IX Exame da OAB: termina ao meio dia de sábado prazo para recurso

Termina às 12h de amanhã o prazo para os candidatos que desejam interpor recurso do resultado preliminar da prova objetiva do IX Exame de Ordem Unificado, divulgado no último dia 26. Foram aprovados nesta primeira etapa os examinandos que acertaram 50% das 80 questões objetivas propostas. O gabarito definitivo da primeira fase – já contendo os resultados dos recursos interpostos – será divulgado no dia 15 de janeiro de 2013. A prova prático-profissional ou etapa subjetiva – para a qual só se submeterá o candidato que for aprovado na primeira fase – está marcada para 24 de fevereiro do próximo ano. Nesta segunda e última etapa, conforme prevê o edital, os candidatos terão que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder a quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas de opção do examinando: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e seu correspondente direito processual. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Tarifas de voos serão reduzidas quase à metade em 2013

O Ministério da Defesa determinou a redução das tarifas de navegação aérea para 2013 em voos domésticos e internacionais. Com a medida, os valores serão reduzidos a cerca da metade, correspondendo à variação de 42% a 57% dos praticados atualmente. Eles passam a vigorar a partir de 1º de janeiro e as tarifas não poderão ser alteradas até 31 de dezembro de 2012. A portaria com a decisão foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. Sofreram ajustes a Tarifa de Uso das Comunicações e dos auxílios Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP) e a Tarifa de Uso das Comunicações e dos auxílios Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR). A primeira é cobrada pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades disponibilizados para controle de aproximação e a segunda pelos serviços de informações de voo de aeródromo. Ambas são pagas pela companhia aérea ou pelo operador da aeronave por manobra realizada. Os valores variam de acordo com o porte dos aeroportos e com a capacidade de carga das aeronaves. No dia 20 deste mês, a presidenta Dilma Rousseff manifestou o interesse em atrair para o Brasil as maiores operadoras aeroportuárias do mundo – ao anunciar que só concorrerão à concessão dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Belo Horizonte, consórcios que tenham empresas com experiência em terminais aéreos com movimentação mínima de 35 milhões de passageiros por ano. Uma das estratégias anunciadas seria a alteração das tarifas aeroportuárias e a isenção de pequenos aeroportos - com movimento de até 1 milhão de passageiros por ano. De acordo com a portaria, as maiores reduções foram para aeroportos e aeronaves menores, mas a tarifa só não é cobrada no caso da TAT APP para aeródromos classe E e F (classificação de acordo com a capacidade do aérodromo, seguindo parâmetros da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, Infraero), o que já acontecia nos anos anteriores. As tarifas TAT APP, que variavam para as classes de A a D de R$ 265,70 (para classe A) a R$ 104,15 (para classe D) este ano passam a variar de R$ 144,52 a R$ 44,25 para voos nacionais em 2013. Passam ainda da variação de US$ 298,37 a US$ 116,96 para a de US$ 162,29 a US$ 49,73. Os valores da TAT ADR, de acordo com a classe do aeródromo, incluem todas as classificações. Antes variavam de R$ 426,22 a R$ 75,98 para voos domésticos e de US$ 478,63 a US$ 149,19 para internacionais. Passam agora a variar de R$ 231,83 a R$ 41,33 para voos domésticos e de US$ 260,34 a US$ 81,15 para internacionais. As tarifas são ajustadas anualmente a partir de estudo feito pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), que leva em consideração valores que garantam um equilíbrio economico-financeiro e viabilizem a navegação segura no país. Os aeroportos têm recebido atenção especial do governo, principalmente devido aos grandes eventos que serão sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. No último dia 20, foi anunciada a concessão dos aeroportos de Confins (MG) e do Galeão (RJ) - ambos classe A - à iniciativa privada. A previsão do governo federal é que o edital de licitação seja publicado em agosto de 2013 e que o leilão ocorra em setembro.

