Idec critica desoneração de impostos para o setor de telecomunicações

A desoneração de impostos para estimular a expansão das telecomunicações no País, anunciada pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, foi criticada por setores ligados à defesa do consumidor.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, medidas que estimulem a modernização das redes de telecomunicações, a redução nas diferenças regionais com a ampliação da cobertura e a elevação dos padrões de qualidade dos serviços – todas bem vindas, necessárias e urgentes – poderiam ser tomadas com a adoção de mecanismos que não são adotados. 

É o caso do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), criado pelo Decreto nº 7.175/10, que tem como objetivo expandir a infraestrutura e os serviços de telecomunicações, promover o acesso pela população e buscar melhores condições de preço, cobertura e qualidade. O problema é que o programa não considera a banda larga como um serviço essencial a ser prestado em regime público, como determina a Constituição. Esse serviço, atualmente, é prestado em regime privado, e as prestadoras atuam com liberdade inclusive para estabelecer tarifas. 

Já no regime público, conforme a advogada, podem ser impostas às prestadoras obrigações de universalização e de continuidade, bem como o controle de preços e tarifas pelo governo. "Além disso, no regime público, a banda larga poderia contar com recursos do fundo de universalização do serviço de telecomunicações, que está parado e normalmente é utilizado para fazer a conta positiva do superávit primário. 

SEM MEDO - O governo deveria alterar o programa quanto ao regime em que o serviço é prestado”, afirmou. Por isso, segundo ela, é possível ao poder público ser mais duro na exigência de melhorias no setor sem ter de conceder incentivos fiscais, como a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI para aquelas que apresentarem projetos de expansão. “Para não criar conflitos com os interesses desses grupos, o governo optou por transferir R$ 6 bilhões de recursos públicos para a iniciativa privada, o que é uma abordagem inadequado, em vez de alterar o regime”, disse a advogada. 

Segundo pesquisa divulgada pela Fundação Procon de São Paulo, quatro operadoras de telefonia fixa e celular (Claro, Vivo, Oi e TIM) estão entre as 11 empresas mais reclamadas no órgão em 2012. Essas mesmas empresas estão entre as cinco com mais reclamação da área de serviços essenciais. E no ranking das mais reclamadas que não chegaram a prestar nenhum tipo de atendimento ao consumidor reclamante estão a Oi, Claro e Vivo. A advogada do Idec também manifestou dúvidas em relação à transparência na execução das diretrizes estabelecidas pelo ministério para os projetos. “Até que ponto vamos ter acesso ao conteúdo dos projetos e das metas aprovadas”, questionou.