Afinal, se faz justiça: seguro-desemprego vai contar na aposentadoria

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O tempo que o trabalhador fica recebendo o seguro-desemprego poderá ser incluído no cálculo da aposentadoria no futuro. Essa é a proposta do Projeto de Lei 4080/2012, que tramita na Câmara do Deputados. O seguro-desemprego pode ser pago durante o período de três a seis meses, de acordo com o tempo de trabalho na empresa da qual o funcionário foi desligado. De autoria do deputado Vilson Covatti (PP-RS), o projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado em plenário. “O seguro-desemprego também possui caráter previdenciário, a exemplo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. De fato, esse auxílio financeiro, custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, determina que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário ficará a cargo da Previdência Social”, argumenta Covatti. Mesmo sem haver pagamento do interessado, alguns períodos são computados para ajudar na contagem do tempo da aposentadoria. A lei atual do INSS considera algumas hipóteses, a exemplo: do tempo de serviço militar (inclusive o voluntário); do tempo intercalado em que se esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; entre outros. Essa é uma antiga reivindicação das centrais sindicais. Agora, a proposta precisa passar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ter direito à aposentadoria integral, concedida pelo INSS, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. O valor do benefício é calculado com base nas 80 maiores contribuições feitas a partir de 1994. Sobre ele é aplicado o fator previdenciário, que considera entre outras coisas a expectativa de vida do brasileiro, ou seja, quanto antes o trabalhador se aposentar, maior será o desconto no benefício, que pode chegar a 40% A inclusão do período de recebimento do seguro-desemprego no tempo de contribuição também deve facilitar a vida dos segurados que vão se aposentar por idade. Para este benefício, é preciso comprovar 15 anos e contribuição.

Aprovado formulário para a concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal

Foi aprovado o formulário destinado ao requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal, que só poderá ser confeccionado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O formulário, cujo preenchimento será feito pelos postos de atendimento do seguro-desemprego (Sine, SRTE, Parcerias), contém informações referentes ao pescador, à espécie e ao período de defeso, dados da embarcação e declaração do pescador, a ser firmada por ocasião do requerimento.

Relator da ONU defende regulação da mídia no Brasil

Em visita ao Brasil, o relator especial da ONU para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, Frank la Rue, comentou que a regulação das frequências de rádio e televisão é importante pois é uma maneira de garantir o pleno exercício da liberdade de expressão. De acordo com as informações publicadas no portal da Rede Brasil Atual, o representante disse que "todo Estado do mundo, inclusive o Brasil, tem a obrigação de regular o uso das frequências audiovisuais como um patrimônio público da nação". La Rue aproveitou a oportunidade para falar sobre alguns exemplos na América Latina. Ele contou que tem se permitido, erroneamente, que se encare a comunicação apenas pelo lado comercial e reforçou que as concessões não podem ser submetidas apenas a critérios de mercado. "O Estado deve garantir que a liberdade de expressão seja viabilizada pela diversidade de meios de comunicação e pelo pluralismo de ideias", disse. Ainda sobre liberdade, ele disse que a atividade jornalística precisa ficar isenta de regulação. "O jornalismo deve ser a carreira mais livre que existe, sem diploma obrigatório nem necessidade de registro profissional. Não deve supor nenhuma condição".

Conselho Nacional de Saúde será presidido por uma mulher: Maria do Socorro de Souza

Pela primeira vez, em 75 anos de história, o Conselho Nacional de Saúde, maior instância de controle social na área da Saúde, terá em sua presidência uma representante dos usuários e mulher. Maria do Socorro de Souza, assessora de Políticas Sociais da Contag e CUTista, foi eleita presidente do CNS superando por 31 votos a 17 o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A eleição ocorreu durante a 50ª reunião extraordinária do Conselho realizada nesta quinta-feira (13). "Sou mulher, negra, mãe, avó trabalhadora rural e usuária do Sistema Único de Saúde. Estamos vivendo um intenso e histórico momento no CNS de possibilidade realizar outra democracia dentro do espaço formal que é o Conselho. Sinto-me autorizada para fazer dessa esfera um espaço autônomo e participativo e criar outros pontos de diálogo para enfrentar os desafios do SUS. São 25 anos trabalhando e militando em defesa dos excluídos de causa”, afirmou Maria do Socorro. Outro representante CUTista, Geordeci Souza, foi eleito para a mesa diretora do CNS, juntamente com mais seis conselheiros. Entre as atribuições da Mesa, prevista no regimento do colegiado, está promover articulações políticas com órgãos e instituições, internos e externos, com vistas a garantir a intersetorialidade do controle social e a articulação com outros conselhos de políticas públicas com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento da participação da sociedade na formulação, implementação e no controle das políticas públicas, entre outros aspectos.