Salário mínimo de R$ 678 causará impacto de R$ 1,88 bilhão nos municípios

O aumento de R$ 56 no salário mínimo, a partir de 1º de janeiro, provocará impacto de R$ 1,88 bilhão nas contas das prefeituras no ano que vem. O cálculo é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho e Emprego. O salário mínimo atual, de R$ 622, passará para R$ 678, como determina o Decreto 7.872 publicado ontem (26) no Diário Oficial da União. O aumento leva em consideração a inflação de 2012 mais o crescimento da atividade econômica do ano anterior, como forma de recuperar o poder de compra do salário mínimo. Essa política, de acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, tem sido “bastante salutar para a população”, mas ele adverte que um acréscimo de 9% no salário mínimo “pode causar problemas de caixa às prefeituras, porque pressiona fortemente as folhas de pagamento dos municípios que têm baixa arrecadação”.

Governo paga na próxima semana atrasados a servidores públicos

Cerca de 30 mil servidores federais recebem na próxima semana R$ 179,4 milhões em atrasados relativos ao pagamento dos processos administrativos cadastrados no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) de janeiro de 2000 a outubro de 2004. Será o primeiro grupo que terá acerto por parte do governo. O depósito deverá ser efetuado no dia 2. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 3 deste mês, por meio da Portaria Conjunta 1. O mecanismo adotado para o acerto foi diferente dos anos anteriores. Até então os pagamentos eram feitos de acordo com o valor do processo. Com isso, o governo abatia parte da dívida, mas não zerava os valores. Agora, a prioridade é pagar todas as pendências. Serão ao todo quatro etapas de pagamento. Outros 2.399 processos serão pagos em fevereiro. O lote vai contemplar servidores que têm processos cadastrados entre novembro de 2004 e setembro de 2007. Os processos que foram lançados no Siape entre janeiro de 2000 e setembro de 2007 e que estão bloqueados serão pagos em junho de 2013, independente do valor.

Trabalho aprova rateio de gorjeta entre todos os funcionários de restaurante

Antes do recesso legislativo, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que determina a divisão da gorjeta paga pelos clientes entre todos os empregados do restaurante que trabalham no período do atendimento. A medida está prevista no Projeto de Lei 6558/09, segundo o qual a gorjeta será calculada a partir de um percentual igual ou maior que 10% da conta total a ser paga pelo cliente. O texto aprovado é um substitutivo da proposta original, que regulamenta a profissão de maître e garçom. O primeiro texto, do ex-deputado Ciro Nogueira, detalha as atribuições de cada profissão, cria a obrigatoriedade de um curso profissionalizante para o exercício dos cargos e estabelece regras para a gorjeta. A relatora na Comissão de Trabalho, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), argumentou que essas profissões não devem ser regulamentadas, já que não trazem riscos à sociedade. “Entretanto se, por um lado, a regulamentação de profissão não se sustenta, o mesmo não podemos dizer quanto aos aspectos da gorjeta. Temos visto muitos abusos praticados contra os integrantes da categoria em relação ao pagamento dessa parcela, havendo, muitas vezes, a cobrança sem que haja o devido repasse”, acrescentou. A opção aprovada pelo colegiado foi acrescentar os dispositivos sobre as gorjetas na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43). O valor de 10% ou mais da conta total do cliente para a gorjeta já estava previsto na proposta de Ciro Nogueira. A novidade do substitutivo foi o rateio do valor arrecadado entre todos os empregados do turno, não somente entre maîtres e garçons. “Não nos parece justo que o pagamento da gorjeta reverta apenas para o garçom. Tende-se a personalizar o atendimento do estabelecimento na pessoa do garçom por ser ele o elo direto com o consumidor. No entanto a qualidade do serviço passa por vários profissionais. De que adiantaria um bom atendimento do garçom se a comida vier insossa, ou se a mesa não for limpa adequadamente?”, argumentou Sandra Rosado. Tramitação A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto muda regra para permanência de dependente no plano de saúde

