porque é ele que paga a propaganda".

Clarin perde por que "Ley de medios" é declarada constitucional

Maior grupo de mídia da Argentina, Grupo Clarín questionava constitucionalidade de dois artigos da Lei de Meios e, agora, terá de se desfazer de licenças. O juiz federal Horacio Alfonso declarou a constitucionalidade dos artigos em questão. Presidente Cristina Kirchner ganha, mas grupo promete recorrer

O juiz federal Horacio Alfonso declarou a constitucionalidade dos artigos 45 e 161 da Lei de Meios (Lei de Serviços de Comunicação Áudio-Visual), questionados pelo maior conglomerado de mídia do país, o Grupo Clarín. No site de seu jornal homônimo, o grupo afirmou que irá recorrer da decisão. A resolução determina o fim da liminar que protegia o grupo dos artigos relacionados à desconcentração, após ditar que "rejeitou a ação declarativa de inconstitucionalidade promovida pelo Grupo Clarín S.A". "Ordenando como consequência do aqui decidido e, em virtude das novas circunstâncias configuradas, a imediata suspensão de toda medida cautelar ditada no presente processo", diz a sentença assinada por Alfonso. Aprovada pelo Legislativo do país em 2009, a Lei de Meios prevê uma série de mudanças no uso do espaço radioelétrico do país. Uma das principais resoluções, que não pôde ser aplicada devido aos recursos judiciais promovidos pelo Grupo Clarín, limita o número de licenças de rádio e televisão aberta ou a cabo de cada conglomerado de comunicação. De acordo com o artigo 45 da lei, relacionado à multiplicidade de licenças, cada grupo somente pode ser concessionário, em nível nacional, de dez licenças de rádio e televisão aberta, e 24 de televisão a cabo. Além disso, nenhum canal de TV pode chegar a mais de 35% de alcance de mercado no país. Segundo o governo, o Clarín possui cerca de 240 licenças de TV a cabo, além de dez emissoras de rádio e quatro de televisão. Para cumprir a legislação, o grupo teria que transferir ou vender aproximadamente 90% das licenças a cabo e quatro sinais de rádio ou de TV aberta. O presidente da Afsca (Autoridade Federal se Serviços de Comunicação Áudio-visual), Martín Sabbatella, afirmou à imprensa local que a decisão é "o triunfo da democracia", ao que complementou que "hoje a lei está plenamente vigente e tem que ser aplicada integralmente". Segundo ele, como, a diferença dos demais conglomerados, o grupo não apresentou um plano de adaptação à desconcentração até o dia 7 de dezembro (apelidado de "7D"), como estabelecido pelo governo, o Estado iniciará uma "adequação de ofício" para o cumprimento da lei. O processo de "transferência de ofício" implica em taxação dos bens do grupo e licitação das licenças excedentes de menor valor, segundo a Afsca. "A lei é a lei, goste ou não goste, você tem que cumpri-la", afirmou Sabbatella. O governo esperava a decisão judicial para dar início à desconcentração dos demais grupos de comunicação do país em igualdade de condições.

Vitamina B3 pode curar casos de impotência

Feijão é um dos alimentos que ajudam a prevenir a disfunção erétil

Os homens que se preocupam com a impotência sexual podem ter conquistado uma forte aliada: a vitamina B3. Um estudo realizado na Universidade de Hong Kong mostrou que a ingestão diária da substância, também chamada de niacina, faz com que homens com disfunção erétil e elevados níveis de colesterol consigam manter a ereção. A substância atua na melhora da circulação, facilitando o aporte de sangue para o pênis, necessário à rigidez. — Quem toma niacina não apenas equilibra os níveis de colesterol no sangue, mas também fica mais disposto, o que é essencial para o sexo — diz a nutróloga Jane Corona. — A vitamina B3 faz o sangue circular mais limpo no corpo, pois aumenta o colesterol bom e diminui o ruim. Para o urologista Aday Coutinho, embora se precise de mais estudos para comprovar a eficácia da niacina no tratamento da impotência sexual, a ingestão diária da substância pode ser considerada uma medida de prevenção da disfunção erétil. — A saúde sexual depende de uma boa saúde cardiovascular. Isso já é uma verdade estabelecida. A pessoa que se alimenta bem e faz exercícios tem colesterol bom alto. Logo, tem menos chances de sofrer infarto e disfunção erétil — explica Coutinho. Outra maneira de prevenir o problema é regular a alimentação (veja o quadro). Segundo a pesquisa, o tratamento com vitamina B3 é mais vantajoso do que com medicamentos por ser natural e ter ação permanente, enquanto os remédios só fazem efeito por um tempo.