Novo salário mínimo praticamente definido. Vai a R$ 674,,96

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) entregou nesta segunda-feira a versão final do relatório do Orçamento de 2013, com salário mínimo de R$ 674,96 para o ano que vem. A proposta original do governo era de aumento do mínimo de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado e o mínimo deve acompanhar. A votação do Orçamento de 2013 no plenário do Congresso está marcada para esta quarta-feira. Nos últimos anos, houve dificuldade para aprovar o Orçamento, mas o texto sempre acabou sendo aprovado antes do recesso parlamentar. Se o Orçamento não for votado, o Congresso não pode entrar em recesso, no dia 22 de dezembro. Romero Jucá afirmou ainda que “não foi possível” conceder reajuste maior para o Poder Judiciário do que os 5% propostos pelo Executivo. “Mantivemos o reajuste dos servidores públicos tanto do Judiciário, como do Legislativo e do Executivo em 5%. Tratando todos com equidade”, disse. O reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no Orçamento de 2013 enviado pelo Executivo. Em setembro, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, enviou projeto de lei ao Congresso solicitando ajuste de 7,12% em 2013. Com o aumento de 5%, o salário de ministro do Supremo passará de R$ 26.737,13 para R$ 28.059,28. Pela proposta orçamentária enviada pelo Executivo e mantida por Jucá, o impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013. Para os servidores do Legislativo será de R$ 285 milhões. Para servidores do Ministério Público da União, será de outros R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bilhões no ano que vem.

Saiu o decreto que aumenta salários dos professores sul-mato-grossenses

O governo do Estado publicou a lei complementar nº 166, de 14 de dezembro de 2012, que concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com a nova legislação o reajuste de 5,5% acrescido no piso salarial foi concedido com base na inflação no período de novembro de 2011 a outubro de 2012, datas utilizadas para cálculo da categoria. Já o incentivo financeiro referente à incorporação de regência de classe será de 20% e passa a ser incorporado ao salário. De acordo com o art. 2º da lei complementar, o vencimento-base da classe A, nível I do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica, previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 087, de 2000, e suas alterações, fica reajustado em 15% no mês de janeiro de 2013. FUNCIONALISMO - Professores terão reajuste salarial de 15%, segundo projeto enviado à Assembleia O salário de um professor de classe A, nível inicial que leciona 40 horas/aula que ganhava R$ 2.011,05 passa para R$ 2.168,80. Nesse caso, o cálculo foi feito da seguinte forma: o professor que ganhava R$ 1.489,67 vai acrescentar 15% como incorporação de regência de classe, que somados aos 5,5% do reajuste, forma o piso de R$ 1.807,34. Ao final o profissional ainda vai receber mais 20% referente à adicional de regência de classe, totalizando R$ 2.168,80. As propostas foram encaminhadas e aprovadas pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) e pela maioria absoluta dos sindicatos municipais que representam a categoria no interior e na Capital. O novo piso passa a valer a partir de janeiro de 2013.

INSS: 2013 chega com reforma drástica e diversos benefícios serão cortados

Até o dia 10 de janeiro, o grupo interministerial que elabora uma reforma nas regras da Previdência Social deve entregar um esboço das mudanças para a presidente Dilma Rousseff. O objetivo é reduzir as despesas do governo com o pagamento dos benefícios, que atualmente é de 20% do PIB (Produto Interno Bruto) e, segundo as projeções do governo, pode chegar a 46% em 2030, se não houver uma reforma previdenciária. O pacote de mudança prevê alterações em quase todos os tipos de benefícios pagos atualmente pelo INSS. Na aposentadoria por invalidez, o foco é a reabilitação dos segurados afastados para reduzir em 40% o volume de benefícios pagos. Os segurados serão avaliados de dois em dois anos e haverá cursos profissionalizantes e doação de próteses para ajudar na reabilitação. Para o auxílio-doença, a novidade é a possibilidade de troca de função nos casos de afastamento prolongado. Idade mínima - O governo também quer mudar a idade mínima e o tempo de contribuição. “É uma preocupação do governo definir quanto tempo os novos trabalhadores terão de contribuir. A regra atual não é sustentável”, disse Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara do Deputados.