Estudantes de curso técnico e de pós-graduação poderão ser dependentes em plano de saúde até os 24 anos, desde que estejam matriculados em curso reconhecido pelo Ministério da Educação. A medida está prevista no Projeto de Lei 4402/12, do deputado Zoinho (PR-RJ). Atualmente esse direito já é garantido aos estudantes de curso de graduação. O projeto altera a Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Em geral, as operadoras de plano de saúde se baseiam na regra da Receita Federal que considera dependente para fins de imposto de renda os filhos estudantes até 24 anos. “Entretanto, cada plano interpreta o conceito de estudante a sua maneira. Alguns são mais abrangentes outros mais restritivos, como, por exemplo, aqueles que exigem que seja estudante de graduação, desconsiderando os de pós-graduação”, reclama Zoinho. O parlamentar explica que sua proposta beneficia tanto os estudantes de curso técnico - que algumas vezes têm dificuldade de entrar em uma universidade e optam por esse tipo de formação - quanto os alunos de pós-graduação - já que o mercado de trabalho tem exigido cada vez mais profissionais com mestrado e doutorado. A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7419/06, que obriga os planos de saúde a pagar as despesas do acompanhante de paciente menor de 18 anos internado em unidade de terapia intensiva (UTI). Os dois projetos serão analisados pelas comissões Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário.

Governo confirma: aumento dos servidores federais está garantido

Ministra do Planejamento, Miriam Belchior anunciou que está garantido o reajuste para 1,6 milhão de servidores federais em 1º de janeiro, mesmo que o Congresso só vote o Orçamento em fevereiro de 2013. Os novos salários serão depositados em fevereiro. O quantitativo representa 93,1% do funcionalismo federal. Já as sete categorias que assinaram acordos em dezembro terão que aguardar a votação. O reajuste foi assegurado durante coletiva da ministra, que anunciou a edição da Medida Provisória para garantir crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias do governo. Miriam Belchior explicou que existe uma autorização prévia para despesas de custeio referentes a 1/12 avos do indicado no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária). O montante, segundo Miriam, é automaticamente liberado para fazer frente, por exemplo, à folha de pagamentos do funcionalismo. Já os servidores de sete categorias que assinaram acordo este mês com o governo terão que aguardar a votação do Orçamento no Congresso. O aumento será implementado logo que o texto seguir para sanção presidencial.

Em dez anos, salário mínimo aumentou 70%. Aposentados registram perdas de até 80%