Cartilha com ilustrações explícitas de sexo homossexual é distribuída por ativistas gays em escola

Uma polêmica cartilha com instruções para a prática homossexual foi parar nas mãos de alunos de uma escola do Ensino Médio em Nilópolis, litoral fluminense. O material, desenvolvido para o público homossexual adulto, contém ilustrações explícitas de prática sexual gay, e causou espanto aos pais dos alunos. A TV Record exibiu uma reportagem sobre o assunto, e ao apresentar o material para populares entrevistados nas ruas da cidade, a reação de desaprovação foi unânime. Os termos usados para classificar o material variaram entre obsceno, chocante, inaceitável, agressivo e indecente. A capa da cartilha mostra quatro homens praticando sexo em grupo. A repórter Evelyn Bastos afirmou que “foi difícil encontrar trechos do material que pudessem ser mostrados” na reportagem. A psicóloga Marisa Lobo escreveu em sua coluna que “Está na hora de nossas autoridades darem um basta nisso”. Para Marisa, os ativistas gays “estão confundindo direitos humanos com promiscuidade e banalização do sexo, como se todo gay fosse promíscuo”. -Em minha opinião, esta cartilha distribuída, que é exclusivamente pornográfica, teve um intuito de angariar simpatizantes para pornografia entre menores, o que é proibido por lei – complementou a psicóloga. Marisa Lobo ainda pede que os ativistas gays “se coloquem um pouquinho no lugar desses pais” e avisa: “Brasil não é Holanda. Ninguém quer saber como vocês transam. Vocês estão perdendo a noção do ridículo, do respeito humano, e depois vem com essa ‘gritaria de perseguição’”. Um dos responsáveis pela entidade que confeccionou a cartilha, afirmou que o “material foi realizado em 2011, dentro de um projeto lançado pelo governo holandês, voltado para a prevenção de DST e Aids, para a população de gays. O que pode ter acontecido é que algum estudante, que foi para esse evento, pegou o material aqui e levou para lá [escola]”, disse Júlio César Moreira. O ativista reconheceu que a distribuição do material para alunos do Ensino Médio é inadequada: “Não é um material para trabalhar na escola. É um terreno arenoso, e a mãe que reclamou, reclamou com razão”.

Confederação dos Municípios pede urgência na regulamentação da escandalosa Medida Provisória: dívidas previdenciárias

A Medida Provisória (MP) 589/2012 – que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias dos Estados e dos Municípios junto à Fazenda Nacional –ainda não foi regulamentada. Para cobrar a regulamentação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofícios ao secretário da Receita Federal do Brasil e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 14 de novembro. E o artigo 10 prevê a necessidade de regulamentação pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Sem a regulamentação os Municípios não podem aderir ao parcelamento. A preocupação da CNM aumenta com o fato de o final do ano está bastante próximo, e mandato de diversos gestores em fase de encerramento. A entidade destaca que os recursos comprometidos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão do pagamento do parcelamento previdenciário, é de extrema importância para que os prefeitos fechem suas contas. Por este motivo, manifestou o pedido de urgência da liberação do regulamento da MP. Para a entidade municipalista nacional, a regulamentação da Medida viabilizará o parcelamento das dívidas junto a Fazenda e um alívio aos cofres públicos nesse encerramento de mandato.

Governo cede e funcionários da EBC cancelam paralisação após reajuste salarial

A direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) conseguiu acertar com seus funcionários os reajustes e benefícios para o ano de 2013. O acordo foi concretizado em assembleia realizada na sede da estatal, em Brasília. Com as negociações encerradas, a paralisação foi cancelada. Com o acerto, ficou definido que o reajuste salarial dos empregados da EBC será de 5,45%. O aumento do ticket refeição será de 12%. Na assembleia, também ficou definido que outros dois benefícios terão crescimento nos valores a serem repassados aos funcionários: ampliação em 20% do valor do auxílio-pessoas com deficiência e acréscimo de 40% para 60% nos cargos de coordenação por concursados. Presente na assembleia que definiu o acordo, o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Jonas Valente, vê os valores abaixo do ideal. Ele conta que não faltaram esforços por parte da entidade e dos colaboradores da EBC, mas que um acerto melhor esbarrou na política do governo federal de reduzir gastos, principalmente na área de comunicação. “Está longe de ser o ideal”, diz. O sindicalista, no entanto, avalia que as negociações foram encerradas com pontos positivos sendo aprovados, casos do aumento no vale refeição e o acerto para colaboradores serem preparados para assumirem cargos de chefia – como de coordenadores, conforme previsto. “Conseguimos combater alguns retrocessos. Tivemos o aumento real no ticket, queríamos esse aumento no salário, mas já é um avanço”. Valente ainda afirma que se o acordo não fosse definido, a paralisação programada para ocorrer nesta quinta seria mantida. Ele relata que a ameaça de greve foi fator determinante para os representantes da EBC manterem as conversas em aberto e, consequentemente, definir os reajustes. “A mobilização por parte dos funcionários foi plausível. Essa participação, que contou até com concursados recentemente, foi muito importante”.