Educação inovadora garante reconhecimento do MEC a 40 professores do Brasil

O Ministério da Educação (MEC) entregou o prêmio Professores do Brasil 2012 a 40 educadores de todo o país que inovaram na forma de ensinar e trabalhar em sala de aula. A cerimônia aconteceu durante reunião em que os premiados participaram de palestras e workshops para compartilhar as experiências bem-sucedidas em educação. Conquistar a cidadania por meio da alfabetização, da leitura e da escrita. Aprender na prática noções de reciclagem e conservação do meio ambiente. Tornar-se protagonista da história do país à partir das lembranças de família. Aprender sem deixar de lado os jogos e as brincadeiras inerentes da infância. Foram projetos como esse que o MEC reconheceu como destaques do ano na sexta edição do prêmio. Para a professora Raquel Ferreira, da Escola Classe 18 de Taguatinga, o prêmio é o reconhecimento de 29 anos de trabalho com as crianças em idade de alfabetização. “Esse ano foi muito especial. Assumi uma turma inteira após 12 anos trabalhando na biblioteca da escola, e pude aplicar uma nova didática. Descobri a importância de valorizar a leveza e respeitar o tempo da criança na hora de ensinar a ler e escrever”, conta Raquel. A professora desenvolveu o projeto Como nasce um livro?, vencedor na categoria de temas livres para iniciativa em educação infantil. Com a proposta, Raquel não apenas alfabetizou as crianças, mas escreveu com elas mais de 20 livros sobre temas variados ao longo do ano. “Trouxemos a realidade deles para a prática da escrita. Eles contavam sobre as próprias experiências, inventavam peças, pesquisavam sobre os assuntos que os interessavam”, ela descreve.s animais do zoológico, os super-heróis da vida real e os membros da família foram alguns temas aproveitados em sala de aula. Raquel enfrentou o desânimo de uma greve e o distanciamento dos pais da escola. “Não foi fácil, mas quando são estimuladas, as crianças sempre querem aprender, e até ensinam aos pais. Os resultados foram muito positivos”, ela avalia. A pergunta inicial do projeto gerou um outro questionamento. Certo dia, uma aluna perguntou à professora como um livro morre. “Fiquei sem palavras, deixei que eles mesmos respondessem. Aí, um deles disse que um livro morre quando não é lido. Foi aí que percebi que eu tinha atingido meu objetivo”, ela recorda. Cultura popular - A experiência de educar valorizando o espaço da criança também foi o estímulo que a professora Michelly Araújo teve para alfabetizar cerca de 110 alunos na Escola Municipal Elpídio Reis, em Campo Grande (MS). “Fizemos na escola um resgate da memória. Alfabetizamos cantando as músicas de roda, utilizando as brincadeiras do passado”, explica Michelly. A proposta interessou não só às crianças, mas aos pais e avós. “A família, que nem frequentava mais o ambiente escolar, decidiu se envolver na educação do filho. A memória da infância resgata também a memória da família. As crianças chegavam com histórias que os avós contaram no fim de semana, com brincadeiras recordadas pelos pais e que pareciam esquecidas”, ela narra. Com Atirei o pau no gato, Ciranda cirandinha, O cravo e a rosa e outras cantigas, ao fim do ano as crianças todas sabiam ler. “Não precisei fazer bê-com-a-bá, que isso ficou no passado. A leitura e a escrita são elementos da vida cidadã, não devem ser tratadas como ferramentas”, opina a professora. Incentivo que conta - Para o coordenador do prêmio no MEC, o reconhecimento é um estímulo para os grandes talentos das salas de aula. “Não premiamos apenas projetos de sucesso. Premiamos também professores apaixonados pelo que fazem”, ele pondera. Para o coordenador, o saldo é positivo. “Temos aqui o retrato de uma educação que queremos para todo o país, sementes de experiências que deram certo e devem ser multiplicadas em outras escolas.” Os ganhadores receberam um troféu e um certificado do MEC, além de um prêmio de R$7 mil reais, concedido pelas entidades privadas parceiras do ministério.

Projeto multidisciplinar - “Com tanto projeto inspirador, eu até duvido que o meu trabalho seja bom”, titubeia o professor Gilvan França, do Centro de Ensino Fundamental 2 de Planaltina. Mas ele foi premiado por causa de um dos projetos mais aplaudidos pelos colegas. “Construímos uma sala de aula inteira toda feita de material reciclado”, ele resume, modesto. Gilvan precisou estudar muito para ter certeza que o projeto daria certo. "Tinhamos medo que a sala desabasse antes mesmo de ficar pronta", explica. O professor trabalhou durante seis meses só para planejar a sala. Nesse tempo, se informou sobre a eficácia das garrafas pet em construções, estudou sobre maneiras de utilizá-las, e precisou aprender até noções de arquitetura. Tudo compartilhado com os alunos. Foram eles que botaram a mão na massa. As garrafas foram preenchidas com areia, fixadas ao solo e devidamente tampadas. A ventilação e a iluminação são todas naturais. E o resultado é uma comunidade muito mais preocupada com a escola. A colega Neiva de Oliveira, diretora da escola, complementa: “Construímos uma sala, mas também formamos jovens conscientes sobre o meio ambiente, de olho em tecnologias de reutilização de materiais, preocupados com as questões urgentes do nosso tempo. Mais ainda, envolvemos toda a escola no projeto. Conseguimos ensinar sobre o trabalho em grupo e a importância de cooperar”, enumera. Lições que, para Neiva, são insubstituíveis. Um dos pontos em comum com a maioria dos projetos vencedores é a capacidade de atrair os pais dos alunos para dentro do ambiente escolar. Segundo os professores, a iniciativa interessou a todos os pais, que ajudaram coletando o material necessário. "Os parentes dos alunos estão muito distantes da escola hoje em dia. Esse é um dos nossos principais desafios: integrar a educação da escola com a família", considera Neiva. Problema superado na escola em Planaltina. E a eco-sala? “Continua lá, de pé. A estrutura de garrafa de refrigerante e bambu é melhor do que a de muitas escolas brasileiras por aí”, garante Gilvan, dessa vez sem esconder o orgulho.