Em matéria do portal da Rede Brasil Atual, assinada por Vitor Nuzzi, é dito que o reajuste de 9% no salário mínimo, anunciado neste final de ano pelo governo, levará a 239% o reajuste acumulado em dez anos, para uma inflação (INPC) estimada em 99%. Com isso, o aumento real dado ao mínimo nesse período vai superar os 70%. Em compensação, os aposentados do INSS, com salário mínimo, se nada mudar até a aprovação do Orçamento da União, em fevereiro de 2013, continuarão amargando perdas substanciais em seu poder de compra. Os números disponíveis, de acordo com especialistas de várias tendências, mostram que as perdas desse segmento de aposentados chegam a 81%, nos últimos 10 anos. É um contraste perfeito sobre a forma como os três últimos presidentes da República trataram os aposentados do INSS. "O Dieese estima que apenas o acréscimo de R$ 56 (de R$ 622 para R$ 678) deve representar um acréscimo de R$ 32,7 bilhões na economia. Segundo o coordenador de Relações Sindicais do Instituto, José Silvestre, o impacto na arrecadação tributária sobre o consumo ficará em torno de R$ 15,9 bilhões. “É um estímulo para a economia. E é talvez a política pública que atinge o maior número de pessoas, um instrumento que ajuda na distribuição de renda”, afirma o economista. Ele lembra que há no país aproximadamente 45,5 milhões de pessoas que têm, em alguma medida, o salário mínimo como referência de seus rendimentos. A soma inclui os aposentados, empregados, trabalhadores por conta própria e trabalhadores domésticos. Silvestre enfatiza a importância de existir uma política de reajustes para o salário mínimo. “Você pode até discutir a questão do critério, mas o fato de ter uma regra clara não deixa à mercê do governo que entra ou sai”, comenta. Ele também desconsidera a tese dos críticos dessa política, de que os aumentos reais “quebrariam” a Previdência ou aumentariam a informalidade no mercado de trabalho.“A história tem mostrado o contrário”, diz o economista. A Lei 12.255, de 2010, estabeleceu diretrizes para a política de valorização do salário mínimo de 2012 a 2023, o que deveria ser feito por projeto de lei. O PL 382, de 2011, fixa critérios até 2015: reajuste pelo INPC e, a título de aumento real, a variação do PIB de dois anos antes. PROJEÇÃO - Em 2014, por exemplo, além da inflação, seria aplicado o percentual equivalente ao PIB de 2012. De acordo com o Dieese, se a economia crescesse 5% ao ano até 2023, o mínimo dobraria em termos reais, atingindo aproximadamente R$ 1.400,00. O valor oficial segue abaixo das necessidades do trabalhador, mas não se pode desconsiderar o incremento dos últimos anos, acrescenta o técnico do Dieese. “O salário mínimo necessário chegou a ser quase oito vezes maior. Hoje, essa relação é de quatro vezes”, lembra. Segundo o dado mais recente, relativo a novembro, o mínimo necessário para um trabalhador e sua família adquirirem os gêneros essenciais deveria ser de R$ 2.514,09. Mas, com o aumento anunciado, a relação entre mínimo e cesta básica será a melhor desde 1979. Em 1995, o mínimo comprava 1,02 cesta – em janeiro, passará comprar 2,26 cestas.

Confirmado: acordo ortográfico só entrará em vigor no final de 2015

A presidente Dilma Rousseff alterou, em portaria publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial, o Decreto no 6.583, de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Com a mudança, o acordo, que passaria a valer oficialmente a partir do dia 31, próxima segunda-feira, só vai entrar em vigor em 31 de dezembro de 2015. Enquanto isso, coexistirão a atual norma ortográfica oficial e a nova norma estabelecida. Em entrevista no início de dezembro, o senador Cyro Miranda, da Comissão de Educação e Cultura, defendeu adiar a vigência para 2018. Para ele, ainda é necessário a elaboração de outro acordo, que tenha a contribuição de mais setores da sociedade. “Além do novo acordo ter sido muito mal feito, os professores ficaram de fora. Precisamos rever tudo. Temos que descomplicar a língua, se não vai ser só retórica... temos que aprovar um formato com lógica. [O novo acordo] tem tanta exceção que os professores não sabem o que vão ensinar.”, disse, na época.

Trabalhador terá direito a vale-cultura de R$ 50

A presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que institui o vale-cultura, benefício de R$ 50 mensais para trabalhadores da iniciativa privada. Segundo a ministra da Cultura, Marta Suplicy, a distribuição dos cartões deverá começar a partir de julho de 2013. Mas, para entrar em vigor, a nova lei ainda depende da fixação de algumas regras complementares, o que deverá ser feito nos próximos meses. Após se reunir com a presidente, Marta Suplicy comparou o vale ao Bolsa Família, o principal programa social do governo Lula. — O Lula deu o Bolsa Família. A Dilma está dando alimento para alma — disse. Pela lei, terão direito ao vale trabalhadores de empresas privadas com carteira assinada e que recebam até cinco salários mínimos (R$ 3.390) por mês. O programa depende da adesão das empresas. Os vales são uma espécie de incentivo fiscal. A cada R$ 50 repassados a empregados, as empresas poderão deduzir R$ 45 no Imposto de Renda. Os R$ 5 restantes serão descontados dos empregados. Segundo a ministra, cerca de 17 milhões de trabalhadores que ganham cinco salários mínimos e podem ser contemplados.